Entrega da Declaração Anual de Resíduos Sólidos

Em atendimento ao disposto no Artigo 14 do Decreto Estadual nº 54.645/2009, os geradores, transportadores e unidades receptoras de resíduos sólidos tem até o dia 31 de janeiro de cada ano para entrega da Declaração Anual de Resíduos Sólidos relativas ao movimento do ano anterior.

A partir deste ano de 2020, a CETESB passará a receber a Declaração em formato eletrônico, e preenchida em formulário específico disponibilizado no link abaixo:
https://cetesb.sp.gov.br/licenciamentoambiental/downloads/

A entrega deve ser feita por meio do serviço “CETESB – Declaração Anual de Resíduos Sólidos”, disponibilizado no Portal de Atendimento do sistema E.Ambiente – https://e.ambiente.sp.gov.br/atendimento/

Para efeitos de obrigatoriedade de entrega da Declaração Anual de Resíduos definida no artigo 14 do Decreto 54645/09, deverão entregar a Declaração os empreendimentos que movimentaram resíduos considerado de interesse conforme listagem contida no link :https://cetesb.sp.gov.br/licenciamentoambiental/outros-documentos/#1505276168403-123f1e6f-7bc3

Após a confirmação do recebimento da Declaração, o interessado receberá por e-mail o protocolo de entrega.

Todo o processo será realizado via internet, sem necessidade de comparecimento a uma Agência da CETESB.