Decretos

  • Decreto Estadual n° 56.031/10 – Declara as Espécies da Fauna Silvestre Ameaçadas, as Quase Ameaçadas, as Colapsadas, Sobrexplotadas, Ameaçadas de Sobrexplotação e com dados insuficientes para avaliação no Estado de São Paulo e dá providências correlatas.
  • Decreto Estadual n° 55.149/09 – Dá nova redação a dispositivos do Decreto nº 47.400, de 4 de dezembro de 2002, que regulamenta disposições da Lei nº 9.509, de 20 de março de 1997, referentes ao licenciamento ambiental, à vista das alterações introduzidas na Lei nº 118, de 29 de junho de 1973, pela Lei nº 13.542, de 8 de maio de 2009, e dá providências correlatas.
  • Decreto Estadual n° 55.011/09 – Dispõe sobre a criação da Unidade de Gerenciamento para implementação do Programa de Recuperação Sócio-ambiental da Serra do Mar e Sistema de Mosaicos da Mata Atlântica e dá providências correlatas.
  • Decreto Estadual n° 55.008/09 – Aprova e fixa os valores a serem aplicados na cobrança pelo uso dos recursos hídricos de do-mínio do Estado de São Paulo nas Bacias Hidro-gráficas dos Rios Sorocaba e Médio Tietê.
  • Decreto Estadual n° 54.746/09 – Estabelece limitação administrativa provisória nas áreas que especifica na região das Serras de Itaberaba e de Itapetinga, no Estado de São Paulo, nos termos do artigo 22-A da Lei federal n° 9.985, de 18 de julho de 2000, acrescentado pela Lei federal nº 11.132, de 4 de julho de 2005.
  • Decreto Estadual n° 54.645/09 – Regulamenta dispositivos da Lei n° 12.300 de 16 de março de 2006, que institui a Política Estadual de Resíduos Sólidos, e altera o inciso I do artigo 74 do Regulamento da Lei n° 997, de 31 de maio de 1976, aprovado pelo Decreto n° 8.468, de 8 de setembro de 1976.
  • Decreto Estadual n° 54.498/09 – Institui, no âmbito da Administração direta, autárquica e fundacional, tratamento diferenciado e favorecido ao Microempreendedor Individual – MEI, para o licenciamento de atividades de baixo risco e dá providências correlatas.
  • Decreto Estadual n° 54.487/09 – Altera a redação e inclui dispositivos e anexos no Regulamento da Lei nº 997, de 31 de maio de 1976, aprovado pelo Decreto nº 8.468, de 8 de setembro de 1976, que dispõe sobre o controle da poluição do meio ambiente e dá outras providências.
  • Decreto Estadual n° 54.079/09 – Altera os artigos 5º, 6º e 9º, acrescenta o artigo 9ºA e modifica os Anexos do Decreto nº 51.453, de 29 de dezembro de 2006, que cria o Sistema Estadual de Florestas – SIEFLOR e dá providências correlatas.
  • Decreto Estadual n° 54.013/09 – Revoga o Decreto nº 49.141, de 28 de dezembro de 1967, que dispõe sobre a exploração e o uso de cerradões, cerrados e campos sujos, do Estado e dá outras providências.
  • Decreto Estadual n° 53.939/09 – Dispõe sobre a manutenção, recomposição, condução da regeneração natural, compensação e composição da área de Reserva Legal de imóveis rurais no Estado de São Paulo e dá providências correlatas.
  • Decreto Estadual n° 53.675/08 – Especifica as hipóteses em que a Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo – SABESP, fica dispensada de submeter ao Conselho do Patrimônio Imobiliário, pedidos de autorização para ceder a terceiros o direito de uso de áreas lindeiras a seus reservatórios.
  • Decreto Estadual n° 53.494/08 – Declara as Espécies da Fauna Silvestre Ameaçadas, as Quase Ameaçadas, as Colapsadas, Sobrexplotadas, Ameaçadas de Sobrexplotação e com dados insuficientes para avaliação no Estado de São Paulo e dá providências correlatas.
  • Decreto Estadual n° 53.146/08 – Define os parâmetros para a implantação, gestão e operação de estradas no interior de Unidades de Conservação de Proteção Integral no Estado de São Paulo e dá providências correlatas.
  • Decreto Estadual n° 53.047/08 – Cria o Cadastro Estadual das Pessoas Jurídicas que comercializam, no Estado de São Paulo, produtos e subprodutos de origem nativa da flora brasileira – CADMADEIRA e estabelece procedimentos na aquisição de produtos e subprodutos de madeira de origem nativa pelo Governo do Estado de São Paulo.
  • Decreto Estadual n° 52.762/08 – Regulamenta a Lei nº 10.780, de 9 de março de 2001, que dispõe sobre a reposição florestal no Estado de São Paulo e dá providências correlatas.
  • Decreto Estadual n° 52.663/08 – Dispõe sobre a estrutura organizacional voltada à implantação do Programa de Saneamento Ambiental dos Mananciais do Alto Tietê – Programa Mananciais e dá providências correlatas.
  • Decreto Estadual n° 52.658/08 – Introduz medidas desburocratizantes na recepção de documentos no âmbito da Administração Pública do Estado de São Paulo.
  • Decreto Estadual n° 52.469/07 – Altera a redação de dispositivos do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 8.468, de 8 de setembro de 1976, que dispõe sobre o controle da poluição do meio ambiente, confere nova redação ao artigo 6º do Decreto nº 50.753, de 28 de abril de 2006, e dá providências correlatas.
  • Decreto Estadual n° 52.420/07 – Dá nova redação ao “caput” e incisos do artigo 2º do Decreto nº 52.053, de 13 de agosto de 2007, que reestrutura o Grupo de Análise e Aprovação de Projetos Habitacionais – GRAPROHAB e dá providências correlatas.
  • Decreto Estadual n° 52.053/07 – Reestrutura o Grupo de Análise e Aprovação de Projetos Habitacionais – GRAPROHAB e dá providências correlatas.
  • Decreto Estadual n° 52.052/07 – Institui o Programa Estadual de Regularização de Núcleos Habitacionais – Cidade Legal, no âmbito da Secretaria da Habitação e dá providências correlatas.
  • Decreto Estadual n° 51.453/06 – Cria o Sistema Estadual de Florestas –
    SIEFLOR e dá providências correlatas.
  • Decreto Estadual n° 51.150/06 – Dispõe sobre o reconhecimento das Reservas Particulares do Patrimônio Natural, no âmbito do Estado de São Paulo, institui o Programa Estadual de Apoio às Reservas Particulares do Patrimônio Natural e dá providências correlatas.
  • Decreto Estadual n° 51.063/06 – Institui Comissão incumbida de examinar os critérios de autorização para a queima da palha da cana de açúcar e dá providências correlatas.
  • Decreto Estadual n° 51.006/06 – Institui Grupo de Trabalho para examinar sugestões de aprimoramento do Decreto nº 50.889, de 16 de junho de 2006, que dispõe sobre a manutenção, recomposição, condução da regeneração natural e compensação da área de reserva legal de imóveis rurais no Estado de São Paulo.
  • Decreto Estadual n° 50.889/06 – Dispõe sobre a manutenção, recomposição, condução da regeneração natural e compensação da área de Reserva Legal de imóveis rurais no Estado de São Paulo e dá providências correlatas.
  • Decreto Estadual n° 50.753/06 – Altera a redação e inclui dispositivos no Regulamento aprovado pelo Decreto nº 8.468, de 8 de setembro de 1976, disciplinando a execução da Lei nº 997, de 31 de maio de 1976, que dispõe sobre controle da poluição do meio ambiente e dá providências correlatas.
  • Decreto Estadual n° 50.597/06 – Cria o Parque Urbano de Conservação Ambiental e Lazer em área localizada nos Municípios de São Paulo, Cotia e Osasco e dá providências correlatas.
  • Decreto Estadual n° 49.723/05 – Institui o Programa de Recuperação de Zonas Ciliares do Estado de São Paulo e dá providências correlatas.
  • Decreto Estadual n° 49.674/05 – Estabelece procedimentos de controle ambiental para a utilização de produtos e subprodutos de madeira de origem nativa em obras e serviços de engenharia contratados pelo Estado de São Paulo e dá providências correlatas.
  • Decreto Estadual n° 49.673/05 – Estabelece normas para o controle e fiscalização do transporte e armazenamento de produtos e subprodutos de madeira de origem nativa no Estado de São Paulo e dá providências correlatas.
  • Decreto Estadual n° 49.672/05 – Dispõe sobre a criação dos Conselhos Consultivos das Unidades de Conservação de Proteção Integral do Estado de São Paulo, define sua composição e as diretrizes para seu funcionamento e dá providências correlatas.
  • Decreto Estadual n° 49.566/05 – Dispõe sobre a intervenção de baixo impacto ambiental em áreas consideradas de preservação permanente pelo Código Florestal.
  • Decreto Estadual n° 49.446/05 – Prorroga o prazo estabelecido no artigo 10 e dá nova redação ao artigo 18 do Decreto n° 47.700, de 11 de março de 2003, alterado pelo Decreto n° 49.391, de 21 de fevereiro de 2005, que regulamenta a Lei n° 11.241, de 19 de setembro de 2002, que dispõe sobre a eliminação gradativa da queima da palha da cana-de-açúcar.
  • Decreto Estadual n° 49.391/05 – Altera o Quadro III, do Anexo I, a que se refere o § 1° do artigo 12, do Decreto n° 47.400, de 4 de dezembro de 2002, que regulamenta dispositivos da Lei n° 9.509, de 20 de março de 1997, que dispõe sobre Política Estadual do Meio Ambiente, e dá nova redação ao artigo 18, do Decreto n° 47.700, de 11 de março de 2003, que regulamenta a Lei n° 11.241, de 19 de setembro de 2002, que dispõe sobre a eliminação gradativa da queima da palha da cana-de-açúcar e dá providências correlatas.
  • Decreto Estadual n° 49.215/04 – Dispõe sobre o Zoneamento Ecológico-Econômico do Setor do Litoral Norte, prevê usos e atividades para as diferentes zonas, estabelece diretrizes, metas ambientais e sócio-econômicas e dá outras providências, nos termos estabelecidos pela Lei n° 10.019, de 3 de julho de 1998.
  • Decreto Estadual n° 49.142/04 – Veda a realização de despesas que especifica
    e dá providências correlatas.
  • Decreto Estadual n° 48.919/04 – Dá nova redação ao artigo 11 do Decreto nº 47.400, de 4 de dezembro de 2002, que regulamenta dispositivos da Lei Estadual n° 9.509, de 20 de março de 1997, referentes ao licenciamento ambiental, estabelece prazos de validade para cada modalidade de licenciamento ambiental e condições para sua renovação, estabelece prazo de análise dos requerimentos e licenciamento ambiental, institui procedimento obrigatório de notificação de suspensão ou encerramento de atividade, e o recolhimento de valor referente ao preço de análise.
  • Decreto Estadual n° 48.766/04 – Institui o Programa de Gestão Compartilhada de
    Unidades de Conservação do Estado de São Paulo por Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público – OSCIPs, aprova modelo-padrão de Termo de Parceria e dá providências correlatas.
  • Decreto Estadual n° 48.523/04 – Introduz alterações no Regulamento da Lei nº 997, de 31 de maio de 1976, aprovado pelo Decreto nº 8.468, de 8 de setembro de 1976 e suas alterações posteriores, que dispõe sobre a prevenção e o controle da poluição do meio ambiente e dá providências correlatas.
  • Decreto Estadual n° 48.149/03 – Dispõe sobre a criação e funcionamento dos Conselhos Gestores das Áreas de Proteção Ambiental – APAs no Estado de São Paulo e dá providências correlatas.
  • Decreto Estadual n° 47.700/03 – Regulamenta a Lei n° 11.241, de 19 de setembro de 2002, que dispõe sobre a eliminação gradativa da queima da palha da cana de-açúcar e dá providências correlatas.
  • Decreto Estadual n° 47.696/03 – Regulamenta o artigo 37-A da Lei n° 1.172, de 17 de novembro de 1976, acrescido pela Lei n° 11.216, de 22 de julho de 2002, que delimita as áreas de proteção dos mananciais, cursos e reservatórios de água de interesse da Região Metropolitana da Grande São Paulo.
  • Decreto Estadual n° 47.400/02 – Regulamenta dispositivos da Lei Estadual n° 9.509, de 20 de março de 1997, referentes ao licenciamento ambiental, estabelece prazos de validade para cada modalidade de licenciamento ambiental e condições para sua renovação, estabelece prazo de análise dos requerimentos e licenciamento ambiental, institui procedimento obrigatório de notificação de suspensão ou encerramento de atividade, e o recolhimento de valor referente ao preço de análise.
  • Decreto Estadual n° 47.397/02 – Dá nova redação ao Título V e ao Anexo 5 e acrescenta os Anexos 9 e 10, ao Regulamento da Lei n° 997, de 31 de maio de 1976, aprovado pelo Decreto n° 8.468, de 8 de setembro de 1976, que dispõe sobre a prevenção e o controle da poluição do meio ambiente.
  • Decreto Estadual n° 46.577/02 – Altera a redação do “caput” do artigo 9º do Decreto n° 45.869, de 22 de junho de 2001 que regulamenta, no que concerne à queima da palha da cana-de-açúcar, a Lei n° 10.547, de 2 de maio de 2000, que define procedimentos, proibições, estabelece regras de execução e medidas de precaução a serem obedecidas quando do emprego do fogo em práticas agrícolas, pastoris e florestais.
  • Decreto Estadual n° 46.491/02 – Altera a redação do “caput” do artigo 9º do Decreto n° 45.869, de 22 de junho de 2001 que regulamenta, no que concerne à queima da palha da cana-de-açúcar, a Lei n° 10.547, de 2 de maio de 2000, que define procedimentos, proibições, estabelece regras de execução e medidas de precaução a serem obedecidas quando do emprego do fogo em práticas agrícolas, pastoris e florestais.
  • Decreto Estadual n° 46.113/01 – Aprova o Projeto Produção de Mudas de Plantas Nativas – Espécies Arbóreas para Recomposição Vegetal, de interesse para a economia estadual e dá providências correlatas.
  • Decreto Estadual n° 45.869/01 – Regulamenta, no que concerne à queima da palha da cana-de-açúcar, a Lei n° 10.547, de 2 de maio de 2000, que define procedimentos, proibições, estabelece regras de execução e medidas de
    precaução a serem obedecidas quando do emprego do fogo em práticas agrícolas, pastoris e florestais.
  • Decreto Estadual n° 45.273/00 – Revoga o artigo 5° do Decreto n° 41.719, de 16 de abril de 1997, alterado pelos Decretos n° 42.056, de 6 de agosto de 1997 e n° 44.884, de 11 de maio de 2000, que regulamenta a Lei n° 6.171, de 4 de julho de 1988, modificada pela Lei n° 8.421, de 23 de novembro de 1993, que dispõe sobre o uso, conservação e preservação do solo agrícola.
  • Decreto Estadual n° 44.884/00 – Introduz disposição de caráter transitório e dá
    nova redação a dispositivos do Decreto n° 41.719, de 16 de abril de 1997, alterado pelo Decreto n, 42.056, de 6 de agosto de 1997, que regulamenta a Lei n° 6.171, de 4 de julho de 1988, modificada pela Lei n° 8.421, de 23 de novembro de 1993, que dispõe sobre o uso, a conservação e a preservação do solo agrícola.
  • Decreto Estadual n° 43.651/98 – Dá nova redação e acrescenta parágrafo único ao artigo 3° do Decreto n° 22.717 de 21 de setembro de 1984, com a redação dada pelo Decreto n° 28.348 de 22 de abril de 1988, que declara Área de
    Proteção Ambiental da Serra do Mar.
  • Decreto Estadual n° 43.505/98 – Autoriza o Secretário do Meio Ambiente a celebrar convênios com municípios do Estado de São Paulo visando a fiscalização e o licenciamento ambiental.
  • Decreto Estadual n° 43.285/98 – Declara área de proteção ambiental as áreas urbanas e rurais dos municípios de São Bento do Sapucaí e Santo Antonio do Pinhal – Área de Proteção Ambiental Sapucaí Mirim, dispõe sobre a gestão ambiental integrada desta com a Área de Proteção Ambiental de Campos do Jordão e dá providências correlatas.
  • Decreto Estadual n° 43.022/98 – Regulamenta dispositivos relativos ao Plano
    Emergencial de Recuperação dos Mananciais da Região Metropolitana da Grande São Paulo, de que trata a Lei n° 9.866, de 28 de novembro de 1997, que dispõe sobre diretrizes e normas para a proteção e a recuperação dos mananciais de interesse regional do Estado de São Paulo.
  • Decreto Estadual n° 42.838/98 – Declara as espécies da fauna silvestre ameaçadas de extinção e as provavelmente ameaçadas de extinção no Estado de São Paulo.
  • Decreto Estadual n° 42.837/98 – Regulamenta a Lei n° 5.598, de 06 de fevereiro de 1987, que declara área de proteção ambiental regiões urbanas e rurais ao longo do curso do Rio Tietê, nos Municípios de Salesópolis, Biritiba Mirim, Mogi das Cruzes, Suzano, Poá, Itaquaquecetuba, Guarulhos, São Paulo, Osasco, Barueri, Carapicuíba e Santana do Parnaíba, e dá providências correlatas.
  • Decreto Estadual n° 42.056/97 -Altera a redação do artigo 5° do Decreto n° 41719, de 16 de abril de 1997 que regulamentou a Lei nº 6.171, de 4 de dezembro de 1988, alterada pela Lei n° 8.421, de 23 de novembro de 1993, que dispõe sobre o uso, conservação e preservação do solo agrícola.
  • Decreto Estadual n° 41.913/97 – Altera a redação de dispositivos do Regulamento aprovado pelo Decreto n° 12.342, de 27 de Setembro de 1978 e dá outras providências.
  • Decreto Estadual no 41.719/97, já alterado pelo Decreto n° 42.056/97
    Regulamenta a Lei n° 6.171/88, alterada pela Lei no 8.421/93, que dispõe sobre o uso, conservação e preservação do solo agrícola.
  • Decreto Estadual n° 40.046/95 – Altera dispositivos do Decreto n° 30.555, de 3 outubro de 1989, que reestrutura, reorganiza e regulamenta a
    Secretaria do Meio Ambiente.
  • Decreto Estadual n° 39.473/94 – Estabelece normas de utilização das várzeas no Estado de São Paulo.
  • Decreto Estadual n° 37.678/93 – Regulamenta a Lei n° 5598, de 06 de fevereiro de 1987, que declara área de proteção ambiental regiões urbanas e rurais ao longo do curso do Rio Tietê, nos Municípios de Salesópolis, Biritiba Mirim, Mogi das Cruzes, Suzano, Poá, Itaquaquecetuba, Guarulhos, São Paulo, Osasco, Barueri, Carapicuíba e Santana do Parnaíba, e dá providências correlatas.
  • Decreto Estadual n° 36.551/93 – Institui o Plano da Prevenção e Combate a Incêndios Florestais e dá outras providências.
  • Decreto Estadual n° 35.704/92 – Incorpora área territorial ao Parque Estadual do Jurupará e dá outras providências
  • Decreto Estadual n° 35.703/92 – Transforma em Parque Estadual do Jurupará, a área da Reserva Estadual do 2° Perímetro de São Roque, criada pelo Decreto n° 12.185, de 30 de agosto de 1978, e dá outras providências.
  • Decreto Estadual n° 33.499/91 – Cria o Grupo de Análise e Aprovação de
    Projetos Habitacionais – GRAPROHAB.
  • Decreto Estadual n° 30.817/89 – Regulamenta a Área de Proteção Ambiental da Ilha Comprida criada pelo DECRETO n° 26.881, de 11 de março de 1987, declara a mesma APA como de Interesse Especial e cria, em seu território, Reservas Ecológicas e Áreas de Relevante Interesse Ecológico.
  • Decreto Estadual n° 30.555/89 – Reestrutura, reorganiza e regulamenta a
    Secretaria do Meio Ambiente, e dá providências correlatas.
  • Decreto Estadual n° 30.443/89 – Considera patrimônio ambiental e declara imunes de corte exemplares arbóreos, situados no Município de São Paulo, e dá outras providências (retificação).
  • Decreto Estadual n° 28.348/88 – Dá nova redação ao artigo 3° do Decreto n° 22.717 (¹), de 21 de setembro de 1984.
  • Decreto Estadual n° 28.347/88 – Dispõe sobre a legitimação de posse e a permissão de uso das terras compreendidas na Área de Proteção Ambiental da serra do Mar.
  • Decreto Estadual n° 28.078/88 – Dispõe sobre transferência de cargos e funçõesatividades do Quadro da Secretaria da Agricultura para o Quadro da Secretaria do Meio Ambiente.
  • Decreto Estadual n° 27.070/87 – Regulamenta o Fundo Estadual de Reparação de Interesses Difusos Lesados.
  • Decreto Estadual n° 27.021/87 – Aprova o Regulamento da Subconta PROCOP do Fundo Estadual de Saneamento Básico – FESB.
  • Decreto Estadual n° 26.972/87 – Dispõe sobre a subconta PROCOP, do Fundo Estadual de Saneamento Básico – FESB.
  • Decreto Estadual n° 26.942/87 – Dispõe sobre a transferência e a vinculação de órgãos e entidades à Secretaria do Meio Ambiente.
  • Decreto Estadual n° 26.881/87 – Declara Área de Proteção Ambiental todo território da Ilha Comprida.
  • Decreto Estadual n° 25.341/86 – Aprova o regulamento de Parques Estaduais Paulistas.
  • Decreto Estadual n° 24.932/86 – Institui o Sistema Estadual do Meio Ambiente, cria a Secretaria de Estado do Meio Ambiente, e dá providências correlatas.
  • Decreto Estadual n° 24.715/86 – Transforma a Divisão de Proteção de Recursos Naturais, da Coordenadoria da Pesquisa de Recursos Naturais, da Secretaria de Agricultura e Abastecimento, em Departamento Estadual de Proteção de Recursos Naturais, dispõe sobre sua organização e dá providências correlatas.
  • Decreto Estadual n° 21.881/84 – Altera o Decreto n° 14.807,de 4 de março de 1980, dividindo a sub-conta PROCOP, criada no Fundo Estadual de Saneamento Básico FESB, e dá outras providências.
  • Decreto Estadual n° 21.880/84 – Altera o Programa de Controle da Poluição
    Industrial instituído pelo Decreto n° 14.806, de 4 de março de 1980, visando à ampliação de suas condições de aplicação e dá outras providências.
  • Decreto Estadual n° 22.717/84 – Declara Área de Proteção Ambiental da Serra do Mar.
  • Decreto Estadual n° 20.960/83 – Declara área de proteção ambiental a regiões
    situadas em diversos municípios, dentre os quais Corumbataí, Botucatu e Tejupá.
  • Decreto Estadual n° 20.959/83 – Declara área de proteção ambiental a região urbana e rural do Município de Tietê.
  • Decreto Estadual n° 14.807/80 – Dispõe sobre a composição do Conselho de Orientação previsto no artigo 4º da Lei n° 87, de 14 de dezembro de 1972, e cria subconta, no Fundo Estadual de Saneamento Básico – FESB.
  • Decreto Estadual n° 14.806/80 – Institui o Programa de Controle da Poluição Industrial, e dá outras providências.
  • Decreto Estadual n° 10.755/77 – Dispõe sobre o enquadramento dos corpos de água receptores na classificação prevista no Decreto n° 8.468, de 8 de setembro de 1976, e dá providências correlatas.
  • Decreto Estadual n° 9.714/77 – Regulamenta as Leis n° 898/75 e n° 1172/76, que dispões sobre o licenciamento do uso do solo para a proteção dos mananciais da Região Metropolitana da Grande São Paulo.
  • Decreto Estadual n° 8.468/76 – Aprova o Regulamento da Lei n° 997, de 31 de maio de 1976, que dispõe sobre a Prevenção e o Controle da Poluição do Meio Ambiente.
  • Decreto Estadual n° 5.993/75 – Altera a denominação e as atribuições da Companhia Estadual de Tecnologia de Saneamento Básico e de Controle de Poluição das Águas – CETESB, e dá providências correlatas.
  • Decreto Estadual no 49.141/67 – Dispõe sobre a exploração e o uso de cerradões, cerrados e campos sujos, do Estado e dá outras providências.