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CETESB

A CETESB – Companhia Ambiental do Estado de São Paulo – tem como incumbência desenvolver e acompanhar a execução das políticas de meio ambiente e de desenvolvimento sustentável, notadamente no âmbito das questões afetas às mudanças climáticas e emissão de poluentes atmosféricos, da avaliação de impacto ambiental, dos resíduos, da prevenção de riscos ambientais graves, da prevenção e controle integrado da poluição, da proteção aos mananciais e da educação ambiental. É responsável pelo controle, fiscalização, monitoramento e licenciamento de atividades geradoras de poluição, com a preocupação fundamental de preservar e recuperar a qualidade das águas, do ar e do solo. Atualmente, conta com 46 agências ambientais, distribuídas pelo Estado.

A CETESB tem atuado de forma conjunta com a Secretaria do Meio Ambiente na implementação da Política Nacional de Resíduos Sólidos, estabelecida pela Lei Federal n° 12.305/2010 e regulamentada pelo Decreto Federal n° 7.404/2010, e da Política Estadual de Resíduos Sólidos, estabelecida pela Lei Estadual n° 12.300/2006 e regulamentada pelo Decreto Estadual n° 54.645/2009, bem como do Decreto Estadual n° 57.817/2012, que institui o Programa Estadual de Implementação de Projetos de Resíduos Sólidos. As ações articuladas visam, entre outros, apoiar os municípios na sua gestão de resíduos, viabilizar a responsabilidade pós-consumo, criar incentivos para reutilização e reciclagem, promover a educação ambiental, a implantação do sistema declaratório e a melhoria da gestão dos resíduos de construção civil. O SIGOR – Módulo Construção Civil é uma ferramenta disponibilizada e gerenciada pela CETESB.