2018
- Licenças concedidas – Proc. 117-2017, 081-2016, 186-2016(014309-2017) e 135-2017(012856-2018)
- Licenças concedidas – Proc. 090-2017, 237-2017(019480-2017), 075-2016, 075-2016(017979-2018), 338-2014(016565-2018) e 091-2018(013857-2018)
- Licenças concedidas – Proc. 238-2015, 85-2017
- Licenças concedidas – Proc. 68-2016, 32-2018(01752-2018), 32-2018(025580-2018), 166-2016(014300-2017)
- Licenças concedidas – Proc. 004-2017 e 203-2015(000280-2018)
- Licenças concedidas – Proc. 133-2017
- Licenças concedidas – Proc. 13771-2001(013844-2018)
- Licenças concedidas – Proc. 048-2017(012914-2018) e 088-2014
- Licenças concedidas – Proc. 025-2009 (024048-2017), 113-2011 e 076-2017
- Licenças concedidas – Proc. 030-2018 (002724-2018)
- Licenças concedidas – Proc. 021-2010, 333-2015(026696-2017), 193-2010(022605-2017), 180-2016 e 258-2016(024276-2018)
- Licenças concedidas – Proc. 13727-2000(001753-2018)
- Licenças concedidas – Proc. 018-2016 e 095-2015(00675-2018)
- Licenças concedidas – Proc. 154-2016(021169-2017)
- Licenças concedidas – Proc. 138-2014(006378-2018), 089-2017(026337-2017), 120-2017, 296-2014(000191-2018) e 13717-2000(001755-2018)
- Licenças concedidas – Proc. 7245-1994(032468-2017), 13879-2006(029570-2017), 025-2009(024048-2017), 077-2017 e 190-2015
- Licenças concedidas – Proc. 139-2014(005735-2018), 263-2013, 173-2014(014363-2017) e 359-2014(022608-2017)
- Licenças concedidas – Proc. 176-2015(022530-2017), 114-2013, 13735-2007(034008-2017), 816-2008(031705-2017) e 012-2013(002482-2018)
- Licenças concedidas – Proc. 115-2014(009787-2018), 194-2016(026346-2017), 194-2017(026346-2017) e 141-2017
- Licenças concedidas – Proc. 13664-2007, 146-2014, 014-2014(032109-2017), 118-2017(027672-2017)
- Licenças concedidas – Proc. 274-2015(002233-2018), 115-2014, 135-2017, 204-2016 e 1297-2008(30798-2017)
- Licenças concedidas – Proc. 124-2011(016388-2017) e 135-2014(026343-2017)
- Licenças concedidas – Proc. 056-2017, 159-2016, 184-2012(000698-2018), 139-2017, 111-2012, 816-2008 e 13537-1996
- Licenças concedidas – Proc. 110-2016, 041-2014, 13771-2001(028839-2017) e 258-2016(018310-2017)
- Licenças concedidas – Proc. 069-2014(022396_2017-48)
2017
- Licenças concedidas – Proc. 13579-2004 e 13783-1998(016726_2017)
- Licenças concedidas – Proc. 319-2013(031195_2017), 135-2014(026343_2017), 136-2014(026367_2017), 203-2015 e 029-2013
- Licenças concedidas – Proc. 300-2015, 048-2017(018221_2017), 042-2015, 238-2014, 552-2008 e 037-2015
- Licenças concedidas – Proc. 230-2017(021758_2017), 252-2016, 136-2015, 012-2013 e 262-2016
- Licenças concedidas – Proc. 343-2014,010-2017,098-2011,056-2011,160-2017,258-2016(018310_2017),227-2010 e 13555-2011
- Licenças concedidas – Proc. 025-2016, 039-2016, 279-2014(013063_2017) e 046-2016
- Licenças concedidas – Proc. 072-2011 e 068-2015
- Licenças concedidas – Proc. 203-2016 e 051-2012
- Licenças concedidas – Proc. 205-2016, 205-2014 e 032-2016
- Licenças concedidas – Proc. 297-2013, 327-2015, 118-2017, 201-2016 e 089-2013
- Licenças concedidas – Proc. 325-2014, 069-2014, 089-2009 e 078-2015
- Licenças concedidas – Proc. 026-2013, 139-2017 e 044-2017
- Licenças concedidas – Proc. 206-2010, 194-2016, 311-2014, 20_2014 e 185_2016
- Licenças concedidas – Proc. 009-2014, 13717-2000, 48-2017 e 89-2012
- Licenças concedidas – Proc. 166-2014, 316-2015, 009-2015 e 258-2016
- Licenças concedidas – Proc. 52-2016, 816-2008 e 177-2013
- Licenças concedidas – Proc. 211-2015
- Licenças concedidas – Proc. 13735-2007, 420-2013, 047-2017 e 089-2017
- Licenças concedidas – Proc. 110-2015 e 258-2016
- Licenças concedidas – Proc. 154-2016, 13717-2000, 050-2016, 069-2016 e 370-2013
- Licenças concedidas – Proc. 13538-1997, 310-2014, 359-2015, 143-2014, 144-2014 ,145-2014 e 146-2014
- Licenças concedidas – Proc. 13653-2001 e 166-2016
- Licenças concedidas – Proc. 284-2014, 339-2015, 258-2016, 269-2015
- Licenças concedidas – Proc. 6037-2009, 186-2016, 13522-1997, 039-2016, 053-2014 e 168-2014
- Licenças concedidas – Proc. 13879-2006, 243-2015, 286-2015,47-2015, 334-2015, 103-2016 e 104-2015
- Licenças concedidas – Proc. 095-2015 e 13781-2002
- Licenças concedidas – Proc 265-2015, 066-2017, 069-2016 e 173-2015
- Licenças concedidas – Proc 13727-2000, 050-2016, 360 e 333-2014 e 062-2017
- Licenças concedidas – Proc. 007/2017
- Licenças concedidas – Proc 255-2010, 13713-2005, 019-2011 e 13576-2001
- Licenças concedidas – Proc 066-2017 e 13771-2001
- Licenças concedidas – Proc. 359-2014, 13717-2000, 13773-2007, 268-2010 e 066-2017
- Licenças concedidas – Proc. 098-2011
- Licenças concedidas – Proc. 13845-2007, 13717-2000, 13879-2006, 394-1989 e 230-2013
- Licenças concedidas – Proc. 252-2016, 095-2016 e 331-2015
- Licenças concedidas – Proc. 2.185-2008, 185-2013, 348-2015, 41,46 e 68-2016
- Licenças concedidas – Proc. 106-2013, 6788-2009, 112-2015, 113-2015 e 172-2014
- Licenças concedidas – Proc. 172-2015
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