Extração de cascalho pela prefeitura municipal

Licença Prévia, Instalação e de Operação

Critérios para aplicação da Resolução SMA 080/2009:

  • A extração de cascalho for feita pela própria prefeitura e sua utilização tiver como finalidade exclusiva reparos em vias públicas do Município;
  • A extração já tiver sido iniciada anteriormente a data de publicação da Resolução SMA 080/2009;
  • A extração não implicará em supressão de vegetação nativa ou intervenção em áreas de preservação permanente;
  • O volume total de cascalho extraído for inferior a 50.000 m3, com 1 (um) hectare de área e cortes de taludes não superiores a 3 (três) metros, desde que mantida a estabilidade geotécnica.

O licenciamento ambiental, nas condições acima descritas deverá ser feito mediante comunicação à Agência Ambiental da Companhia Ambiental do Estado de São Paulo – CETESB pelas Prefeituras Municipais, da utilização de Cascalheiras devendo apresentar:

  1. Minuta de registro de extração emitido pelo Departamento Nacional de ProteçãoMineral – DNPM;
  2. Planta do local da cascalheira indicando seus limites;
  3. Descrição do método de trabalho a ser utilizado na exploração e das obras de drenagem e decantação que serão implantadas;
  4. Previsão de término da utilização da cascalheira;
  5. Projeto de recuperação do local após sua exploração, incorporando a estabilização dos taludes, controle de processos erosivos e plantio, preferencialmente, de espécies arbóreas nativas;
  6. Indicação do responsável técnico da Prefeitura Municipal pelo serviço de exploração.

Obervação: Ao término da utilização da cascalheira, a Prefeitura Municipal deverá comunicar a Agência Ambiental da Companhia Ambiental do Estado de São Paulo – CETESB, mediante:

  1. Comprovação de que a área encontra-se estável, com sistema de drenagem e decantação implantado, com laudo do profissional técnico habilitado e com recolhimento de Anotação de Responsabilidade Técnica – ART;
  2. Apresentação da execução do projeto de recuperação do local e programa de plantio.