CONSULTA PÚBLICA ENCERRADA
A revisão da Norma Técnica CETEB P4.002 – Efluentes e lodos fluidos de indústrias cítricas – Critérios e procedimentos para aplicação no solo agrícola/2010 que tem como objetivo estabelecer os critérios e procedimentos para armazenamento, transporte e aplicação, em solo agrícola, de efluentes líquidos e lodos fluidos gerados pela atividade de processamento de frutas cítricas no Estado de São Paulo, de forma a minimizar o risco de poluição do solo e das águas superficiais e subterrâneas, foi concluída em novembro de 2019.
Para aprimorar a nova versão, a CETESB disponibiliza a norma para Consulta Pública por 30 dias, no período de 18 de dezembro de 2019 a 18 de janeiro de 2020, para que sejam apresentadas críticas e sugestões. A participação da sociedade é fundamental para que possamos dispor de normas técnicas que sejam plenamente aplicadas, atendendo efetivamente os interesses de preservação do meio ambiente. Nesse sentido, as contribuições deverão ser encaminhadas para o e-mail pdpq_cetesb@sp.gov.br
Desta maneira, a CETESB na qualidade de órgão delegado do Governo do Estado de São Paulo, no seu campo de atuação, cumpre o seu papel de elaborar normas, especificações e instruções técnicas relativas ao controle da poluição ambiental, conforme prevê o instrumento legal de sua criação, suas regulamentações e atualizações, do regulamento da Lei nº 997 de 31/05/76, aprovada pelo Decreto Estadual nº 8.468, de 08/09/76 e suas alterações, Capítulo II, Art 6º – IV; do Decreto nº 5.993, de 16/04/75, Art 3º – VII; da Lei nº 13.542, de 08/05/09, Art 2º – XIII.
