Solicitado exclusivamente em casos que atendam todas as condições seguintes:(a) existe um Plano de Intervenção para Reutilização já aprovado pela CETESB; (b) o cronograma aprovado do Plano de Intervenção precisou ser estendido além do que poderia ser previsto, (c) o Gerenciamento de Áreas Contaminadas está na etapa de Monitoramento para Encerramento, (d) as medidas de remediação já foram encerradas e as metas de remediação atingidas (e) existe a necessidade de ocupação imediata e justificada da área; (f) os estudos a serem apresentados indiquem a inexistência de riscos inaceitáveis para a ocupação do local.
A presente solicitação não desobriga o responsável legal de executar integralmente o Plano de Intervenção para Reutilização aprovado previamente pela CETESB.
O pedido de Parecer Técnico deverá ser instruído com a seguinte documentação:
- Solicitação impressa, devidamente preenchida e assinada pelo Proprietário ou Responsável Legal;
- Procuração – quando for o caso de terceiros representando o Interessado/Empreendimento. Deve ser assinada pelo Proprietário ou por um Responsável Legal. Não necessita de reconhecimento de firma;
- Boleto e Comprovante de Pagamento do Preço da Análise, devidamente recolhido, ou, se isento, comprovação da condição de isenção de acordo com o Decreto Estadual 47400, Art. 11 de 04/12/02 e Lei Complementar 123 – Art. 4 de 14/12/06, ou seja, desde que reconhecidas de utilidade pública pela União ou pelo Estado;
- Documentação complementar a ser entregue em casos de Microempresa (ME), Empresa de Pequeno Porte (EPP) ou Microempreendedor Individual (MEI) – vide informações contidas no link ao lado: https://cetesb.sp.gov.br/pdf/ME_EPP.pdf;
- Cópias simples do RG e do CPF ou da Carteira Nacional de Habilitação – CNH (versão com foto) do Responsável Legal e Procurador;
- Cartão do CNPJ (obtido no site da Receita Federal);
- Arquivo de localização e delimitação do empreendimento objeto da solicitação de Parecer Técnico, no formato kmz ;
- Matrícula ou Transcrição do Registro do Imóvel, atualizada em 180 dias, emitida pelo Cartório do Registro de Imóveis competente (a matrícula deverá estar em nome do interessado, ou anexar Procuração ou Carta de anuência do Proprietário);
- Declaração de Responsabilidade conforme Anexo A do Anexo 2 da DD 038/2017/C, devidamente assinada pelos responsáveis técnico e legal;
- Carta ou Ofício contendo um resumo sobre qual o objetivo e o que motivou a solicitação do Parecer Técnico. Nesta carta deverá constar ainda qual o número do Parecer Técnico que aprovou o Plano de Intervenção para Reutilização e classificou a área como Área Contaminada em Processo de Reutilização (ACRu);
- Relatório parcial de Execução do Plano de Intervenção demonstrando a inexistência de riscos inaceitáveis para a ocupação do local, elaborado de acordo com o disposto no item 4.2.2 do ANEXO 2: Procedimento para gerenciamento de áreas contaminadas, constante da DD 038/2017/C;
Preço
O preço do Parecer Técnico será calculado por meio da seguinte fórmula:
P = 500 + W * √A , onde:
P = preço a ser pago, em UFESP;
W = fator de complexidade da atividade, como previsto no Regulamento da Lei Estadual nº 997/76, aprovado pelo Decreto nº 8468/1976 e suas alterações (para atividades não licenciáveis, será utilizado o fator 1,0); e
A = a área total do empreendimento, em metros quadrados.
Legislação para definição do preço: Artigo 74 do Regulamento da Lei nº 997/76 aprovado pelo Decreto nº 8.468/76 e alterado pelo Decreto 62.973/17.
Informações adicionais:
- A CETESB reserva-se o direito de exigir complementação de informações a qualquer momento.
- Todos os documentos deverão ser entregues em arquivo PDF, com o modo de proteção desativado e sumário (índice) automático.
- O prazo para a apresentação da documentação completa listada acima é de 120 dias, sendo que o sistema cancelará automaticamente o Processo em caso de descumprimento deste prazo.
Link para o início da solicitação deste Parecer Técnico: https://e.cetesb.sp.gov.br/portal-servicos-frontend/servicos-disponiveis/novo/77
