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Termos de Compromisso de Logística Reversa

Com vistas a criar parcerias para apoiar a implantação de sistemas de logística reversa amplos, a Secretaria do Meio Ambiente e a CETESB passaram a firmar Termos de Compromisso com entidades (sindicatos e associações) ou diretamente com empresas, visando ao acompanhamento de sistemas em escala piloto no Estado.

Do lado das empresas, a expectativa neste processo é estabelecer um novo patamar de negociação na PERS, para que possam avançar, com reconhecimento do Estado, na assunção das novas responsabilidades designadas em lei, e assim investir com segurança em seus sistemas. Do lado do governo, o processo é essencial para gerar conhecimento sobre a viabilidade, vantagens e dificuldades de cada modelo, auxiliando futuras regulamentações.

Até o momento, foram assinados Termos de Compromisso para os seguintes produtos:

Deve-se destacar que, diferentemente dos Acordos Setoriais, os Termos de Compromisso tem validade apenas para as empresas signatárias ou representadas por signatários (no caso de associações e sindicatos). Desta forma, empresas dos setores cujos produtos ou embalagens de produtos encontram-se relacionados na legislação pertinente e que não sejam signatárias ou aderentes a um dos Termos de Compromisso devem implementar seus próprios sistemas de logística reversa em atendimento à legislação, que prevê sanções em caso de não cumprimento, conforme as orientações a serem oportunamente divulgadas pela CETESB.