Federal
-
- Lei Federal nº 11.445, DE 5 DE JANEIRO DE 2007
- Lei Federal nº 14.026, DE 15 DE JULHO DE 2020
- PORTARIA DE CONSOLIDAÇÃO Nº 5, DE 28 DE SETEMBRO DE 2017
- PORTARIA Nº 2.914, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2011
- RESOLUÇÃO Nº 12, DE 19 DE JULHO DE 2000
- RESOLUÇÃO CONAMA nº 274, de 29 de novembro de 2000
- RESOLUÇÃO Nº 357, DE 17 DE MARÇO DE 2005
- RESOLUÇÃO CONAMA nº 397, de 3 de abril de 2008
- RESOLUÇÃO No 430, DE 13 DE MAIO DE 2011
- RESOLUÇÃO Nº 454, DE 01 DE NOVEMBRO DE 2012
Estadual
- DECISÃO DE DIRETORIA Nº 112-E, DE 09 DE ABRIL DE 2013
- DECISÃO DE DIRETORIA Nº 363-E, de 07 de dezembro de 2011
- DECRETO Nº 8.468, de 08 DE SETEMBRO DE 1976
- DECRETO Nº 10.755 – DE 22 DE NOVEMBRO DE 1977
- Lei Estadual nº 12.183,DE 29 DE DEZEMBRO DE 2005
- Lei Estadual nº 13.542, DE 08 DE MAIO DE 2009
- Lei Estadual nº 118, DE 29 DE JUNHO DE 1973
- Lei Estadual nº. 997, DE 31 DE MAIO DE 1976
