Licenciamento em área de proteção dos mananciais da Região Metropolitana de São Paulo – Quem deve solicitar

Licenciamento em Área de Proteção aos Mananciais (APM), Áreas de Proteção e Recuperação dos Mananciais (APRM) e na Serra do Itapeti.

Quem deve solicitar / O que deve ser licenciado:
Empreendimentos, obras ou atividades, que não são licenciáveis em outros locais, estão sujeitas ao licenciamento para obtenção do Alvará de Licença em APM / APRM quando localizadas nas Áreas de Proteção dos Mananciais (APM), Áreas de Proteção e Recuperação dos Mananciais (APRM) e na Área de Interesse Especial da Serra do Itapeti.

Os usos que devem obter, obrigatoriamente, o licenciamento para implantação em APM, APRM ou Serra do Itapeti (por intermédio de seus proprietários ou responsáveis) são: i) usos residências; ii) usos comerciais; iii) usos destinados a prestação de serviços; iv) usos industriais; v) usos institucionais; e vi) obras públicas.

Quando o empreendimento, obra ou atividade está relacionado na Resolução CONAMA nº 237/97 ou no artigo 57 do Decreto estadual nº 8.468/76, o mesmo está sujeito às Licenças Prévia, de Instalação e de Operação e o Alvará de Licença em APM / APRM será emitido juntamente com a Licença de Instalação (L. I.). Quando não, o Alvará de Licença será emitido isoladamente.

Excluem-se da obtenção do referido Alvará em APM / APRM:

  • Calçadas públicas;
  • Cercas para delimitação de lotes ou glebas;
  • Ligação e instalação de medidor de energia elétrica;
  • Poste de energia elétrica em calçada pública;
  • Aceiro.

Regularizações de Empreendimentos que impliquem na Compensação:
Para aplicação desses mecanismos, diferenciados conforme a bacia hidrográfica em que o empreendimento estiver localizado, procure a Agência Ambiental da CETESB que atende sua região.

Licenciamento Ambiental Municipal em APM/APRM
Antes de iniciar a sua solicitação, verifique aqui se a sua atividade/obra/empreendimento é passível de licenciamento realizado pelo município.

Municípios e respectivas bacias hidrográficas protegidas

Observação: As Leis Especificadas que criarão as APRM’s do Alto Juquiá, Jaguari, Guaio / Cabuçu / Tanque Grande encontram-se em elaboração ou em fase de aprovação pelos Comitês de Bacia Hidrográfica (CBH), Conselho Estadual de Recursos Hídricos (CRH), Conselho Estadual de Meio Ambiente (CONSEMA) e Conselho de Desenvolvimento da Região Metropolitana de São Paulo (CDRMSP).

Para saber se seu imóvel está localizado nas Área de Proteção aos Mananciais (APM), Áreas de Proteção e Recuperação dos Mananciais (APRM), consulte o mapeamento conforme descrito abaixo:

Acessar o DATAGEO / SIMA – disponível em:
http://datageo.ambiente.sp.gov.br/web/guest/inicio (na página inicial selecionar “Visualizador de Mapas” e após, na relação de camadas disponíveis, selecionar: “Legislação Ambiental / Mananciais / selecionar APM ou uma das APRM’s” e escolher a cartografia de interesse), conforme destacado em vermelho na figura abaixo

Para saber se seu imóvel está localizado na região da Serra do Itapeti, consulte a Agência Ambiental da CETESB de Mogi das Cruzes.