Congresso aborda defesa do consumidor e questões da área ambiental

Dirigente da CETESB destacou a necessidade de sinergia entre os setores privado, público e acadêmico, para a construção de políticas públicas eficazes.

O XVI Congresso Brasileiro de Direito do Consumidor, organizado pelo BRASILCON – Instituto Brasileiro de Política e Direito do Consumidor, ocorre entre 2 e 4 de novembro, na capital paulista. Dentre os diversos painéis um destaque para “Proteção do Consumidor e Controle de Liberdades na Internet”, que contou com a participação da diretora-presidente da CETESB, Patrícia Iglecias.

A dirigente da Agência Ambiental paulista aproveitou a oportunidade para discorrer sobre a importância de conectar o feito na seara das políticas públicas para o consumidor com as questões da área ambiental. Com esse objetivo, utilizou dois textos de referência para introduzir o assunto. Um deles ‘A Era dos Direitos’, de Norberto Bobbio. O autor trata das políticas públicas como instrumento de imposição de obrigações positivas. “Considero que devemos avançar no sentido das obrigações positivas, necessárias para a proteção do consumidor e do meio ambiente.”, ponderou Patrícia Iglecias.

Patrícia Iglecias também citou o texto do professor Fábio Konder Comparato, ‘Para Viver a Democracia’, no qual ele trata da substituição do governo da lei, pelo governo das políticas. “Não basta a lei no sentido formal, isso fica muito claro quando olhamos, por exemplo, para o artigo 225 da Constituição Federal, baseado no direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado. O momento deixa claro o papel das políticas públicas: elas devem elevar a qualidade de vida das pessoas”, afirmou.

Para a diretora – presidente da Companhia Ambiental, quando se menciona o meio ambiente equilibrado, está se falando em qualidade de vida e, obviamente, da proteção ao consumidor. “O foco não pode ser esquecido. É preciso conectar os órgãos de proteção, harmonizando o feito no campo ambiental com o que é realizado na seara de defesa do consumidor.”

“Aproveitando a presença de representantes de várias empresas, quero ponderar que quando se fala na Agenda ESG, com a qual todos os presentes estão trabalhando, temos de entender que isso ultrapassa as medidas mitigatórias e compensatórias das atividades. Significa que hoje, para uma companhia atuar, ela deve apresentar propostas ambientais, sociais e éticas, por meio de sua governança. Esse é um ponto fundamental. O consumidor deve ser informado dos reflexos ambientais e suas consequências na qualidade de vida e consumo.”, ressaltou.

Questionando o quanto é possível avançar em termos de políticas a serem aplicadas e como divulgar esses dados, a executiva salientou que proteger o meio ambiente é eficiência, geração de novos negócios na cadeia produtiva e de lucro. “Hoje, temos propósitos que as empresas devem seguir e é nesse sentido que os órgãos estão trabalhando.”

Saindo do plano inspiração para a realidade, ela afirmou que a CETESB, por exemplo, é um órgão que licencia e fiscaliza, com o propósito de promover qualidade de vida. “Vale lembrar que a Companhia monitora a qualidade das águas e do ar, desde 1970, e contribui com outros Estados da Nação para implantação de projetos ambientais, por meio de ações de controle e licenciamento.”

Outro tema abordado foi a logística reversa. “Existem mecanismos em que podemos trabalhar melhor a ligação, por exemplo, da obsolescência programada dos equipamentos, mencionada por outro palestrante, com a atuação das empresas.” Patrícia Iglecias lembrou que em 2015, quando estava à frente da Secretaria de Meio Ambiente do Estado de São Paulo, publicou a Resolução 45, em vigor até hoje, que conecta o licenciamento das atividades com a prática da logística reversa.

“Hoje, no Estado, não existe a possibilidade de renovação de uma Licença de Operação sem que o empreendimento industrial aplique a logística reversa. Atualmente contamos com sete mil empresas Paulistas que praticam a logística reversa. Outros Estados, em função da vanguarda de São Paulo, seguiram a mesma lógica.”

Trata-se de uma forma indireta de proteger o consumidor, já que ele não pode ser responsabilizado pela destinação adequada de produtos eletroeletrônicos e de embalagens, conforme orienta a Política Nacional de Resíduos Sólidos.

“Existem formas para que os órgãos possam trabalhar essas questões. São exemplos de como podemos avançar em conjunto. Hoje temos, inclusive, a implantação do sistema eletrônico Sigor Logística Reversa no Estado, que controla de onde o resíduo sai e onde chega, como forma de comprovação.”

Na continuidade a dirigente mencionou a atuação conjunta e próxima do setor privado, que considera relevante. “No âmbito ambiental temos as Câmaras Técnicas Ambientais da CETESB, nas quais o setor privado participa e discute com a agência ambiental quais os próximos passos e os avanços do setor que podem melhorar as regras de licenciamento.”

A executiva falou da importância do diálogo com o Setor Produtivo, que não seja baseado somente no comando e controle, com viés nas questões que envolvem o consumidor. “Foi a partir dessa lógica que praticamente eliminamos a queima da palha da cana no Estado de São Paulo. Saímos de 1,5 milhão de hectares autorizados, para 600 hectares no contexto atual, ou seja, menos de 1%, em construção conjunta com os usineiros. É essa visão de trabalho de parceria que deve ser disseminada.”

Finalmente, explanou sobre o Acordo Ambiental São Paulo, implantado em novembro de 2019. “Criamos o acordo e convidamos as empresas a apresentarem metas de redução de emissões de gases de efeito estufa, reportando os dados ao órgão ambiental, de forma voluntária. A iniciativa começou com 55 aderentes e hoje são 1.660 adesões. A participação eleva a imagem das empresas e facilita as exportações.”

Patrícia ressaltou, ainda, que o PNUMA – Programa das Nações Unidas para o Meio Ambiente, atua como observador do Acordo Ambiental SP. “O órgão atesta não existir iniciativa semelhante no mundo. Estamos obtendo a diminuição de emissões com as empresas paulistas, associações e municípios, que assumiram compromissos voluntários de redução de emissão de gases de efeito estufa aderindo ao Acordo Ambiental São Paulo.”

A Agência Ambiental Paulista marcará presença na COP 27, que será realizada no Egito, a partir da próxima semana. “Os dois painéis da CETESB, programados para eventos paralelos, terão como tema central, justamente, a sinergia entre os setores privado, público e acadêmico”, concluiu a dirigente.

Participaram do mesmo painel o secretário da Senacon – Secretaria Nacional do Consumidor, Rodrigo Rocca; a diretora executiva do IDEC – Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor, Carlota Aquino; o professor de direito, Vidal Serrano; e o promotor de justiça, Amauri Artimos da Matta, que atuou como mediador.

Patrícia Iglecias aborda a relação entre direito do consumidor e direito ambiental

Texto: Cris Olivette
Revisão: Cristina Couto
Fotos: José Jorge