Resolução SMA nº 48, de 5 de dezembro de 2002

Fixa o valor do custo das horas técnicas despendidas em análise para expedição de licenças, autorizações, pareceres técnicos e outros documentos, na forma do Decreto nº 47.400, de 4 de dezembro de 2002.
Íntegra da Resolução SMA nº 48