Cadastro de Avicultura

De acordo com Decreto Estadual 63.119/17, a obrigatoriedade do licenciamento destas atividades passou a vigorar a partir de 20 de março de 2018.Os critérios para o Licenciamento Ambiental de aviculturas estão definidos no Decreto Estadual 8.468/76, alterado pelo Decreto Estadual 62.973/17. Os empreendimentos que se enquadrarem nos critérios de licenciamento deverão acessar o Portal do Licenciamento Ambiental para obter as devidas licenças.