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Licenças com avaliação de impacto ambiental – solicitadas » CETESB - Companhia Ambiental do Estado de São Paulo
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Licenças com avaliação de impacto ambiental – solicitadas

2025
2024
2025
  • Lic Solic – Proc 166-15 (27756_25)LO Rio Itapanhaú SAA-RMSP Prior I a III (Sabesp)
  • Lic Solic – Proc 166-15 (27757_25)LO Rio Itapanhaú SAA-RMSP Prior I a III (Sabesp)
  • Lic Solic – Proc 166-15 (27758_25)LO Rio Itapanhaú SAA-RMSP Prior I a III (Sabesp)
  • Lic Solic – Proc 217-17 (27899_25) LO LTS 345 kV Mig Reale-SCS (Isa Energia)
  • Lic Solic – Proc 042-13 (16484_25) LO LT 138 kV Mogi M-Brag Pta (Isa Energia)
  • Lic Solic – Proc 004-21 (26058_25) RLO Drag Berços 2 a 4 Tiplam (Ultrafértil)
  • Lic Solic – Proc 173-19 (22720_25) RLO Linha 9 Esmeralda (CPTM Conc)
  • Lic Solic – Proc 089-25 (26055_25) EAS UFV Replan (Petrobrás)
  • Lic Solic – Proc 090-25 (50731_25) RAP SDGN Rede Prmária Bebed_Colina_Barretos (Necta)
  • Lic Solic – Proc 100-25 (43265_24) RAP PCH Pq Lavras (Salto)
  • Lic Solic – Proc 097-25 (27031_25) RAP Aterro Valas Classe I Silcon (Pirapora BJ)
  • Licença Solicitada e Retificação – Proc 230_13(30885_25)
  • Licenças Solicitadas – Proc 236-24(20435_25)332-24(17314_25)171-20(16698_25)138-17(19121-25, 19122-25)255-22(20009_25)80-25(24578_25)
  • Licenças Solicitadas – Proc 106-11(99574_24)75-25(22069_25)
  • Licenças Solicitadas – Proc 122-21(15585_25)151-24(19120_25)205-19(16843_25)321-13(102465_23)
  • Licenças Solicitadas (P) – Proc 065-25(47516_24)prazo
  • Licenças Solicitadas – Proc 357-24(5546_25)273-23(17316_25)05-19(47574_24)296-15(40033_23)321-13(102464_23)13532-95(12726_24)
  • Licenças Solicitadas (P) – Proc 041-25(13606_25)045-25(84493_24)053-25(90012_24)prazo
  • Licenças Solicitadas (P) – Proc 026-25(7508_25)029-25(10171_25)prazo
  • Licenças Solicitadas – Proc 207-15(77715_24)
  • Licenças Solicitadas (P) -Proc 020-25(84634_24)prazo
  • Licenças Solicitadas – Proc 022-25(85878_24)92-11(847_25)1462-08(89595_24)
  • Licenças Solicitadas – Proc 315-23, 255-24, 103-12, 104-12, 105-12, 262-20, 51-21, 05-25, 106-12, 10-25
  • Licenças Solicitadas (P) – Proc 384-24(90935_24)prazo
2024
  • Licenças Solicitadas – Proc 240-12(77642_24)88-24(65766_24)47-13(90938_24)283-21(71949_21)
  • Licenças Solicitadas (P) – Proc 376-24(87581_24)380-24(92364_24)381-24(90936_24)prazo
  • Licenças Solicitadas (P) – Proc 370-24(89131_24)371-24(72965_24)prazo
  • Licenças Solicitadas – Proc 225-21(86565_24)
  • Licenças Solicitadas (P) – Proc 345-24(55161_24)347-24(84490_24)349-24(76429_24)350-24(74143_24)351-24(53696_24)prazo
  • Licenças Solicitadas – Proc 348-24(84485_24)195-21(81188_24)
  • Licenças Solicitadas – Proc 231-22(87335_24)71-23(84494_24)54-13(86564_24)
  • Licenças Solicitadas (P) – Proc 355-24(63924_24)357-24(85109_24)358-24(86179_24)361-24(85996_24)362-24(85879_24)364-24(63925_24)prazo
  • Licenças Solicitadas – Proc 13565-02(51351_24)331-24(102300_23)
  • Licenças Solicitadas (P) – Proc 335-24(72966_24)337-24(77153_24)prazo
  • Licenças Solicitadas – Proc 198-24(81714_24)247-13(51985_24)314-13(51986_24)89-13(64279_24)
  • Licenças Solicitadas (P) – Proc 332-24(76428_24)prazo
  • Licenças Solicitadas – Proc 200-22(68049_24)(68065_24)370-22(69192_24)(69382_24)58-11(63325_24)272-23(74743_24)
  • Licenças Solicitadas (P) -Proc 323-24(72656_24)prazo
  • Licenças Solicitadas – Proc 122-24(69814_24)311-24(62295_24)217-22(52797_24)
  • Licenças Solicitadas (P) – Proc 309-24(72958_24)316-24(68874_24)prazo
  • Licenças Solicitadas – Proc 324-22(65767_24)287-24(29198_24)167-21(57191_24)
  • Licenças Solicitadas – Proc 274-13(51987_24)
  • Licenças Solicitadas (P) – Proc 300-24(67398_24)301-24(70691_24)prazo
  • Licenças Solicitadas (P) – Proc 291-24(66721_24)295-24(68876_24)296-24(11882_24)prazo
  • Licenças Solicitadas (P) – Proc 275-24(66722_24)285-24(68879_24)286-24(48129_24)prazo
  • Licenças Solicitadas – Proc 361-13(45201_24)57-10(57976_24)377-22(68866_24)377-22(69195_24)219-22(68878_24)
  • Licenças Solicitadas (P) – Proc 255-24(51976_24)256-24(58356_24)264-24(58350_24)271-24(21483-24)prazo
  • Licenças Solicitadas – Proc 002-12(63324_24)306-22(57185_24)(57186_24)13579-04(51391_24)
  • Licenças Solicitadas – Proc 13565-02(51351_24)247-24(53691_24)
  • Licenças Solicitadas (P) – Proc 250-24(112934_22)251-24(62292_24)prazo
  • Licenças Solicitadas (P) – Proc 236-24(55917_24)245-24(46346_24)prazo
  • Licenças Solicitadas – Proc 7102-93(54485_24)
  • Licenças Solicitadas (P) – Proc 227-24(324_23)233-24(22105_24)prazo
  • Licenças Solicitadas – Proc 181-23(59018_24)225-10(56765_24)209-12(47060_24)2073-08(53607_24)224-24(53178_24)
  • Licenças Solicitadas – Proc 099-21(48118_24)171-20(92352_23)13844-02(52054_24)13844-02(52054_24)
  • Licenças Solicitadas (P) – Proc 217-24(46364_24)220-24(55466_24)prazo
  • Licenças Solicitadas (P) – Proc 198-24(21047_24)203-24(43268_24)prazo
  • Licenças Solicitadas – Proc 051-21(49798_24)(49799_24)69-12(40421_24)13535-97(47059_24)
  • Licenças Solicitadas – Proc 059-23(40109_24)223-22(43239_24)176-15(14576_24)7245-94(48755_24)217-10(44593_24)078-15(42198_24)262-20(47061_24)(47164_24)
  • Licenças Solicitadas (P) – Proc 182-24(45198_24)185-24(25170_24)192-24(49427_24)194-24(22343_24)195-24(49794_24)196-24(45197_24)prazo
  • Licenças Solicitadas – Proc 115-14(46349_24)165-24(45690_24)146-12(51749_23)
  • Licenças Solicitadas (P) – Proc 165-24(43242_24)167-24(43269_24)173-24(93736_23)prazo
  • Licenças Solicitadas – Proc 150-24(19837_24)151-24(21058_24)155-24(42617_24)164-24(32241_24)prazo
  • Licenças Solicitadas – Proc 146-24(10137_24)prazo
  • Licenças Solicitadas – Proc 244-17(37491_24)51-21(36896_24, 36898_24, 36899_24, 36900_24)13647-07(32006_23)
  • Licenças Solicitadas – Proc 122-24(23186_24)prazo
  • Licenças Solicitadas – Proc 107-21(71582_23)125-24(91684_22)13662-06(29078_24)
  • Licenças Solicitadas – Proc. 104-24(18488_24)105-24(29115_24)119-24(21055_24)prazo
  • Licenças Solicitadas – Proc. 231-22(21791_24)95-15(25800_24)13611-06(14904_24)13526-05(10074_24)13617-05(8225_24)
  • Licenças Solicitadas – Proc. 84-24(93740_23)88-24(22107_24)96-24(14575_24)97-24(76590_23)prazo
  • Licenças Solicitadas – Proc. 13744-07(23833_24)30-18(21486_24)263-13(283_24)13547-98(25802_24)
  • Licenças Solicitadas – Proc. 2166-08(23568_24)20-09(23570_24)253-20(23484_24)110-19(18109_24)13803-99(97984_23)
  • Licenças Solicitadas – Proc. 57-24(189492_24)58-24(4841_23)64-24(14999_24)68-24(15210_24)prazo
  • Licenças Solicitadas – Proc. 13527-96(102096_23)252-16(16693_24)147-11(15673_23)209-21(16773_24)190-11(10073_24)19-09(5787_24)165-14(102618_23)162-18(102617_23)
  • Licenças Solicitadas – 109-12(91492_23)13773-07(98861_23)
  • Licenças Solicitadas – Proc_049-24(98682_23)prazo
  • Licenças Solicitadas – Proc. 050-09(81991_23)199-18(11914_24)
  • Licenças Solicitadas – Proc. 033-24(100268_23)034-24(101694_23)035-24(77251_23)prazo
  • Licenças Solicitadas – Proc. 026-24(102298_23)prazo
  • Licenças Solicitadas – Proc. 102-23(29955_23)prazo
  • Licenças Solicitadas – Proc. 301-18(100064_23)302-18(96744_23)(277_24)223-18(102304_23)13644-99(101021_23)13755-03(102381_23)116-15(4153_24)270-10(101874_23)251-12(102467_23)61-13(102468_23)68-15(102382_23)(102383_23)
  • Licenças Solicitadas – Proc. 230_13(102610_23)
  • Licenças Solicitadas – Proc. 318_23(095418_23) 326-23(073685_23) 011-24(098512_23)prazo
  • Licenças Solicitadas – Proc. 119_12(100523_23) 13829-07(101153_23) 158-23(094933_23) 192-11(021107_23-)
  • Licenças Solicitadas – Proc. 8417-09(094457_23) 143-23(098510_23) 143-23(102534_23) 194-16(049980_20-) 010_24(102299_23)
  • Licenças Solicitadas – Proc. 247-18(063104_23) 262-20(100458_23) 13600-01(015938_23) 13784-98(015679_23-)
  • Licenças Solicitadas – Proc. 318_23(095418_23) 326-23(073685_23) 011-24(098512_23)prazo
  • Licenças Solicitadas – Proc. 119_12(100523_23) 13829-07(101153_23) 158-23(094933_23) 192-11(021107_23-)
  • Licenças Solicitadas – Proc. 8417-09(094457_23) 143-23(098510_23) 143-23(102534_23) 194-16(049980_20-) 010_24(102299_23)
  • Licenças Solicitadas – Proc. 247-18(063104_23) 262-20(100458_23) 13600-01(015938_23) 13784-98(015679_23-)
2023
2022
2021
2020
2019
2018
2017
2023
  • Licenças Solicitadas – Proc. 315-23(96062_23)prazo
  • Licenças Solicitadas – Proc. 01-13(91494_23)(91428_23)89-17(94926_23)
  • Licenças Solicitadas – Proc. 302-23(89679_23)309-23(92353_23)313-23(889_23)314-23(80475_23)prazo
  • Licenças Solicitadas – Proc. 310-23(91581_23)1627-08(85930_23)01-23(15936_23)13571-96(15675_23)(15676_23)
  • Licenças Solicitadas – Proc. 261-18(94494_23)13682-04(71522_23)OK
  • Licenças Solicitadas – Proc. 292-23(80503_23)293-23(892_23)294-23(91491_23)prazo
  • Licenças Solicitadas – Proc. 97-23(70206_23)203-10(85757_23)
  • Licenças Solicitadas – Proc. 288-23(82960_23)prazo
  • Licenças Solicitadas – Proc. 97-11(87723_23)230-13(86590_23)
  • Licenças Solicitadas – Proc. 271-23(85372_23)262-20(77988_23)817-08(81992_23)09-12(76864_23)
  • Licenças Solicitadas – Proc. 271-23(80789_23)273-23(73682_23)prazo
  • Licenças Solicitadas – Proc. 272-23(84589_23)prazo
  • Licenças Solicitadas – Proc. Proc_264-23(78934_23)prazo
  • Licenças Solicitadas – Proc. 179-22(54919_23)283-22(81298_23)64-18(78339_23)155-22(77250_23)
  • Licenças Solicitadas – Proc. 142-22(77248_23)377-22(77989_23)
  • Licenças Solicitadas – Proc. 217-10(69826_23)394-89(66569_23)
  • Licenças Solicitadas – Proc. 143-23(28652_23)241-23(73665_22)243-23(64950_23)prazo
  • Licenças Solicitadas – Proc. 219-22(52148_23)201-21(74163_23)142-21(67664_23)51-20(22529_23)394-89(41516_22)1776-09(56585_23)248-13(67662_23)173-10(48475_21)165-23
  • Licenças Solicitadas – Proc. 225-23(112932_22)prazo
  • Licenças Solicitadas – Proc. 174-23(67799_23)23-22(30867_23)165-23(70418_23)
  • Licenças Solicitadas – Proc. 94-89(56935_23)116-15(58539_23)13727-00(112949_22)13535-00(15677_23)
  • Licenças Solicitadas – Proc. 194-23(60638_23)195-23(46001_23)prazo
  • Licenças Solicitadas – Proc. 262-20(31430_23)341-21(114099_22)69-12(318_23)(63056_23)13727-00(112943_22)(112945_22)
  • Licenças Solicitadas – Proc. 182-23(51188_23)prazo
  • Licenças Solicitadas – Proc. 215-10(58101_23)142-11(15674_23)13727-00(112946_22)13771-01(113717_22)165-10(34285-23)
  • Licenças Solicitadas – Proc. 128-23(58540_23)(58541_23)
  • Licenças Solicitadas – Proc. 173-23(48204_23)174-23(55553_23)175-23(48691_23)176-23(56171_23)prazo
  • Licenças Solicitadas – Proc. 319-13(37328_23)60-22(2943_23)283-22(86961_23)
  • Licenças Solicitadas – Proc. 181-23(19534_23)prazo
  • Licenças Solicitadas – Proc. 206-15(23954_23)
  • Licenças Solicitadas – Proc. 166-23(9682_22)168-23(105911_22)169-23(29579_23)prazo
  • Licenças Solicitadas – Proc. 89-23(44563_23)(44564_23)170-20(8749_23)166-11(39969_23)
  • Licenças Solicitadas – Proc – 13-18(43849_23),1107-94(47396-23),47-12(15672-23) e 324-22(47205-23)
  • Licenças Solicitadas – Proc – 154-23(49096_23),165-23(47341-23)e158-23(891-23)_prazo
  • Licenças Solicitadas – Proc. 142-23(27760_23)143-23(28652_23)150-23(40031_23)prazo
  • Licenças Solicitadas – Proc. 133-22(44188_23)99-17(45582_23)377-22(43725_23)218-21(35880_23)
  • Licenças Solicitadas – Proc. 133-23(160_23)prazo
  • Licenças Solicitadas – Proc. 121-20(42047_23)176-10(19815_23)
  • Licenças Solicitadas – Proc. 128-23(20439_23)129-23(35877_23)130-23(16294_23)prazo
  • Licença Solicitada – Proc. 13717-00(113990_22)
  • Licenças Solicitadas – Proc. 13554-96(24533_23)82-10(22651_23)95-20(26372_23)
  • Licenças Solicitadas – Proc. 103-23(114169_22)104-23(9633_23)109-23(112952_22)112-23(26374_23)prazo
  • Licenças Solicitadas – Proc. – 102-23(29955_23)prazo
  • Licenças Solicitadas – Proc. – 055-22(22652_23)09-14(21826_23)
  • Licenças Solicitadas – Proc. – 89-23(28650_23)78-23(6019_23)94-23(21339_23)97-23(87174_22)prazo
  • Licenças Solicitadas – Proc. – 138-17(27755_23)302-18(25035_23)164-12(22664_23)130-13(22664_23)95-23(99000_22)10522-09(113626_22)1107-94(113624_22)
  • Licenças Solicitadas – Proc. 262-21(21327_23)58-10(109297_22)
  • Licenças Solicitadas – Proc_70-23(22196_23) prazo
  • Licenças Solicitadas – Proc- 13521-95(100263_22)68-23(108201_22)e262-20(14865-23)
  • Licenças Solicitadas – Proc. 377-22(89174_22)007-23(114264_22)004-23(111361_22)prazo
  • Licenças Solicitadas – Proc. 70-11(61576_22)1388-08(28138_22)
  • Licenças Solicitadas – Proc. 212-17(167-23) e 23-22(114437-22)
  • Licenças Solicitadas – Proc. 376-14(105754_22)
  • Licenças Solicitadas – Proc. 137-21(4480_23)170-20(8749_23)217-21(9844_23)5083-09(4701_23)13771-01(113687_22)13537-00(68945_22)
  • Licenças Solicitadas – Proc. 34-23(107657_22)prazo
  • Licenças Solicitadas – Proc. 13615-01(70170_22)53-23(988_23)13896-06(94804_22)
  • Licenças Solicitadas – Proc. 51-23(15423_23)48-23(7852_23)prazo
  • Licenças Solicitadas – Proc. 113-15(110267_22)147-22(102867_23)112-20(110375_22)294-21(4430_23)
  • Licenças Solicitadas – Proc. 13654-06(14498_23)84-10(14028_23)13516_95(100264_22)
  • Licenças Solicitadas – Proc. 59-23(9848_23)prazo
2022
  • Licenças Solicitadas – Proc. 1468-08(69564_22) e 69-12(112758-22)
  • Licenças Solicitadas – Proc. 370-22(102241_22)372-22(107415_22)e 375-22(104003-22)prazo
  • Licenças Solicitadas – Proc. 208-10(98982_22)262-21(106418_22)117-17(121932_21)73-21(99699_22)7101-90(120112_21)
  • Licenças Solicitadas – Proc. 356-22(65735_22)prazo
  • Licenças Solicitadas – Proc. 68-15(108199_22)194-10(107991_22)394-89(80245_22)256-18(73552_22)13628-97(94803_22)ok
  • Licenças Solicitadas – Proc. 364-22(107656_22)prazook
  • Licenças solicitadas – Proc. 042-22(482_22)043-22(15621_22)prazo
  • Licenças solicitadas – Proc. 143-12(16678_22)04-21(8942_22)4-21(8943_22)13555-01(11316_22)203-20(124428-21)31-09(125626_21)280-18(5809_22)2078-08(4770_22)256-16(8680_22) (1)
  • Licenças solicitadas – Proc. 265-20(8804_22)32-15(11531_21)62-09(8681_22)_238-10(4769_22)13657-07(7433-22)2259-08(8805_22)3937-09(4771_22)29-22(8902_22)
  • Licenças solicitadas – Proc. 025-22(128049_21)199-17(085443_19)038-22(128428_22)
  • Licenças solicitadas – Proc. 223-18(20931_22)64-15(109945_21)91-18(26642_22)13717-00(876_22)183-14(19726_22)
  • Licenças solicitadas – Proc. 55-22(484_22)60-22(124690_21)37-21(1008-21)60-22(126892-21)prazo
  • Licenças solicitadas – Proc. 058-18(126849_21)
  • Licenças solicitadas – Proc. 65-22(14581_21)prazo
  • Licenças solicitadas – Proc.394-89(118402_21)394-89(30086_22)183-14(26242_22)184-14(26243_22)185-14(26244_22)6788-09(20273_22)13-10(18726_22)13689-07(16681_22)
  • Licenças solicitadas – Proc.72-22(3187_22)73-22(27064_22)prazo
  • Licenças solicitadas – Proc. 222-14(27624_22)166-10(29144_22)9830-09(29581_22)13596-05(28432_22)
  • Licenças solicitadas – Proc. 80-22(20925_22)82-22(32010_22)84-22(26228_22)85-22(33103_22)prazo
  • Licenças solicitadas – Proc. 11641-09(18723_22)
  • Licenças solicitadas – Proc. 94-22(13032_22)prazo
  • Licenças solicitadas – Proc. 319-13(33157_22)12-13(113927_21)13-20(36269_22)11646-09(18724_22)105-10(36722_22)86-18(80520_21)140-20(20932_22)
  • Licenças solicitadas – Proc. 99-22(37761_22)104-22(27065_22)prazo
  • Licenças solicitadas – Proc. 113-22(44704_22)prazo;
  • Licenças solicitadas – Proc. 051-21(16679_22)319-13(47257_22)319-13(47120_22)
  • Licenças solicitadas – Proc. 120-22(44449_22)123-22(21657_22)124-22(46336_22)128-22(44450_22_129-22(38907_22)prazo
  • Licenças solicitadas – Proc. 195-21(49963_22)94-22(51390_22)136-22(4684_21)1871-08(40247_22)19-11(49230_22)
  • Licenças solicitadas – Proc. 133-22(112483_21)147-22(43320_22)142-22(33125_22)148-22(47539_22)prazo
  • Licenças solicitadas – Proc. 265-20(50684_22)113-22(52797_22)158-20(29580_22)158-20(33130_22)1-20(46631_22)57-10(49619_22)19-11(49229_22)
  • Licenças solicitadas – Proc. 155-22(50790_22)162-22(55785_22)164-22(54357_22)prazo
  • Licenças solicitadas – Proc. 162-22(60281_22)258-10(58982_22)13768-99(49616_22)13757-06(56067_22)13581-00(34403_22)13645-07(48822_22)14002_02(49962_22)13579-07(49961_22)
  • Licenças solicitadas – Proc. 179-22(50754_22)173-22(55786_22)174-22(49658_22)167-22(55025_22)prazo
  • Licenças solicitadas – Proc. 13-21(98639_22)192-21(62870_22)
  • Licenças solicitadas – Proc. 189-22(50789_22)187-22(64096_22)prazo
  • Licenças solicitadas – Proc. 51-21(64877_22)6127-09(65301_22)1154-94(49617_22)01-20(46631_22)394-89(41516_22)158-20(33130_22)
  • Licenças solicitadas – Proc. 194-22(52090_22)200-22(42486_22)prazo
  • Licenças solicitadas – Proc. 13720-06(68004_22)13720-06(67715_22)
  • Licenças solicitadas – Proc. 207-22(68580_22)217-22(62872_22)prazo
  • Licenças solicitadas – Proc. 13710-07(65649_22)13608-01(31907_22)88-14(70141_22)9466-09(62868_22)8398-09(62866_22)8403-09(62867_22)315-15(69377_22)13644-99(43017-22)
  • Licenças solicitadas – Proc. 219-22(50798_22)227-22(71742_22)228-22(52683_22)223-22(71744_22)226-22(66695_22)prazo
  • Licenças solicitadas – Proc. 239-22(71741_22)275-13(74138_22)60-22(65732_22)13515-97(65648_22)
  • Licenças solicitadas – Proc. 231-22(37759_22)234-22(41099_22)246-22(74702_22)prazo
  • Licenças solicitadas – Proc. 18-16(79074_22)280-12(79162_22)263-22(78368_22)261-22(79163_22)31-21(79070_22)27-09(48385_22)190-11(74384_22)
  • Licenças solicitadas – Proc. 255-22(77835_22)251-22(74963_22)prazo
  • Licenças solicitadas – Proc. 272-22(55030_22)107-18(083730_22)
  • Licenças solicitadas – Proc. 270-22(77834_22)prazo
  • Licenças solicitadas – Proc. 196-15(86484_22)
  • Licenças solicitadas – Proc. 283-22(86961_22)prazo
  • Licenças solicitadas – Proc. 270-22(87743_22)8415-09(88115_22)39-10(85854_22)7004-90(87742_22)
  • Licenças solicitadas – Proc. 116-15(92549_22)334-18(74072_22)132-12(68950_22)139-12(66146_22)213-15(68948_22)13513-00(70171_22)152_15(31910_22)20-11(31911_22)
  • Licenças solicitadas – Proc. 293-22(50030_22)296-22(91701_22)prazo
  • Licenças solicitadas – Proc. 7185-94(97331_22)
  • Licenças solicitadas – Proc. 13739-06 (68949-22), 13551-96(68946-22) e 13550-96(31908-22)ok
  • Licenças solicitadas – Proc. 394-89(66942_22)13714-03(68947_22)13823-98(62034_22)181-18(68951_22)
  • Licenças solicitadas – Proc. 324-22(100551_22)325-22(102038_22)327-22(99238_22)prazo
  • Licenças solicitadas – Proc. 275-13(88357_21)302-18(32493_22)19-22(74386_22)196-15(102479_22)
  • Licenças solicitadas – Proc. 339-22(43317_22)340-22(87364_22)347-22(88728_22)350-22(88738_22)prazo
2021
  • Licenças Solicitadas – Proc. 417_21(129365_21) e 409_21(128425_21)prazo
  • Licenças solicitadas – Proc. 377_21(017570-20) e 387-21(106360-21)
  • Licenças solicitadas – Proc. 43-18(114419_21)56-10(118403_21)98-11(120113_21)394-89(118401_21)138-17(104436_21)
  • Licenças Solicitadas – Proc. 45-15(93344_21)72-15(81157_21)222-14(96463_21)41-20(109175_21)13771-01(116643_21)25-16(113308-21)31-18(114418_21)
  • Licenças Solicitadas – Proc. 336-21(106627_21)341-21(32398_21)
  • Licenças Solicitadas – Proc. 139-20(101556_21)115-18(104235_21)9698-08(101557_21)9594-09(112599_21)
  • Licenças solicitadas – Proc 282-2021 (94210-2021) e 283-2021 (71949-2021)prazo
  • Licenças solicitadas – Proc 284 21(81161-21) 158 20(90059-21)13751 – 05(90910-20)280-21(92697-21)13628-01(87738-21)255-10(94115-21)
  • Licenças solicitadas – Proc 262-2021 (69534-2021) e 263-2021 (35132-2021)
  • Licenças solicitadas – Proc 154-2019 (088358_2021-54)
  • Licenças solicitadas – Proc 251-2021 (87553-2021)prazo
  • Licenças solicitadas – Proc 246-21(44158_21)1858-08(64704_21)13833-07(79000_21)254-21(81159-21)73-21(82317-21)87-11(84262_21)
  • Licenças solicitadas – Proc. 160-18(83677_21)031-16(89676_20)13853-06(75632_21)e13717-00 (108-23)
  • Licenças solicitadas – Proc. 31-2021(40337-2021), 133-2021(48242-2021) e 131-2021(36187-2021) prazo
  • Licenças solicitadas – Proc 13842-2007(46910-2021) e 86-2018(54789-2021)
  • Licenças solicitadas – Proc. 310-2020 (088801-2020), 003-2021 (094783-2020) e 004-2021 (093023-2020)
  • Licenças solicitadas – Proc. 266-2019 (086054-2020), 005-2021 (042225-2020) e 117-2017 (017572-2020) 
  • Licenças solicitadas – Proc. 118-2017 (094731-2020) e 258-2016 (001121-2021)
  • Licenças solicitadas – Proc. 007-2021 (093274-2020), 013-2021 (094572-2020) e 015-2021 (092124-2020)
  • Licenças solicitadas – Proc. 021-2021 (075675-2020) e 023-2021 (085775-2019)
  • Licenças solicitadas – Proc. 1874-2008 (076341-2020) e 026-2021 (004001-2021)
  • Licenças solicitadas – Proc. 076-2020 (076340-2020), 13576-2001 (069913-2020), 268-2010 (004120-2021) e 028-2021 (078768-2020)
  • Licenças solicitadas – Proc. 031-2021 (013852-2021) e 136-2018 (069914-2020)
  • Licenças solicitadas – Proc. 036-2021 (001184-2021) e 037-2021 (001008-2021) e 5240-2009 (001006-2021)
  • Licenças solicitadas – Proc. 003-2009 (061210-2020), 198-2019 (005712-2021) e 041-2021 (016045-2021)
  • Licenças solicitadas – Proc. 13642-2002 (020546-2021)
  • Licenças solicitadas – Proc. 376-2014 (025461_2021-96), 051-2021 (025282_2021) e 054-2021(064862-2019)
  • Licenças solicitadas – Proc. 72-2021 (26789_2021),121-2020(35353-2020),13651-2001(30091-2021) e  210-2018(29076-2021)
  • Licenças solicitadas – Proc.  75-2021(22195-2021),73-2021(17021-2021) e 74-2021(85611-2020) 
  • Licenças solicitadas – Proc. 1135-2008(31531-2021) e 56-2018(26788-2020)
  • Licenças solicitadas – Proc.  73-2021(40429-2021),198-2014(36823-2021),197-2014(36822-2021),196-2014(36821-2021) e 15-2021(41901-2021)
  • Licenças solicitadas – Proc.  13618-2003(24116-2021), 311-2014(20804-2021)
  • Licenças solicitadas – Proc.   84-2021(40340-2021)  e 82-2021(36186-2021)
  • Licenças solicitadas – Proc. 288-2020(40727-2021) , 130-2013(37049-2021), 200-2014 (36825-2021), 199-2014(36824-2021) e 97-2021(36531-2021)
  • Licenças solicitadas – Proc.  92-2021(94779-2020) e 99-2021(4963-2020)
  • Licenças solicitadas – Proc. 120-2010(88554-2020), 13641-2002(36326-2021), 13648-2001(36826-2021) e 101-2021(44152-2021)
  • Licenças solicitadas – Proc. 107-2021(40339-2021) e 108-2021(25483-2021)
  • Licenças solicitadas – Proc. 258-2016(45741-2021) e 119-2021(34787-2021)
  • Licenças solicitadas – Proc. 13714-2003(51267-2021), 176-2020(37077-2021), 176-2020(49968-2021) ,58-2018(49955-2021) e 130-2013(49358-2021)
  • Licenças solicitadas – Proc.  376-2014(46906-2021), 158-2020(21637-2021) e 248-2010(46908-2021)
  • Licenças solicitadas – Proc. 123-2021(50512-2021)
  • Licenças solicitadas – Proc. 13638-2003(55527-2021), 195-2010(52808-2021), 51-2020(51680-2021, e 31-2021(40337-2021)
  • Licenças solicitadas – Proc. 198-2014(51679-2021), 183-2019(33793-2021) e 28-2009(46907-2021)
  • Licenças solicitadas – Proc. 138-2021(49965-2021), 122-2021(9510-2021) e 137-2021(52807-2021)
  • Licenças solicitadas – Proc. 140-2021 (050515-2021) e 142-2021 (052810-2021)
  • Licenças solicitadas – Proc. 269-2015(058816-2021), 6823-2009 (056977-2021), 078-2018(057680-2021) e 164-2012 (060638-2021)
  • Licenças solicitadas – Proc. 149-2021 (058348-2021), e 191-2016 (063329-2021)
  • Licenças solicitadas – Proc. 035-2010 (032679-2021) e 161-2021 (054787-2021)
  • Licenças solicitadas – Proc.166-2021(044416-2021),167-2021(065458-2021) e 175-2021(063136-2021)
  • Licenças solicitadas – Proc. 6637-2009 (056677-2021) e 13730-2004 (020545-2021)
  • Licenças solicitadas – Proc. 15-2021 (70241-2021), 113-2018(63530-2021) e 198-2019(05712-2021)
  • Licenças solicitadas – Proc. 183-2021 (068757-2021)
  • Licenças solicitadas – Proc.  13853-2006 (43253-21) e 190-2021 (65473-21) 
  • Licenças solicitadas – Proc. 195-2021 (63643-21), 187-2021(68725-21) e 192-2020 (68754-21)
  • Licenças solicitadas – Proc.  7005-90 (67073-21)212-17(72302-21)2097-08(70015-21)13559-07(70244-21)253-20(56072-2021)
  • Licenças solicitadas – Proc.  201-21 (93728-20) 207-21 (073791-21) 204-21(52806-21)
  • Licenças solicitadas – Proc 210-21 (65475-21) 069-12 (72878-21) e 102-18 (60954-21)
  • Licenças solicitadas – Proc 209-21(92336-20) 218-21(70245-21) e 217-21(72898-21)
  • Licenças solicitadas – Proc. 13853-06(53553-2021)255-10(81078-21)227-10(81080-21)54-09(81538-21)13879-06(81079-21)13833-07(79001-21) e 152-20(63947-21)
  • Licenças solicitadas – Proc. 225-2021 (81149-2021)
  • Licenças solicitadas – Proc. 7058_09 (94982_21) 7040_92 (94568_21)
  • Licenças solicitadas – Proc. 287-2021 (98798-2021)
  • Licenças solicitadas – Proc. 71_2017 (85398_21) 91_18(99399_21) 13_18 (89966_21) 33_16(97925_21) 13630_01(90055_21) 44_09 (102584_21) 13530_95(96398_21)
  • Licenças solicitadas – Proc. 294-21 (101992-21) 276_21(96450_21) 309_21(102302_21) 297_21 (75716_21) 302_21 (103176_21)
  • Licenças solicitadas – Proc. 54_11 (103165_21) 1650_08 (102585_21) 170_20 (109177_21) 82_21 (109176_21) 294_21 (105770_21) 115_14 (102586_21) 11_10 (102583_21)
  • Licenças Solicitadas – Proc.167-21(097927_21) e 167_21(097929_21)
  • Licenças solicitadas Proc. 18-22 (120986-21), 23-22(114493_21), 19_22(124695_21) e 53_18(74236_21)
  • Licenças solicitadas Proc. 130-13(127971_21)210-18(129096_21)10184-09(126850_21)237-10(901_22)177-20(17_22)13788-00(129663_21)206-10(875_22)
2020
  • Licenças solicitadas – Proc 290-2020 (083359-2020), 216-2018 (090545-2020) e 289-2020 (003733-2020)
  • Licenças solicitadas – Proc 330-2019 (088187-2020), 394-1989 (064101-2020) e 041-2014 (090428-2020)
  • Licenças solicitadas – Proc 298-2020 (088066-2020) e 305-2020 (068865-2020)
  • Licenças solicitadas – Proc 285-2020 (069369-2020) e 288-2020 (074237-2020)
  • Licenças solicitadas – Proc 204-2019 (088735-2020) e 2026-2008 (085498-2020)
  • Licenças solicitadas – Proc. 13626-2006 (085497-2020)
  • Licenças solicitadas – Proc.  280-2012 (084412-2020), 138-2019 (041824-2020) e 070-2010 (074235-2020)
  • Licenças solicitadas – Proc 246-2018 (074530-2020) e 13717-2000 (078027-2020)
  • Licenças solicitadas – Proc. 258-2016 (078028-2020),13563-2006(076953-2020), 269-2019(083974-2020) e 058-2018 (078026-2020)
  • Licenças solicitadas – Proc. 262-2020(85702-2019), 265-2020(062184-2020) e 271-2020(061400-2020)
  • Licenças solicitadas – Proc. 182-2013 (074529-2020) e 7245-1994 (074531-2020)
  • Licenças solicitadas – Proc. 1945-2008 (075406-2020)
  • Licenças solicitadas – Proc. 251-2020 (055668-2020), 252-2020 (055667-2020) e 253-2020 (067587-2020)
  • Licenças solicitadas – Proc. 121-2020(062383-2020),13683-2007(062679-2020),044-2019(074528-2020) e 203-2020(072592-2020)
  • Licenças solicitadas – Proc. 242-2020 (067588-2020) e 13750-2007 (064100-2020)
  • Licenças solicitadas – Proc. 232-2020 (063402-2020) e 234-2020 (065191-2020)
  • Licenças solicitadas – Proc. 376-2014 (067591-2020) e 319-2013 (063919-2020)
  • Licenças solicitadas – Proc. 224-2020 (065683-2020), 227-2020 (067586-2020) e 228-2020 (065683-2020)
  • Licenças solicitadas – Proc. 069-2012 (067031-2020)
  • Licenças solicitadas – Proc. 078-2018 (062678-2020) e 222-2020 (050914-2019)
  • Licenças solicitadas – Proc 217-2020 (061401-2020)
  • Licenças solicitadas – Proc 2286-2008 (062015-2020) e 394-1989 (034092-2020)
  • Licenças solicitadas – Proc. 016-2011 (045143-2019), e 076-2018 (052563-2020)
  • Licenças solicitadas – Proc. 13641-2002 (060119-2020), 020-2018 (052564-2020) e 090-2017 (059704-2020)
  • Licenças solicitadas – Proc. 13726-2005 (054462-2020) e 040-2020 (042925-2020)
  • Licenças solicitadas – Proc. 13879-2006 (055468-2020), 080-2018 (049781-2020) e 078-2018 (055469-2020)
  • Licenças solicitadas – Proc. 203-2020 (057952-2020)
  • Licenças solicitadas – Proc. 230-2013 (084108-2019) e 160-2018 (057181-2020)
  • Licenças solicitadas – Proc 13801-2007 (014431-2019), 092-2018 (046586-2020), 009-2014(055902-2020) e 197-2020 (005413-2019)
  • Licenças solicitadas – Proc 037-2015 (045539-2020), 177-2020 (053302-2020) e 183-2020 (053807-2020)
  • Licenças solicitadas – Proc 8818-2009 (088570-2019) e 13576-2006 (052576-2020)
  • Licenças solicitadas – Proc. 182-2020 (050676-2020) e 186-2020 (049243-2020)
  • Licenças solicitadas – Proc. 13791-2004 (050745-2020) e 043-2018 (050963-2020)
  • Licenças solicitadas – Proc. 183-2020 (053161-2020)
  • Licenças solicitadas – Proc 174-2020 (030810-2020), 175-2020 (030808-2020), 176-2020 (048937-2020) e 177-2020 (044640-2020)
  • Licenças solicitadas – Proc. 334-2018 (033051-2020), 13833-2007 (048629-2020), 1986-2008 (048302-2020), 041-2020 (049621-2020) e 13805-2007 (051315-2020)
  • Licenças solicitadas – Proc. 169-2020 (45542-2020), 170-2020 (83829-2019) e 171-2020 (083826-2019) – Prazos
  • Licenças solicitadas – Proc. 160-2017 (47811-2020), 1987-2008 (47359-2020) e 001-2020 (48630-2020)
  • Licenças solicitadas – Proc. 69-2012(32347-2020), 13663-2007(40762-2019), 199-2018(44919-2020) e 93-2012(9963-2020)
  • Licenças solicitadas – Proc. 158-20(37564-2020)160-20(41071-2020)161-20(39515-2020),167-20(37988-2020) e 163-20(37567-2020) – Prazos
  • Licenças solicitadas – Proc. 069-2012(032347-2020), 156-2020(085777-2019), 084-2019(044364-2020) e 058-2018(035200-2020)
  • Licenças solicitadas – Proc 043-2018(51558-2019),13853-2006(46927-2019),13853-2006(5132-2019),209-2015(51843-2019),173-2019(45930-2019),394-1989(52214-2019) e 174-2019
  • Licenças solicitadas – Proc. 152-2020(39516-2020)
  • Licenças solicitadas – Proc. 060-2018(009964-2020), 13595-2006(031887-2020), 071-2013(030755-2020), 13744-2007(040763-2020 e 198-2014(038380-2020)
  • Licenças solicitadas – Proc. 139-2020(035922-2020), 140-2020(028794-2020) e 149-2020(037926-2020)
  • Licenças solicitadas – Proc. 013-2020(037986-2020) e 330-2019(035720-2020)
  • Licenças solicitadas – Proc. 128-2020(037570-2020) e 133-2020(033146-2020)
  • Licenças solicitadas – Proc. 261-2018(031886-2020), 1302-2008(066219-2019) e 143-2012(031968-2020)
  • Licenças solicitadas – Proc 118-2020(033497-2020) e 121-2020(035353-2020)
  • Licenças solicitadas – Proc 269-2019(033764-2020), 095-2020(033985-2020), 2287-2008(034093-2020) e 080-2018(032351-2020)
  • Licenças solicitadas – Proc. 112-2020(000211-2020), 065-2019(029955-2020) e 13853-2006(032263-2020)
  • Licenças solicitadas – Proc. 13568-2006(029577-2020), 137-2014(032001-2020) e 182-2017(061929-2019)
  • Licenças solicitadas – Proc. 095-2020(043940-2018) e 211-2018(030002-2020)
  • Licenças solicitadas – Proc. 090-2020(028073-2020), 091-2020(000065-2020) e 183-2019(029578-2020)
  • Licenças solicitadas – Proc. 196-2014(011823-2019), 197-2014(011824-2019), 198-2014(011825-2019) e 199-2019(013098-2019)
  • Licenças solicitadas – Proc. 200-2014(013099-2019), 258-2016(072174-2019) e 068-2015(014053-2019)
  • Licenças solicitadas – Proc. 143-2012(069012-2019) e 086-2020(028797-2020)
  • Licenças solicitadas – Proc. 093-2015(027580-2018), 156-2013(014122-2019) e 339-2013(005594-2019)
  • Licenças solicitadas – Proc. 075-2020(023687-2020), 076-2020(021520-2020) e 083-2020(027025-2020)
  • Licenças solicitadas – Proc. 9656-2009(048270-2019), 263-2017(015467-2020), 230-2018(084162-2019), 266-2019(027200-2020) e 009-2014(025564-2020)
  • Licenças solicitadas – Proc. 068-2016(082871-2019)
  • Licenças solicitadas – Proc. 068-2020(020524-2020), 069-2020(019089-2020) e 070-2020(067753-2019)
  • Licenças solicitadas – Proc. 080-2013(003800-2020) e 13502-1998(077130-2019)
  • Licenças solicitadas – Proc. 088-2009(047423-2019)
  • Licenças solicitadas – Proc. 059-2020(013169-2020), 061-2020(018681-2020) e 062-2020(020683-2020)
  • Licenças solicitadas – Proc. 13840-2007(017573-2020) e 057-2020(071817-2019)
  • Licenças solicitadas – Proc. 051-2020(070832-2019), 054-2020(085763-2019) e 056-2020(007885-2020)
  • Licenças solicitadas – Proc. 079-2019(013171-2020), 2088-2008(017036-2020), 13784-2000(091660-2019) e 048-2020(000074-2020)
  • Licenças solicitadas – Proc. 036-2020(000056-2020), 040-2020(087503-2019) e 041-2020(043846-2018)
  • Licenças solicitadas – Proc. 030-2020(067099-2019)
  • Licenças solicitadas – Proc. 2023-2008(005758-2020), 071-2017(000105-2020), 13720-2003(006118-2020), 035-2020(007450-2020) e 199-2018(005757-2020)
  • Licenças solicitadas – Proc. 280-2018(082537-2019), 268-2010(000107-2020), 086-2018(090897-2019), 261-2018(005266-2020), 084-2019(003728-2020) e 084-2019(003729-2020)
  • Licenças solicitadas – Proc. 018-2020(000061-2020) e 024-2020(003032-2020)
  • Licenças solicitadas – Proc. 13840-2006(090545-2019), 076-2008(090544-2019), 13811-2007(090543-2019), 13826-2007(085864-2019) e 13771-2001(000109-2020)
  • Licenças solicitadas – Proc. 1814-2008(090546-2019), 138-2014(086950-2019), 394-1989(085191-2019), 352-2014(076218-2019), 352-2014(062825-2019) e 076-2017(090700-2019)
  • Licenças solicitadas – Proc. 329-2019(086939-2019), 330-2019 (085760-2019) e 001-2020(085701-2019)
  • Licenças solicitadas – Proc. 012-2020(091662-2019) e 013-2020 (085672-2019)
  • Licenças solicitadas – Proc. 331-2019(085120-2019), 332-2019(085117-2019), 333-2019(085114-2019), 334-2019(085112-2019) e 1711-2008(078979-2019)
  • Licenças solicitadas – Proc. 320-21 (94988-21)
2019
  • Licenças solicitadas – Proc. 139_2014(087083_2019)
  • Licenças solicitadas – Proc. 324-2019(084137-2019) e 326-2019 (014642-2019)
  • Licenças solicitadas – Proc. 087-2012(028169-2018), 211-2018(085192-2019) e 072-2019(072234-2019)
  • Licenças solicitadas – Proc. 181-2018(040663-2019), 265-2018(080926-2019) e 313-2019(070638-2019)
  • Licenças solicitadas – Proc. 069-2012(078978-2019), 13720-2006(077828-2019), 135-2014(079041-2019) e 035-2018(078169-2019)
  • Licenças solicitadas – Proc. 162-2018(01147-2019), 191-2016(075081-2019) e 1462-2008(076772-2019)
  • Licenças solicitadas – Proc. 376-2014(076319-2019)
  • Licenças solicitadas – Proc. 258-2016(072174-2019), 107-2018(049652-2019) e 064-2018(060050-2019)
  • Licenças solicitadas – Proc. 078-2018(070834-2019), 031-2018(070833-2019), 005-2019(072233-2019) e 105-2018(064830-2019)
  • Licenças solicitadas – Proc. 275-2019(051422-2019)  e 277-2019(067599-2019)
  • Licenças solicitadas – Proc. 124-2011(067097-2019)
  • Licenças solicitadas – Proc. 265-2019(051423-2019), 266-2019(056266-2019) e 269-2019(070490-2019)
  • Licenças solicitadas – Proc. 257-2019(069153-2019), 261-2019(063515-2019), 264-2019(071690-2019) e 135-2017(069160-2019)
  • Licenças solicitadas – Proc. 1428-2008(049540-2019), 274-2015(064831-2019), 081-2018(068074-2019), 043-2016(048233-2019) e 043-2016(048226-2019)
  • Licenças solicitadas – Proc. 251-2019(067436-2019) e 254-2019(069014-2019)
  • Licenças solicitadas – Proc. 177-2013(054277-2019), 263-2018(056265-2019) e 091-2018(067120-2019)
  • Licenças solicitadas – Proc 239-2019(064864-2019)
  • Licenças solicitadas – Proc. 203-2015(040390-2019), 203-2015(040391-2019) e 203-2015(040392-2019)
  • Licenças solicitadas – Proc. 056-2018(046525-2019), 13784-2000(063517-2019), 102-2018(060052-2019) e 296-2015(055912-2019)
  • Licenças solicitadas – Proc. 230-2019(063516-2019), 234-2019(057970-2019) e 237-2019(046918-2019)
  • Licenças solicitadas – Proc. 166-2015(055766-2019), 241-2014(061180-2019) e  224-2019(060054-2019
  • Licenças solicitadas – Proc. 217-2019(059093-2019), 394-1989(051829-2019) e 219-2019(051844-2019)
  • Licenças solicitadas – Proc. 211-2019(055246-2019), 213-2019(050567-2019) e  1466-1994(051727-2019)
  • Licenças solicitadas – Proc. 1701-2008(053614-2019), 203-2019(048031-2019), 205-2019(057628-2019) e 113-2015(015004-2017)
  • Licenças solicitadas – Proc. 202-2019(054278-2019) e 204-2019(056262-2019)
  • Licenças solicitadas – Proc. 186-2019(055094-2019), 198-2019(044055-2019) e 116-2015(049266-2019
  • Licenças solicitadas – Proc 195-2017(050919-2019) e 183-2019(052155-2019)
  • Licenças solicitadas – Proc 13853-2006(051329-2019), 039-2017(045359-2019), 115-2018(051837-2019) e 13670-2005(046255-2019).pdf
  • Licenças solicitadas – Proc. 043-2018(51558-2019), 209-2015(51843-2019), 173-2019(4530-2019), 174-2019(52004),394-1989(52214-2019) e 13853-2006(51329-2019) (46927-2019)
  • Licenças solicitadas – Proc. 169/2019 (043208/2019-09)
  • Licenças solicitadas – Proc. 13717-2000(048234-2019), 052-2018(045377-2019), 13853-2006(048550-2019), 13640-1999(044252-2019) e 295-2015(043866-2019)
  • Licenças solicitadas – Proc. 071-2013(028012-2018), 081-2018(046527-2019) e 360-2014(035799-2019)
  • Licenças solicitadas – Proc. 150-2019(042254-2019), 154-2019(006987-2019) e 191-2016(046528-2019)
  • Licenças solicitadas – Proc. 030-2018(044056-2019),  13550-2000(038456-2019), 1287-2008(043130-2019) e 147-2019(034736-2018)
  • Licenças solicitadas – Proc. 138-2019(040134-2019), 140-2019(034273-2019) 303-2015(043140-2019) e  047-2017(043366-2019)
  • Licenças solicitadas – Proc. 230-2013(0400448-2019) e  068-2015(014053-2019)
  • Licenças solicitadas – Proc. 078-2018(041005-2019) e  2552-2018(040052-2019)
  • Licenças solicitadas – Proc. 204-2016(035801-2019), 13664-2007(038227-2019), 13654-2004(033637-2019) e 225-2018(040112-2019)
  • Licenças solicitadas – Proc. 13877-1999(024922-2018)
  • Licenças solicitadas – Proc. 269-2015(071296-2018), 039-2016(073060-2018), e 010-2014(025378-2018)
  • Licenças solicitadas – Proc. 101-2019(029696-2019), 103-2019(035328-2019), 109-2019(032396-2019) e 110-2019(036415-2019)
  • Licenças solicitadas – Proc. 200-2014(013099-2019), 199-2014(013098-2019), 198-2014(011825-2019), 197-2014(011824-2019) e 196-2014(011823-2019)
  • Licenças solicitadas – Proc.13830-2006(033035-2019), 137-2016(014644-2019), 085-2017(009073-2019), 261-2018(005667-2019) e 043-2018(033037-2019)
  • Licenças solicitadas – Proc. 089-2019(000349-2019), 092-2019(001445-2019), 094-2019(016195-2019) e 096-2019(005999-2019)
  • Licenças solicitadas – Proc. 231-2018 (034175-2019) 143-2014(31040-2019), 144-2014(31044-2019) e 146-2014(31048,31049-2019)
  • Licenças solicitadas – Proc. 73-2019(14641-2019), 279-2018 (036243-2018), 65-2019 (012812-2019), 84-2019 (031078-2019) e 79-2019 (011200-2019)
  • Licenças solicitadas – Proc. 66-2019 (05668-2019), 69-2019(030547-2019), 71-2019(000350-2019) , 72-2019(003159-2019) e 50-2019(011833-2019)
  • Licenças solicitadas – Proc.130-2013 (12177-2019), 156-2013 (14122-2019) e 82-2013 (51484-2018)
  • Licenças solicitadas – Proc 13830-2007(014318-2019), 275-2013(011518-2019) e 338-2013(013939-2019)
  • Licenças solicitadas – Proc. 047-2019(048609-2018)
  • Licenças solicitadas – Proc. 164-2012(072892-2018), 2552-2018(011201-2019), 105-2018(11202-2019), 136-2018(5169-2019) e 339-2013(005594-2019)
  • Licenças solicitadas – Proc. 044-2019(010490-2019)
  • Licenças solicitadas – Proc. 185-2014(008127-2019), 183-2014(009046-2019)  e 184-2014(009049-2019)
  • Licenças solicitadas – Proc. 055-2018(006042-2019), 101-2011(008677-2019), 265-2015(041522-2018) e 076-2018(070305-2018)
  • Licenças solicitadas – Proc. 031-2018(009229-2019) e 042-2019(002979-2019)
  • Licenças solicitadas – Proc. 337-2013(005545-2019)
  • Licenças solicitadas – Proc. 280-2018(001790-2019), 335-2013(032180-2017),  011-2019(040276-2018) e 013-2019(071683-2018)
  • Licenças solicitadas – Proc. 199-2018(072475-2018) e 046-2016(055876-2018)
  • Licenças solicitadas – Proc. 005-2019(053015-2018) e 006-2018(071320-2018)
  • Licenças solicitadas – Proc. 263-2018(072873-2018), 258-2017(067627-2018), e 081-2018(072233-2018)
  • Licenças solicitadas – Proc. 301-2018(071298-2018), 073-2018(055651-2018), 263-2018(072873-2018) e 334-2018(072485-2018)
2018
  • Licenças solicitadas – Proc. 330-2018(071297-2018)
  • Licenças solicitadas – Proc. 060-2018(032669-2018), 326-2018(071682-2018) e 333-2018(071681-2018)
  • Licenças solicitadas – Proc. 241-2018(071990-2018)
  • Licenças solicitadas – Proc. 319-2018(069906-2018), 078-2015(032527-2017), 13576-2001(070732-2018), 321-2018(069908-2018) e 1799-2008(054611-2018)
  • Licenças solicitadas – Proc. 307-2018(067629-2018)
  • Licenças solicitadas – Proc. 032-2018(053369-2018), 13532-1995(022611-2017) e 162-2018(055099-2018)
  • Licenças solicitadas – Proc. 301-2018(031554-2018) e 302-2018(053860-2018)
  • Licenças solicitadas – Proc. 13576-2001(029864-2018), 181-2018(067919-2018) e 263-2017(067631-2018)
  • Licenças solicitadas – Proc. 291-2018(053859-2018)
  • Licenças solicitadas – Proc. 230-2018(051013-2018), 13871-2006(053335-2018),  1734-2008(029854-2018), 13832-2006(044360-2018) e 2063-2008(055142-2018)
  • Licenças solicitadas – Proc. 081-2016(050407-2018), 086-2018(048660-2018), 091-2018(035340-2018) e 286-2018(051483-2018)
  • Licenças solicitadas – Proc. 13879-2006(044359-2018), 020-2018(055265-2018), 13535-2000(051999-2018), 196-2015(050195-2018) e 530-2008(047186-2018)
  • Licenças solicitadas – Proc. 280-2018(048288-2018)
  • Licenças solicitadas – Proc. 135-2011(050197-2018), 248-2017(039158-2018) e 048-2017(049613-2018)
  • Licenças solicitadas – Proc. 203-2015(049425-2018), 336-2013(047649-2018), 203-2015(049424-2018) e 247-2018(052383-2018)
  • Licenças solicitadas – Proc. 272-2018(044361-2018), 273-2018(029842-2018) e 277-2018(045634-2018)
  • Licenças solicitadas – Proc.176-1993(050512-2018) 117-2017(051367-2018) e 115-2014(050405-2018)
  • Licenças solicitadas – Proc. 258-2018(049857-2018), 261-2018(025573-2018), 262-2018(049427-2018), 263-2018(041612-2018) e 265-2018(029835-2018)
  • Licenças solicitadas – Proc. 256-2018(046743-2018) e 816-2008(047185-2018)
  • Licenças solicitadas – Proc. 255-2018(048797-2018)
  • Licenças solicitadas – Proc. 394-1989(047017-2018),13879-2006(043123-2018),203-2015(047352-2018),203-2015(047353-2018),203-2015(044605-2018) e 13634-2007(049612-2018)
  • Licenças solicitadas – Proc. 246-2018(046001-2018), 258-2016(045956-2018), 247-2018(043942-2018) e 249-2018(042333-2018)
  • Licenças solicitadas – Proc. 240-2018(044463-2018) e 241-2018(046290-2018)
  • Licenças solicitadas – Proc. 154-2016(044168-2018), 13604-2006(042714-2018), 073-2018(046535-2018), 043-2018(044536-2018) e 274-2015(045958-2018)
  • Licenças solicitadas – Proc. 230-2018(044551-2018), 231-2018(043845-2018), 232-2018(035366-2018) e 234-2018(035058-2018)
  • Licenças solicitadas – Proc. 13632-1999(037775-2018), 241-2014(031558-2018), 043-2016(045957-2018) e 13528-2007(045837-2018)
  • Licenças solicitadas – Proc. 076-2017(012859-2018), 048-2017(041523-2018) e 240-2017(039775-2018)
  • Licenças solicitadas – Proc.  223-2018(043122-2018), 224-2018(041817-2018) e 225-2018(042267-2018)
  • Licenças solicitadas – Proc. 216-2018(040277-2018)
  • Licenças solicitadas – Proc. 090-2017(039226-2018), 244-2017(039149-2018) e 236-2017(039165-2018)
  • Licenças solicitadas – Proc. 204-2018(039064-2018), 205-2018(028026-2018), 208-2018(028024-2018), 210-2018(040275-2018) e 211-2018(040274-2018)
  • Licenças solicitadas – Proc. 203-2018(036254-2018) e 009-2014(028029-2018)
  • Licenças solicitadas – Proc. 197-2018(036021-2018), 198-2018(000181-2018), 199-2018(036261-2018) e 200-2018(035360-2018)
  • Licenças solicitadas – Proc 025-2016(034559-2018), 069-2016(031428-2018), 166-2015(028025-2018), 13720-2006(036252-2018) e 13720-2006(036253-2018)
  • Licenças solicitadas – Proc. 191-2018(028154-2018)
  • Licenças solicitadas – Proc. 209-2015(030514-2018), 055-2018(034553-2018), 110-2015(020572-2018), 13726-2006(034802-2018 e 13879-2006(034806-2018)
  • Licenças solicitadas – Proc. 181-2018(010841-2018), 184-2018(000269-2018) e 186-2018(031265-2018)
  • Licenças solicitadas – Proc. 13710-2005(033009-2018), 175-2014(031545-2018), 13717-2000(032924-2018), 195-2013(034047-2018) e 13717-2000(034289-2018)
  • Licenças solicitadas – Proc. 178-2018(031267-2018)
  • Licenças solicitadas – Proc. 160-2017(029164-2018), 39-2016(024313-2018), 89-2013(028013-2018), 13701-2007(03159-2018)
  • Licenças solicitadas – Proc. 058-2012(029589-2018)
  • Licenças solicitadas – Proc. 038-2012(006084-2018), 077-2017(028022-2018), 13653-2001(025194-2017), 285-2014(021715-2018) e 13517-2007(020290-2018)
  • Licenças solicitadas – Proc. 162-2018(027924-2018),  163-2018(020575-2018) e 013-2018(024462-2017)
  • Licenças solicitadas – Proc. 177-2013(017759-2018) e 171-2013(013388-2018)
  • Licenças solicitadas – Proc. 263-2014(032687-2017), 13682-2005(000590-2018, 032-2018(025580-2018) e 093-2015(027580-2018)
  • Licenças solicitadas – Proc. 154-2018(024482-2018), 156-2018(025848-2018) e 160-2018(022915-2018)
  • Licenças solicitadas – Proc. 150-2018(026186-2018)
  • Licenças solicitadas – Proc. 140-2018(020444-2018) e 144-2018(018090-2018)
  • Licenças solicitadas – Proc. 135-2018(020296-2018) e 136-2018(019874-2018), 007-2017(019835-2018), 258-2017(024276-2018) e 189-2013(022015-2018)
  • Licenças solicitadas – Proc. 13768-2007(012939-2018), 207-2015(020469-2018) e 1299-2008(013160-2018)
  • Licenças solicitadas – Proc. 115-2018(020288-2018), 118-2018(013467-2018), 119-2018(020413-2018) e 124-2018(019595-2018)
  • Licenças solicitadas – Proc. 189-2013(017840-2018), 13547-1998(018086-2018), 114-2018(020772-2018) e 13576-2001(018141-2018)
  • Licenças solicitadas – Proc. 107-2018(009242-2018), 111-2018(018607-2018), 107-2012(015912-2018) e 113-2018(020286-2018)
  • Licenças solicitadas – Proc. 13547-1998(020771-2018), 13611-2006(006102-2018), 394-1989(019486-2018) e 13849-2007(014684-2018)
  • Licenças solicitadas – Proc. 105-2018(019892-2018) e 106-2018(018623-2018)
  • Licenças solicitadas – Proc. 101-2018(017453-2018) e 102-2018(015910-2018)
  • Licenças solicitadas – Proc. 135-2017(012856-2018), 338-2014(016565-2018), 099-2018(018385-2018), 075-2016(017979-2018) e 13768(006056-2018)
  • Licenças solicitadas – Proc. 13576-2006(009422-2018), 7245-1994(017512-2018) e 095-2018(012955-2018)
  • Licenças solicitadas – Proc. 048-2017(012914-2018), 204-2016(012866-2018), 089-2018(034176-2017) e 033-2016(016680-2018)
  • Licenças solicitadas – Proc.  086-2018(016698-2018), 091-2018(013857-2018) e 092-2018(015920-2018)
  • Licenças solicitadas – Proc. 13644-2004(000372-2018), 310-2014(004404-2018, e 043-2016(007991-2018)
  • Licenças solicitadas – Proc.  076-2018(013092-2018), 078-2018(010383-2018), 080-2018(032084-2017) e 081-2018(010607-2018)
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Uso sustentável da água é a “utilização da água que apoia a capacidade da sociedade humana de resistir e florescer num futuro indefinido, sem prejudicar a integridade do ciclo hidrológico ou dos sistemas ecológicos que dele dependem” (Gleick, 1998).

A Segurança Hídrica, de acordo com o conceito da Organização das Nações Unidas (ONU), existe quando há disponibilidade de água em quantidade e qualidade suficientes para o atendimento às necessidades humanas, à prática das atividades econômicas e à conservação dos ecossistemas aquáticos, acompanhada de um nível aceitável de risco relacionado a secas e cheias (PNRH, 2020-2040).

Mudanças Climáticas Globais

As mudanças climáticas são transformações a longo prazo nos padrões de temperatura e clima.

Essas mudanças podem ser naturais, como por meio de variações no ciclo solar. Mas, desde 1800, as atividades humanas têm sido o principal impulsionador das mudanças climáticas, principalmente devido à queima de combustíveis fósseis como carvão, petróleo e gás. Como a Terra é um sistema, onde tudo está conectado, mudanças em uma área podem influenciar mudanças em todas as outras. As consequências das mudanças climáticas agora incluem, entre outras, secas intensas, escassez de água, incêndios severos, aumento do nível do mar, inundações, derretimento do gelo polar, tempestades catastróficas e declínio da biodiversidade.

(ONU, 2023; https://brasil.un.org/pt-br/175180-o-que-s%C3%A3o-mudan%C3%A7as-clim%C3%A1ticas)

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