Aterro Sanitário – Solicitação de Licença de Instalação

Abaixo estão os documentos básicos para esta solicitação, outros documentos poderão ser solicitados em função das características da sua solicitação.

A lista dos documentos a serem entregues, bem como o formulário de solicitação serão gerados pelo Portal do Licenciamento Ambiental – PLA ao final do seu preenchimento.

Documentação básica necessária

  1. Documentos
    1. Impresso denominado “Solicitação de” – devidamente preenchido e assinado.
    2. Comprovante de Pagamento do Preço de Análise, devidamente recolhido, ou, se isento, comprovação da condição de isenção de acordo com a legislação vigente.
    3. Procuração: quando for o caso de terceiros representando a empresa, apresentar o documento assinado pelo responsável da empresa (modelo de procuração).
    4. Cópia do Contrato Social ou Estatuto Social, registrado na Junta Comercial do Estado – JUCESP ou nos Cartórios de Registro de Pessoas Jurídicas, conforme a natureza jurídica da sociedade (exceto para empresas recém constituídas)
      Obs.: Dispensado caso já tenha sido apresentado nas solicitações anteriores e não tenha sofrido alterações.
    5. Contrato firmado entre a Prefeitura e a empresa responsável pela implantação e operação do aterro sanitário (se houver)
      Obs.. Dispensado caso já tenha sido apresentado nas solicitações anteriores e não tenha sofrido alterações
    6. Memorial de Caracterização do Empreendimento – MCE– Adicional de Aterros Sanitários.
    7. Relatório sobre o cumprimento das exigências técnicas formuladas na Licença Prévia
    8. Projeto Executivo baseado na Norma Técnica NBR 8419 – Apresentação de Projetos de Aterros Sanitários, da ABNT, detalhando as estruturas de proteção ambiental propostas na fase da Licença Prévia;
    9. Planilha de custos do empreendimento – 1 via
    10. Se o imóvel estiver localizado em área rural, apresentar resumo do registro no SICAR/SP, com a indicação das áreas cobertas por vegetação nativa;
    11. Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos – PMGIRS, de acordo com o estabelecido na Resolução SMA 117/17: Caso não tenha sido apresentado na fase de LP.
    12. Programa de Educação Ambiental para Operação – PEAO, de acordo com o estabelecido na Resolução SMA 117/17: Caso não tenha sido apresentado na fase de LP.
    13. Projeto para a redução do volume de resíduos destinados ao aterramento, no licenciamento de aterro sanitário ou unidade de transbordo de iniciativa privada, de acordo com o estabelecido na Resolução SMA 117/17: Caso não tenha sido apresentado na fase de LP.
    14. Para atividades constantes da Tabela A (atividades com potencial atrativo de fauna) da Portaria n° 741/GC3, de 23/05/2018 referente ao Plano Básico de Gerenciamento de Risco de Fauna nos Aeródromos Brasileiros, apresentar os documentos aqui definidos.
  2. Documentação complementar a ser entregue em casos de Microempresa (ME), Empresa de Pequeno Porte (EPP) ou Microempreendedor Individual (MEI):
    1. Para empresas recém constituídas:
      • Declaração do responsável pela empresa de que responde, sob as penas das Leis Civil e Penal, pelas informações prestadas (conforme modelo), comprometendo-se ainda a informar à CETESB caso deixe de ser enquadrada na condição de Microempresa ou de Empresa de Pequeno Porte;
    2. Para empresas já constituídas:
      • Declaração do responsável pela empresa de que responde, sob as penas das Leis Civil e Penal, pelas informações prestadas (conforme modelo), comprometendo-se ainda a informar à CETESB caso deixe de ser enquadrada na condição de Microempresa ou de Empresa de Pequeno Porte;
      • Comprovante de Optante pelo Simples Nacional (se optante);
      • Ficha cadastral simplificada emitida pelo site da JUCESP – https://www.jucesponline.sp.gov.br
        Observação: No caso de Microempreendedor Individual (MEI), este deverá apresentar:
      • comprovante de inscrição e de situação cadastral;
      • RG e CPF;
      • comprovante de endereço;
      • declaração do responsável pela empresa de que responde, sob as penas das Leis Civil e Penal, pelas informações prestadas (conforme modelo), comprometendo-se ainda a informar à CETESB caso deixe de ser enquadrado na condição de Microempreendedor Individual.
  3. Documentação complementar se houver supressão de vegetação ou intervenção em área de preservação permanente
    Documentação básica para pedidos de autorização
  4. Documentação complementar para empreendimento localizado em Área de Proteção de Mananciais
    Documentação básica para pedidos de alvará
  5. Informações adicionais
    • Todos os documentos acima listados devem ser entregues em formato digital por meio do link https://e.ambiente.sp.gov.br/atendimento/
    • Para cada documento deverá ser gerado apenas um arquivo digital. Ou seja, não deverão ser agrupados, num mesmo documento digital, várias Manifestações ou vários Documentos distintos
    • Cada arquivo digital poderá ter no máximo 10MB. Os arquivos acima de 10MB deverão ser particionados para atender o limite.
    • Documentos que requeiram assinatura devem ser devidamente assinados antes da sua digitalização, ou os arquivos deve ser assinados digitalmente (e-CPF ou e-CNPJ), incluindo plantas.
    • As plantas solicitadas devem ser entregues em arquivos PDF e DWG
    • A CETESB se reserva o direito de exigir complementação de informações a qualquer momento da análise do processo.
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