Decreto-lei n° 195-A, de 19 de fevereiro de 1970

Reformulação do Fomento Estadual de Saneamento Básico, FESB, para proteção dos recursos hídricos no Estado de São Paulo contra fontes poluidoras.
Objetivos:
“- estabelecer nova maneira de classificar os resíduos e efluentes, de modo a permitir aos agentes da fiscalização facilidade na caracterização das infrações;
– atribuir funções de controle e fiscalização a um órgão único, vinculado à Secretaria de Serviços e Obras Públicas, porém, com possibilidade de utilização de agentes de outras Secretarias, estrategicamente mais próximos de pequenos focos de poluição;
– indicar posturas e normas a serem atendidas pelos estabelecimentos industriais e pelas entidades loteadoras, para efeito de cadastramento e fiscalização;
– cominar penalidades para a eventual inobservância às disposições legais.”
Governador do Estado:
Dr. Roberto Costa de Abreu Sodré
Secretário da Secretaria dos Serviços e Obras Públicas:
Eng. Eduardo Riomey Yassuda