Atenção:
A lista dos documentos a serem entregues, bem como o formulário de solicitação serão gerados pelo Portal de Licenciamento Ambiental – PLA ao final do seu preenchimento.
Abaixo estão os documentos básicos para esta solicitação, outros documentos poderão ser solicitados em função das características da sua solicitação.
Documentação Necessária
- Impresso denominado “Solicitação de” – devidamente preenchido e assinado.
- Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) recolhida por profissional legalmente habilitado junto ao conselho de classe profissional para elaboração do projeto (laudo de caracterização da vegetação, projeto de assentamento, estudo sócio-econômico e etc);
Obs: (Dispensado caso entregue anteriormente na solicitação da Licença Prévia) - Manifestação do órgão ambiental municipal: Manifestação do órgão ambiental municipal, nos termos do disposto na Resolução SMA nº 22/2009, artigo 5º, e na Resolução CONAMA 237/97, artigo 5º, emitida, no máximo, até 180 dias antes da data do pedido de licença. Na impossibilidade de emissão dessa manifestação, a Prefeitura Municipal deverá emitir documento declarando tal impossibilidade, nos termos do disposto no parágrafo 2º do artigo 5º da Resolução SMA nº 22/2009.
Obs: (Dispensado caso entregue anteriormente na solicitação da Licença Prévia) - Certidão de uso e ocupação do solo emitida pela Prefeitura Municipal, com prazo de validade. Na hipótese de não constar prazo de validade, será aceita certidão emitida até 180 dias antes da data do pedido da licença.
OBS: Está suspensa, temporariamente, a exigibilidade de apresentação da certidão municipal de uso e ocupação do solo para processos de licenciamento ambiental de empreendimentos situados no Município de São Paulo, exceto aqueles que desenvolvam as atividades aqui definidas e estejam localizados em Área de Proteção aos Mananciais. A suspensão de apresentação da certidão não se aplica ao licenciamento sujeito à avaliação de impacto ambiental. - Manifestação da Prefeitura, informando:
- Se a prefeitura disponibilizará transporte para escolas públicas, e em quais períodos;
- Se a prefeitura disponibilizará transporte para o Sistema de Saúde do município, e com qual freqüência; informar como será o acesso ao Sistema de Saúde em situações de emergência;
- Se a área foi utilizada para depósito de lixo ou de produtos que possam trazer riscos à saúde;
- Se há viabilidade de coleta regular de lixo e com qual freqüência;
- Observação: Dispensada a apresentação das manifestações caso as mesmas tenho sido entregues anteriormente (na solicitação da Licença Prévia).
- Manifestação da Vigilância Sanitária, Estadual ou Municipal, informando se há ocorrência de doenças endêmicas na região;
Obs: (Dispensado caso entregue anteriormente na solicitação da Licença Prévia) - Comprovação Dominial, que pode ser um dos documentos abaixo;
- Termo de Permissão de Uso;
- Matrícula do Imóvel;
- Petição de transação de área, homologação Judicial e Termo de recebimento de área;
- Escritura Pública de Transação;
- Decreto de transferência de Administração para a Secretaria de Justiça e Defesa da Cidadania/ITESP;
- Decreto de desapropriação para fins de reforma agrária.
Obs: (Dispensado caso entregue anteriormente na solicitação da Licença Prévia)
- Roteiro de acesso até o local a ser licenciado para permitir a inspeção no local (descritivo e/ou croqui);
Obs: (Dispensado caso entregue anteriormente na solicitação da Licença Prévia) - MCE – Adicional de Assentamento de Reforma Agrária;
