Legislação

Esta é uma relação da legislação referencial e parcial, onde constam as principais leis, decretos e resoluções no âmbito federal e estadual que versam sobre a Logística Reversa.

Leis e Decretos Federais

Resoluções Federais

Portaria Federal

  • Portaria Interministerial MME/MMA nº 100, de 8.4.2016 – DOU 11.4.2016 – que estabelece os percentuais relativos aos volumes de óleo lubrificante usado ou contaminado coletados que deverão ser calculados de acordo com a participação no mercado de óleo lubrificante acabado dos produtores e importadores de óleo lubrificante acabado, por região e País

Leis Estaduais

Resoluções Estaduais