Alvarás em Áreas de Proteção de Mananciais da Região Metropolitana de São Paulo – Documentos Emitidos

Declaração para Vinculação

Documento emitido pela Agência da Cetesb, após a conclusão da análise técnica e documental do processo de licenciamento, regularização e/ou adaptação que, após seu recebimento pelo interessado ou seu procurador cadastrado, deverá ser encaminhado ao competente Cartório de Registro de Imóveis para averbação. Tal declaração somente será expedida se a análise final for favorável.

Alvará

Documento emitido pela Agencia Unificada Cetesb para finalizar o procedimento do licenciamento ambiental em área de proteção aos mananciais, contendo exigências técnicas impostas para a implantação do empreendimento ou atividade.