Cadastro de Avicultura

O cadastramento da atividade de avicultura é etapa obrigatória e anterior ao Licenciamento Ambiental.

De acordo com Decreto Estadual 63.119/17, a obrigatoriedade do licenciamento destas atividades passará a vigorar a partir de 19 de março de 2018.

Os critérios para o Licenciamento Ambiental de aviculturas estão definidos no Decreto Estadual 8.468/76, alterado pelo Decreto Estadual 62.973/17. Os empreendimentos que se enquadrarem nos critérios de licenciamento, serão convocados para dar continuidade ao mesmo.

Após o preenchimento do cadastro, as informações fornecidas não poderão ser alteradas pelo usuário. Caso haja necessidade de alterações ou correções, as mesmas deverão ser encaminhadas ao e-mail: avicultura@cetesbnet.sp.gov.br , devendo, para tanto, ser informado o número do Cadastro.