Parecer Técnico para Instrução de Pedidos de Outorga de Captação de Água Subterrânea

Solicitado para a instrução de pedidos de Outorga de Poços de Captação de Água Subterrânea junto ao SP Águas (antigo Departamento de Águas e Energia Elétrica – DAEE), quando (a) o uso da água explotada for destinado ao consumo humano e (b) a própria área e/ou no entorno de 500 metros do ponto de captação for identificada alguma área cadastrada na relação de áreas contaminadas e reabilitadas do Estado de São Paulo.

O responsável legal pela área onde o poço de captação de água subterrânea está instalado, de posse do documento emitido pela SP Águas, com a exigência técnica para a manifestação da CETESB, deve solicitar o “Parecer Técnico para Instrução de Pedidos de Outorga de Captação de Água Subterrânea”.

Este Parecer Técnico é destinado a atender a Resolução Conjunta SMA/SERHS/SES – 3, que dispõe sobre procedimentos integrados para controle e vigilância de soluções alternativas coletivas de abastecimento de água para consumo humano proveniente de mananciais subterrâneos.

O pedido de Parecer Técnico deverá ser instruído com a seguinte documentação:

Documentos administrativos

  1. Solicitação impressa, devidamente preenchida e assinada pelo Proprietário ou Responsável Legal.
  2. Procuração – quando for o caso de terceiros representando o Interessado / Empreendimento. Deve ser assinada pelo Proprietário ou por um Responsável Legal. Não necessita de reconhecimento de firma.
  3. Boleto e Comprovante de Pagamento do Preço da Análise, devidamente recolhido, ou, se isento, comprovação da condição de isenção de acordo com o Decreto Estadual 47.400, Art. 11 de 04/12/02 e Lei Complementar 123 – Art. 4 de 14/12/06, ou seja, desde que reconhecidas de utilidade pública pela União ou pelo Estado.
  4. Documentação complementar a ser entregue em casos de Microempresa (ME), Empresa de Pequeno Porte (EPP) ou Microempreendedor Individual (MEI) – vide informações contidas no link : https://cetesb.sp.gov.br/pdf/ME_EPP.pdf;
  5. Cópias simples do RG e do CPF ou da Carteira Nacional de Habilitação – CNH (versão com foto) do Responsável Legal e Procurador.
  6. Cartão do CNPJ (obtido no site da Receita Federal).
  7. Nota Explicativa sobre objetivo e motivos para a solicitação de Parecer Técnico. Nesta deverá constar ainda a identificação de todos os poços de captação objetos da solicitação e se a CETESB já emitiu alguma manifestação anteriormente para o caso. Adicionalmente deverá ser informado se o poço se encontra em área cadastrada como contaminada/reabilitada;
  8. Arquivo de localização e delimitação do empreendimento objeto da solicitação de Parecer Técnico, no formato kmz (são formatos de arquivo de georreferenciamento bastante específico e que tem alguns aplicativos na internet que fazem de forma gratuita);
  9. Matrícula ou Transcrição do Registro do Imóvel, atualizada em 180 dias, emitida pelo Cartório do Registro de Imóveis competente (a matrícula deverá estar em nome do interessado, ou deve ser anexada Procuração ou Carta de anuência do Proprietário);
  10. Declaração de Responsabilidade conforme Anexo A do Anexo 2 da DD 038/2017/C, devidamente assinada pelos responsáveis técnico e legal;
  11. Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) recolhida pelo mesmo profissional que assina a Declaração de Responsabilidade como Responsável Técnico, legalmente habilitado junto ao conselho de classe profissional para elaboração do projeto – deverá estar devidamente assinada;
  12. Cópia da Declaração sobre Viabilidade de Empreendimento – DVI ou protocolo do Requerimento da Outorga ou Declaração de Dispensa de Outorga ou Cadastro emitido pela Agência SP Águas (Antigo DAEE). O documento deverá conter a identificação do poço de captação de água subterrânea (ex: PO-XXX-XXXXX);
  13. Cópia do Documento emitido pela Vigilância Sanitária para o poço objeto da Solicitação de Parecer Técnico, caso tenha sido emitido;
  14. Relatório Técnico conclusivo sobre a qualidade ambiental da água subterrânea explotada, contendo no mínimo os dados e informações que subsidiam essa conclusão:
    1. Localização georreferenciada do(s) poço(s) de captação objeto(s) da solicitação, incluindo coordenadas geográficas e coordenadas no sistema UTM em metros, utilizando o DATUM SIRGAS 2000;
    2. Fluxograma simplificado do uso da água subterrânea explotada, incluindo sua destinação;
    3. Perfis construtivo e litológico do(s) poço(s) de captação de água subterrânea. O perfil construtivo deve incluir detalhes sobre o revestimento, filtro, profundidade total, e níveis estático e dinâmico. O perfil litológico deve descrever as camadas geológicas atravessadas e identificar as camadas específicas de captação da água subterrânea, bem como indicar o aquífero explorado;
    4. Relação das áreas contaminadas abrangendo um raio de 500m a partir dos poços de captação, identificando-as conforme disponível na Relação de Áreas Contaminadas e Reabilitadas. Se a área onde estão instalados os poços de captação de água subterrânea, objeto da solicitação de parecer técnico, estiver cadastrada na relação de áreas contaminadas e reabilitadas, deverá ser informado o número do Processo Administrativo de Gerenciamento de áreas Contaminadas;
    5. Mapa ou descrição contendo as distâncias lineares aproximadas entre os poços de captação e, preferencialmente, às áreas de restrição de uso das águas subterrâneas (CETESB, DAEE, CRH) ou em relação às áreas contaminadas indicadas no relatório;
    6. Avaliação sobre a possibilidade das contaminações identificadas tanto na área onde está instalado o poço de captação de água subterrânea quanto nas áreas do entorno afetarem a qualidade da água a ser explorada no poço;
    7. Caso o poço esteja inserido em uma área cadastrada como contaminada/reabilitada, deverá ser informado o número do Processo Administrativo de Gerenciamento de áreas Contaminadas e apresentar avaliação da possibilidade ou não da contaminação existente alterar a qualidade da água a ser explotada, com as devidas justificativas técnicas, incluindo a apresentação das plumas de contaminação existentes (extensão e profundidade) e mapa potenciométrico; e
    8. Caso existente, laudos analíticos referentes à qualidade da água explotada dos poços de captação, podendo ser os mesmos apresentados à Vigilância Sanitária para o monitoramento periódico da qualidade da água explotada.

Informações adicionais:

  • A CETESB reserva-se o direito de exigir complementação de informações a qualquer momento.
  • Todos os documentos deverão ser entregues em arquivo PDF, com o modo de proteção desativado e sumário (índice) automático.
  • O prazo para a apresentação da documentação completa listada acima é de 120 dias, sendo que o sistema cancelará automaticamente o Processo em caso de descumprimento deste prazo.

Orientações:

Preço

O preço do Parecer Técnico é de 250 UFESPs

Legislação para definição do preço: Artigo 74 do Regulamento da Lei nº 997/76 aprovado pelo Decreto nº 8.468/76 e alterado pelo Decreto 62.973/17

Link para o início da solicitação deste Parecer Técnico: https://e.cetesb.sp.gov.br/portal-servicos-frontend/servicos-disponiveis/novo/120

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