Dutos e Linhas – Entre unidades contíguas

Documentação necessária: A lista dos documentos a serem entregues, bem como o formulário de solicitação serão gerados pelo Portal do Licenciamento Ambiental – PLA ao final do seu preenchimento. Abaixo estão os documentos básicos para esta solicitação, outros documentos poderão ser solicitados em função das características da sua solicitação.

  1. Impresso denominado Solicitação de“- devidamente preenchido e assinado.
  2. Procuração: quando for o caso de terceiros representando a empresa, apresentar o documento assinado pelo responsável da empresa (modelo de Procuração)
  3. Cópia do Contrato Social ou Estatuto Social, registrado na Junta Comercial do Estado – JUCESP ou nos Cartórios de Registro de Pessoas Jurídicas, conforme a natureza jurídica da sociedade (exceto para empresas recém constituídas)

Obs.: Dispensado caso já tenha sido apresentado nas solicitações anteriores e não tenha sofrido alterações. Em caso de alteração de endereço (transferência da empresa para outro imóvel) ou alteração de atividade (alteração de atividade no mesmo imóvel), poderá ser apresentada uma minuta da alteração contratual que será registrada na JUCESP, acompanhada de cópia do contrato social anterior registrado na JUCESP. Por ocasião da análise do pedido de Licença de Operação, deverá ser apresentada a cópia da alteração contratual registrada na JUCESP.

  1. Certidão da Prefeitura Municipal Local

Certidão de uso e ocupação do solo emitida pela Prefeitura Municipal, com prazo de validade. Na hipótese de não constar prazo de validade, será aceita certidão emitida até 180 dias antes da data do pedido da licença.

Obs. 1: Dispensado caso já tenha sido apresentado nas solicitações anteriores e não tenha sofrido alterações na atividade a ser exercida.

Obs. 2: Está suspensa, temporariamente, a exigibilidade de apresentação da certidão municipal de uso e ocupação do solo para processos de licenciamento ambiental de empreendimentos situados no Município de São Paulo, exceto aqueles que desenvolvam as atividades aqui definidas e estejam localizados em Área de Proteção aos Mananciais.

  1. Manifestação do órgão ambiental municipal

Manifestação do órgão ambiental municipal, nos termos do disposto na Resolução SMA nº 22/2009, artigo 5º, e na Resolução CONAMA 237/97, artigo 5º, emitida, no máximo, até 180 dias antes da data do pedido de licença. Na impossibilidade de emissão dessa manifestação, a Prefeitura Municipal deverá emitir documento declarando tal impossibilidade, nos termos do disposto no parágrafo 2º do artigo 5º da Resolução SMA nº 22/2009.

Exceção: Município de São Paulo

Clique aqui para saber para quais atividades, a serem instaladas no Município de São Paulo, deve ser apresentada a manifestação do órgão ambiental municipal.

Obs.: Dispensado caso já tenha sido apresentado nas solicitações anteriores.

  1. Memorial de Caracterização do Empreendimento – MCE

Deve ser preenchida a versão simplificada ou completa, definida pelo valor do fator de complexidade (W) da atividade. Clique aqui para fazer o download do – MCE’s.

Obs.: Deverão ser entregues os seguintes arquivos gerados pelo programa MCE ao final do seu preenchimento:

  • Memorial em arquivo formato txt;
  • Memorial em arquivo formato pdf, assinado pelo responsável na última folha, e nas demais rubricadas, dando fé das informações ali prestadas.
  1. Croqui de Localização– Indicando o uso do solo e construções existentes nas imediações do empreendimento, num raio mínimo de 100m.

Obs: Se houver curso d’água ou nascente, num raio de 100 m do Empreendimento, Apresentar croqui detalhado, indicando a distância das edificações em relação ao(s) corpo(s) d’água e ou nascente(s)

  1. Disposição física dos equipamentos (lay-out);que pode ser demonstrada em croqui ou em planta baixa da construção.

Obs: Em casos de pedido de ampliação, indicar a posição física dos equipamentos em planta com legenda diferenciada para os equipamentos e áreas já licenciadas e os objetos de ampliação.

  1. Mapa e roteiro de acesso ao local, com referências, até o local a ser licenciado para permitir a inspeção.
  2. Outorga de implantação do empreendimento emitida pelo DAEE, se houver captação de águas subterrâneas ou superficiais ou lançamento de efluentes líquidos em corpo d´água.
  3. Anuência da empresa concessionária/permissionária, se o empreendimento pretenda se instalar próximo a rodovias e lançar suas águas pluviais na faixa de domínio dessas rodovias.
  4. Apresentar “Declaração de Responsabilidade de implantação, operação e manutenção do duto” – 1 via
  5. Apresentar os documentos e as informações abaixo relacionados para avaliação da CETESB quanto à necessidade de elaboração de Estudo de Análise de Risco:
    • Informação quanto à substância química inflamável ou tóxica a ser transportada, diâmetro da linha ou do duto, assim como os parâmetros operacionais e de projeto (pressão, temperatura, vazão, etc.);
    • Descrição completa e detalhada do entorno do empreendimento num raio de 200 m, por meio de levantamento em campo, acompanhada de foto aérea recente em escala adequada de até 1:5.000;
    • Apresentar lay-out do empreendimento, indicando claramente o traçado da linha ou duto, na mesma escala da foto aérea;
    • Informação quanto às normas de construção da(s) linha(s) ou duto(s).

Observação:
Se o empreendimento já apresentou um Estudo de Análise de Risco (EAR), enviar uma cópia do mesmo em conjunto com a documentação solicitada acima para subsidiar a análise.

  1. Plantas
    Planta Planialtimétrica contendo a projeção do traçado da linha e/ou duto a ser instalado.
    Anexar uma cópia da Anotação de Responsabilidade Técnica (ART).

Observação:

  1. Se o imóvel estiver localizado em área rural, apresentar resumo do registro no SICAR/SP, com a indicação das áreas cobertas por vegetação nativa
  2. Ação complementar a ser realizada se houver supressão de vegetação ou intervenção em área de preservação permanente.

Solicitar a devida autorização no Portal de Licenciamento Ambiental – PLA. A documentação necessária a ser entregue será apresentada ao final do preenchimento de sua solicitação no PLA. Lista básica de documentos Autorização.

  1. Ação complementar a ser realizada em casos onde empreendimento estiver em Área de Proteção de Mananciais

Solicitar o Alvará no Portal de Licenciamento Ambiental – PLA. A documentação necessária a ser entregue será apresentada ao final do preenchimento de sua solicitação no PLA. Lista básica de documentos APM.

  1. Documentação complementar a ser entregue em casos de Microempresa (ME), Empresa de Pequeno Porte (EPP) ou Microempreendedor Individual (MEI). ME/EPP/MEI.

Informações adicionais

  • Todos os documentos que forem apresentados em cópias xerográficas deverão ser apresentados em conjunto com o original para conferência.
  • Todos os documentos, quando não for especificado, devem ser apresentados em uma via.
  • A CETESB se reserva o direito de exigir complementação de informações a qualquer momento da análise do processo.

Conteúdo atualizado em setembro/2021