Avicultura, Suinocultura e bovinocultura

De acordo com Decreto Estadual 63.119/17, a obrigatoriedade do licenciamento destas atividades passou a vigorar a partir de 20 de março de 2018.Os critérios para o Licenciamento Ambiental de aviculturas, suinoculturas e bovinocultura estão definidos no Decreto Estadual 8.468/76, alterado pelo Decreto Estadual 63.296/18 com dispositivo acrescentado pelo Decreto Estadual 63.882/18.

  1. Para empreendimentos enquadrados nos critérios abaixo, a instalação e operação das atividades dependerá unicamente da obtenção da Declaração de Conformidade de Atividade Agropecuária emitida pela Secretaria de Agricultura e Abastecimento:
    • atividade de bovinovultura de corte em confinamento com capacidade de criação menor ou igual a 5.000 indivíduos;
    • atividade de avicultura com capacidade de criação menor ou igual a 200.000 indivíduos;
    • atividade de suinocultura com capacidade de criação menor ou igual a 500 matrizes.
  2. Para empreendimentos enquadrados nos critérios abaixo, a instalação e operação das atividades dependerá unicamente da obtenção de licença única, concedida em processo de licenciamento ambiental simplificado e gratuito – Sistema Via Rápida Ambiental:
    • atividade de bovinocultura de corte em confinamento com capacidade de criação maior que 5.000 e menor ou igual a 20.000 indivíduos;
    • atividade de avicultura com capacidade de criação maior que 200.000 indivíduos e menor ou igual a 500.000 indivíduos;
    • atividade de suinocultura com capacidade de criação maior que 500 matrizes e menor ou igual a 2.000 matrizes.
  3. Os empreendimentos que não se enquadrarem nas linhas de corte acima descritas deverão acessar o Portal do Licenciamento Ambiental para obter as devidas licenças, observando:
    • conforme dispõe o Decreto Estadual 63.296/18, com dispositivo acrescentado pelo Decreto Estadual 63.882/18, os empreendimentos existentes até a data de 21/03/2018 deverão solicitar a Licença de Operação;
    • a partir de 21/03/2018, a implantação de novos empreendimentos ou ampliações de empreendimentos existentes, deverão solicitar as Licenças Prévia, de Instalação e de Operação.