Atividade de geração de biogás e/ou biometano em empreendimentos de Disposição Final de Resíduos – Licença Prévia

1. Impresso denominado“Solicitação de“ – devidamente preenchido e assinado.
2. Procuração: quando for o caso de terceiros representando a empresa, apresentar o documento assinado pelo responsável da empresa (modelo de Procuração).
3. Cópia do Contrato Social ou Estatuto Social, registrado na Junta Comercial do Estado – JUCESP ou nos Cartórios de Registro de Pessoas Jurídicas, conforme a natureza jurídica da sociedade (exceto para empresas recém constituídas)
   : Em caso de alteração de endereço (transferência da empresa para outro imóvel) ou alteração de atividade (alteração de atividade no mesmo imóvel), poderá ser apresentada uma minuta da alteração contratual  que será registrada na JUCESP , acompanhada de cópia do contrato social anterior registrado na JUCESP. Por ocasião da análise do pedido de Licença de Operação, deverá ser apresentada a cópia da alteração contratual registrada na JUCESP.
4. Cartão do CNPJ
5. Matrícula(s) do imóvel ocupado pelo empreendimento.
6. Certidão da Prefeitura Municipal Local
   Certidão de uso e ocupação do solo emitida pela Prefeitura Municipal, com prazo de validade. Na hipótese de não constar prazo de validade, será aceita certidão emitida até 180 dias antes da data do pedido da licença.
   OBS: Está suspensa, temporariamente, a exigibilidade de apresentação da certidão municipal de uso e ocupação do solo para processos de licenciamento ambiental de empreendimentos situados no Município de São Paulo, exceto aqueles que desenvolvam as atividades aqui definidas e estejam localizados em Área de Proteção aos Mananciais. A suspensão de apresentação da certidão não se aplica ao licenciamento sujeito à avaliação de impacto ambiental.
7. Manifestação do órgão ambiental municipal
   Manifestação do órgão ambiental municipal, nos termos do disposto na Resolução SMA nº 22/2009, artigo 5º, e na Resolução CONAMA 237/97, artigo 5º, emitida, no máximo, até 180 dias antes da data do pedido de licença. Na impossibilidade de emissão dessa manifestação, a Prefeitura Municipal deverá emitir documento declarando tal impossibilidade, nos termos do disposto no parágrafo 2º do artigo 5º da Resolução SMA nº 22/2009.
8. Comprovante de Fornecimento de água e coleta de esgotos
   Comprovante de pagamento de taxa de água e esgoto do imóvel ou certidão do órgão responsável por tais serviços, informando se o local é atendido pelas redes de distribuição de água e coleta de esgoto, se pertinente;
9. Memorial de Caracterização do Empreendimento – MCEClique aqui para fazer o download do – MCE’s.
10. Análise de Risco – Roteiro do Estudo
11. Planta de localização da área objeto de licenciamento, considerando a localização da planta do empreendimento
12. Croqui de Localização– Indicando o uso do solo e construções existentes nas imediações do empreendimento, num raio mínimo de 100m.
13. Disposição física dos equipamentos (lay-out);que pode ser demonstrada em croqui ou em planta baixa da construção
14. Fluxogramado processo produtivo
15. Mapa de acesso ao local, com referências
16. Roteiro de acessoaté o local a ser licenciado para permitir a inspeção no local.
17. “Recibo de Inscrição do imóvel no CAR” e o “Demonstrativo da Situação das Informações Declaradas no CAR” estabelecidos pela Resolução SAA 008/2022 ou outra que vier a substitui-la, no caso de imóvel rural;
18. Declaração de Viabilidade de Implantação (DVI) emitido pelo DAEE, se houver captação de águas subterrâneas ou superficiais ou lançamento de efluentes líquidos em corpo d’água.
19. Anuência da empresa concessionária/permissionária, se o empreendimento pretenda se instalar próximo a rodovias e lançar suas águas pluviais na faixa de domínio dessas rodovias.
20. Informações Técnicas Adicionais clique aqui.

1. Solicitar a devida autorização no Portal de Licenciamento Ambiental – PLA

Observação: A documentação necessária a ser entregue será apresentada ao final do preenchimento de sua solicitação no PLA, porém, é possível consultar a lista básica de documentos para tal solicitação clicando no link Documentação básica para pedidos de autorização

• Solicitar o Alvará no Portal de Licenciamento Ambiental – PLA
  Observação: A documentação necessária a ser entregue será apresentada ao final do preenchimento de sua solicitação no PLA.

• Para empresas recém constituídas:
  • Declaração do responsável pela empresa de que responde, sob as penas das Leis Civil e Penal, pelas informações prestadas (conforme modelo), comprometendo-se ainda a informar à CETESB caso deixe de ser enquadrada na condição de Microempresa ou de Empresa de Pequeno Porte;
• Para empresas já constituídas:
  • Cópia do contrato social, registrado na Junta Comercial do Estado – JUCESP
  • Cópia do Comprovante de Optante pelo Simples Nacional (se optante)
  • Declaração do responsável pela empresa de que responde, sob as penas das Leis Civil e Penal, pelas informações prestadas (conforme modelo), comprometendo-se ainda a informar à CETESB caso deixe de ser enquadrada na condição de Microempresa ou de Empresa de Pequeno Porte
  • Declaração da Junta Comercial do Estado comprovando o enquadramento da empresa como ME ou EPP.

Observação: No caso de Microempreendedor Individual (MEI), este deverá apresentar: comprovante de inscrição e de situação cadastral, RG, CPF, comprovante de endereço e declaração do responsável pela empresa de que responde, sob as penas das Leis Civil e Penal, pelas informações prestadas (conforme modelo), comprometendo-se ainda a informar à CETESB caso deixe de ser enquadrado na condição de Microempreendedor Individual.

Informações adicionais

• Todos os documentos que forem apresentados em cópias xerográficas deverão ser apresentados em conjunto com o original para conferência.
• Todos os documentos, quando não for especificado, devem ser apresentados em uma via.
• A CETESB se reserva o direito de exigir complementação de informações a qualquer momento da análise do processo.