Autorização para Supressão de Vegetação Nativa / Intervenção em Áreas de Preservação Permanente – Legislação

Legislação básica aplicada às questões de recursos naturais

Legislação geral

Lei federal nº 12.651/2012

Legislação especifica

Imóvel rural/SICAR/PRA/Reserva Legal

Área de Preservação Permanente
Resolução SMA nº 82/2017
Deliberação CONSEMA nº 03/2018Aplicação suspensa em face de decisão proferida em Ação Civil Pública

Várzea
Decreto Estadual nº 39.473/1994
Resolução conjunta SAA/SMA/SRHSO nº 004/1994

Mata Atlântica
Resolução SMA/IBAMA nº 01/1994
Resolução CONAMA nº 07/1996
Resolução CONAMA nº 417/2009
Resolução CONAMA nº 423/2010
Lei Federal nº 11.428/2006
Decreto Federal nº 6.660/2008
Resolução SMA nº 27/2010

Árvore isolada
Decisão de Diretoria nº 067/2021/P
Resolução SMA nº 07/2017 e alterações.

Cerrado
Lei Estadual nº 13.550/2009
Resolução SMA nº 64/2009

Lista oficial das espécies da flora ameaçadas de extinção no Estado de São Paulo.
Resolução SMA nº 57/2016

Área verde e área permeável
Resolução SMA nº 80/2020

Compensação ambiental
Resolução SMA nº 07/2017  (Com alterações das Resolução SMA nº 20/2017 e nº 206/2018)

Unidade de conservação
Lei Federal nº 9.985/2000
Decreto Federal nº 4.340/2002
Resolução CONAMA nº 428/2010
Resolução SMA nº 85/2012
Decreto Estadual nº 60.302/2014

Restauração ecológica
Resolução SMA nº 32/2014
Portaria CBRN nº 01/2015

Manejo de espécies nativas de Mata Atlântica
Resolução SMA nº 189/2018

Atividades agropecuárias e outras
Resolução conjunta SMA/SAA/SJDC nº 01/2011
Resolução Conjunta SMA/SAA/SJDC nº 01/2012
Resolução SMA nº 74/2011

Fauna
Decisão de Diretoria nº 167/2015/C
Resolução SMA nº 22/2010

Outorga de recursos hídricos
Resolução SIMA 86/2020

Infrações ambientais
Lei Federal nº 9.605/1998
Decreto Federal nº 6.514/2008
Resolução SMA nº 48/2014
Decreto Estadual nº 60.342/2014
Resolução SMA nº 98/2016
Resolução SMA nº 83/2016

Zoneamento costeiro
Lei Federal nº 7661/1998
Decreto Federal nº 5.300/2004
Decreto Estadual nº 58.996/2013
Decreto Estadual nº 62.913/2017

Licenciamento ambiental
Resolução SMA nº 70/2018
Deliberação CONSEMA nº 01/2018