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Legislação

  • 05/12/15

    Decreto nº 61.696 de 05/12/15

    Decreto nº 61.696 de 05/12/15, que regulamenta a Lei nº 16.029 de 03/12/15, que institui o PPD no Estado de São Paulo e dá outras providências”. Download

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  • 03/12/15

    LEI Nº 16.029, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2015

    LEI Nº 16.029, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2015 Institui o Programa de Parcelamento de Débitos – PPD 2015 no Estado de São Paulo e dá outras providências no âmbito do Programa Nacional de Governança Diferenciada das Execuções Fiscais Download

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  • 05/08/09

    Decreto nº 54.645, de 5 de agosto de 2009

    Regulamenta dispositivos da Lei n° 12.300 de 16 de março de 2006, que institui a Política Estadual de Resíduos Sólidos, e altera o inciso I do artigo 74 do Regulamento da Lei n° 997, de 31 de maio de 1976, aprovado pelo Decreto n° 8.468, de 8 de setembro de 1976. Íntergra do Decreto nº […]

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  • 08/07/09

    Lei nº 13.577, de 8 de julho de 2009

    Dispõe sobre diretrizes e procedimentos para a proteção da qualidade do solo e gerenciamento de áreas contaminadas, e dá outras providências correlatas Íntegra da lei nº 13.577

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  • 26/06/09

    Decreto nº 54.487, de 26 de junho de 2009

    Altera a redação e inclui dispositivos e anexos no Regulamento da Lei nº 997, de 31 de maio de 1976, aprovado pelo Decreto nº 8.468, de 8 de setembro de 1976, que dispõe sobre o controle da poluição do meio ambiente e dá outras providências. Íntergra do Decreto nº 54.487 

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  • 08/05/09

    Lei nº 13.542, de 8 de maio de 2009

    Altera a denominação da CETESB – Companhia de Tecnologia de Saneamento Ambiental e dá nova redação aos artigos 2º e 10 da Lei nº 118, de 29 de junho de 1973. Íntergra da Lei nº 13.542 

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  • 12/12/07

    Decreto nº 52.469, de 12 de dezembro de 2007

    Altera a redação de dispositivos do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 8.468, de 8 de setembro de 1976, que dispõe sobre o controle da poluição do meio ambiente, confere nova redação ao artigo 6º do Decreto nº 50.753, de 28 de abril de 2006, e dá providências correlatas. Íntegra do Decreto nº 52.469

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  • 28/04/06

    Decreto nº 50.753, de 28 de abril de 2006

    Altera a redação e inclui dispositivos no Regulamento aprovado pelo Decreto nº 8.468, de 8 de setembro de 1976 ,disciplinando a execução da Lei nº 997, de 31 de maio de 1976, que dispõe sobre controle da poluição do meio ambiente e dá providências correlatas. Íntegra do Decreto nº 50.753

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  • 02/03/04

    Decreto nº 48.523, de 02 de março de 2004

    Introduz alterações no Regulamento da Lei nº 997, de 31 de maio de 1976, aprovado pelo Decreto nº 8.468, de 8 de setembro de 1976 e suas alterações posteriores, que dispõe sobre a prevenção e o controle da poluição do meio ambiente e dá providências correlatas Íntegra do Decreto nº 48.523

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  • 05/12/02

    Resolução SMA nº 48, de 5 de dezembro de 2002

    Fixa o valor do custo das horas técnicas despendidas em análise para expedição de licenças, autorizações, pareceres técnicos e outros documentos, na forma do Decreto nº 47.400, de 4 de dezembro de 2002. Íntegra da Resolução SMA nº 48

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