- Decisão de Diretoria Nº 083/2024/A, 03 de outubro de 2024.
- Decisão de Diretoria Nº 035/2021/P, de 13 de abril de 2021 – REVOGADA
- Decisão de Diretoria Nº 125/2015/V/I,de 26 de maio de 2015 – REVOGADA
- Decisão de Diretoria Nº 254/2012/V/I, de 22 de agosto de 2012 – REVOGADA
Atualizado em novembro de 2024.
