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Legislação

Federal

  • Lei Federal nº 11.445, DE 5 DE JANEIRO DE 2007
  • Lei Federal nº 14.026, DE 15 DE JULHO DE 2020
  • PORTARIA DE CONSOLIDAÇÃO Nº 5, DE 28 DE SETEMBRO DE 2017
  • PORTARIA Nº 2.914, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2011
  • RESOLUÇÃO Nº 12, DE 19 DE JULHO DE 2000
  • RESOLUÇÃO CONAMA nº 274, de 29 de novembro de 2000
  • RESOLUÇÃO Nº 357, DE 17 DE MARÇO DE 2005
  • RESOLUÇÃO CONAMA nº 397, de 3 de abril de 2008
  • RESOLUÇÃO Nº 430, DE 13 DE MAIO DE 2011
  • RESOLUÇÃO Nº 454, DE 01 DE NOVEMBRO DE 2012
  • PORTARIA GM – MS Nº 888, DE 4 DE MAIO DE 2021

Estadual

  • DECISÃO DE DIRETORIA Nº 112-E, DE 09 DE ABRIL DE 2013
  • DECISÃO DE DIRETORIA Nº 363-E, de 07 de dezembro de 2011
  • DECRETO Nº 8.468, de 08 DE SETEMBRO DE 1976
  • DECRETO Nº 10.755 – DE 22 DE NOVEMBRO DE 1977
  • Lei Estadual nº 12.183,DE 29 DE DEZEMBRO DE 2005
  • Lei Estadual nº 13.542, DE 08 DE MAIO DE 2009
  • Lei Estadual nº 118, DE 29 DE JUNHO DE 1973
  • Lei Estadual nº. 997, DE 31 DE MAIO DE 1976

Municipal

  • DECRETO Nº 42.565, DE 31 DE OUTUBRO DE 2002
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