Extração mineral – Documentos necessários para solicitação de Licença para Micro Empreendimentos Minerários

Para verificar se seu empreendimento se enquadra na condição de micro empreendimento minerário clique aqui

Abaixo estão os documentos básicos para esta solicitação, outros documentos poderão ser solicitados em função das características da sua solicitação.

A lista dos documentos a serem entregues, bem como o formulário de solicitação serão gerados pelo Portal do Licenciamento Ambiental – PLA ao final do seu preenchimento.

Documentação básica necessária

  1. Documentos
    1. Impresso denominado “Solicitação de – devidamente preenchido e assinado.
    2. Comprovante de Pagamento do Preço de Análise, devidamente recolhido, ou, se isento, comprovação da condição de isenção de acordo com a legislação vigente.
    3. Procuração: quando for o caso de terceiros representando a empresa, apresentar o documento assinado pelo responsável da empresa (modelo de procuração).
    4. Cópia do Contrato Social ou Estatuto Social, registrado na Junta Comercial do Estado – JUCESP ou nos Cartórios de Registro de Pessoas Jurídicas, conforme a natureza jurídica da sociedade (exceto para empresas recém constituídas)
      Obs.: Dispensado caso já tenha sido apresentado nas solicitações anteriores e não tenha sofrido alterações.
    5. Título Minerário, conforme detalhamento previsto na Decisão de Diretoria DD 025/2014/C/I;
    6. Certidão ou Matrícula do Cartório de Registro de Imóveis (no caso detentor do título minerário ser o proprietário da área)
      Obs.: Dispensado caso já tenha sido apresentado nas solicitações anteriores e não tenha sofrido alterações.
    7. Certidão da Prefeitura Municipal Local
      Certidão de uso e ocupação do solo emitida pela Prefeitura Municipal, com prazo de validade. Na hipótese de não constar prazo de validade, será aceita certidão emitida até 180 dias antes da data do pedido da licença.
      Obs. 1: Dispensado caso já tenha sido apresentado nas solicitações anteriores e não tenha sofrido alterações na atividade a ser exercida.
      Obs. 2: Está suspensa, temporariamente, a exigibilidade de apresentação da certidão municipal de uso e ocupação do solo para processos de licenciamento ambiental de empreendimentos situados no Município de São Paulo, exceto aqueles que desenvolvam as atividades aqui definidas e estejam localizados em Área de Proteção aos Mananciais.
    8. Manifestação do órgão ambiental municipal
      Manifestação do órgão ambiental municipal, nos termos do disposto na Resolução SMA nº 22/2009, artigo 5º, e na Resolução CONAMA 237/97, artigo 5º, emitida, no máximo, até 180 dias antes da data do pedido de licença. Na impossibilidade de emissão dessa manifestação, a Prefeitura Municipal deverá emitir documento declarando tal impossibilidade, nos termos do disposto no parágrafo 2º do artigo 5º da Resolução SMA nº 22/2009.
      Exceção: Município de São Paulo
      Clique aquipara saber para quais atividades, a serem instaladas no Município de São Paulo, deve ser apresentada a manifestação do órgão ambiental municipal.
      Obs.. Dispensado caso já tenha sido apresentado nas solicitações anteriores.
    9. Comprovante de Fornecimento de água e coleta de esgotos
      Comprovante de pagamento de taxa de água e esgoto do imóvel ou certidão do órgão responsável por tais serviços, emitida até 180 dias antes da solicitação, informando se o local é atendido pelas redes de distribuição de água e coleta de esgoto.
      Obs.. Dispensado caso já tenha sido apresentado nas solicitações anteriores.
    10. Memorial de Caracterização do Empreendimento – MCEAdicional de mineração
    11. Planta em escala 1:2.000 com as seguintes informações:
      • Poligonal outorgada pelo DNPM, com a demarcação da área de lavra;
      • Módulo a serem lavrados a cada período de três anos;
      • Localização da área armazenamento de rejeito;
      • Localização da área de armazenamento do rejeito;
      • Cotas iniciais e finais;
      • Curvas de nível;
      • Direção do avanço da lavra;
      • Uso e ocupação do solo no entorno imediato do Empreendimento;
      • Módulos a serem recuperados concomitante com a lavra;
      • Identificação das áreas de preservação permanente de nascentes, cursos d´agua e topos de morro, se houver;
      • Demarcação da área de vegetação a ser suprimida, se couber;
      • Demarcação da área da reserva legal (se o imóvel for rural);
    12. Roteiro de acesso até o local a ser licenciado para permitir a inspeção no local.
    13. Anuência da empresa concessionária/permissionária, se o empreendimento pretenda se instalar próximo a rodovias e lançar suas águas pluviais na faixa de domínio dessas rodovias.
    14. Outorga de implantação do empreendimento emitida pelo DAEE, se houver captação d’aguas subterrâneas ou superficiais ou lançamento de efluentes líquidos em corpo d´agua.
    15. Ficha de Caracterização da Atividade – FCA, devidamente preenchida, na qual constem o número de protocolo e o número da FCA informados pelo IPHAN.
      Obs.. Documento obrigatório somente para empreendimentos classificados pela Instrução Normativa IPHAN 01/2015 como Nível I, II, III ou IV.
      A Ficha de Caracterização da Atividade – FCA deve ser obtida diretamente no site do IPHAN.
  2. Documentação complementar a ser entregue em casos de Microempresa (ME), Empresa de Pequeno Porte (EPP) ou Microempreendedor Individual (MEI):
    1. Para empresas recém constituídas:
      • Declaração do responsável pela empresa de que responde, sob as penas das Leis Civil e Penal, pelas informações prestadas (conforme modelo), comprometendo-se ainda a informar à CETESB caso deixe de ser enquadrada na condição de Microempresa ou de Empresa de Pequeno Porte;
    2. Para empresas já constituídas:
      • Declaração do responsável pela empresa de que responde, sob as penas das Leis Civil e Penal, pelas informações prestadas (conforme modelo), comprometendo-se ainda a informar à CETESB caso deixe de ser enquadrada na condição de Microempresa ou de Empresa de Pequeno Porte;
      • Comprovante de Optante pelo Simples Nacional (se optante);
      • Ficha cadastral simplificada emitida pelo site da JUCESP – https://www.jucesponline.sp.gov.br
        Observação: No caso de Microempreendedor Individual (MEI), este deverá apresentar:
      • comprovante de inscrição e de situação cadastral;
      • RG e CPF;
      • comprovante de endereço;
      • declaração do responsável pela empresa de que responde, sob as penas das Leis Civil e Penal, pelas informações prestadas (conforme modelo), comprometendo-se ainda a informar à CETESB caso deixe de ser enquadrado na condição de Microempreendedor Individual.
  3. Documentação complementar se houver supressão de vegetação ou intervenção em área de preservação permanente
    Documentação básica para pedidos de autorização
  4. Documentação complementar para empreendimento localizado em Área de Proteção de Mananciais
    Documentação básica para pedidos de alvará
  5. Informações adicionais
    • Todos os documentos acima listados devem ser entregues em formato digital por meio do link https://e.ambiente.sp.gov.br/atendimento/
    • Para cada documento deverá ser gerado apenas um arquivo digital. Ou seja, não deverão ser agrupados, num mesmo documento digital, várias Manifestações ou vários Documentos distintos
    • Cada arquivo digital poderá ter no máximo 10MB. Os arquivos acima de 10MB deverão ser particionados para atender o limite.
    • Documentos que requeiram assinatura devem ser devidamente assinados antes da sua digitalização, ou os arquivos deve ser assinados digitalmente (e-CPF ou e-CNPJ), incluindo plantas.
    • As plantas solicitadas devem ser entregues em arquivos PDF e DWG
    • A CETESB se reserva o direito de exigir complementação de informações a qualquer momento da análise do processo.