Conforme a Decisão de Diretoria da CETESB n° 127/2021/P , a partir da apresentação do Plano de Logística Reversa, o responsável por cada sistema de logística reversa deve demonstrar, anualmente, o atendimento às metas estabelecidas do respectivo Plano, por meio do “Relatório Anual de Resultados do Sistema de Logística Reversa”, a ser preenchido até 31 de março de cada ano, considerando o período de 01 de janeiro a 31 de dezembro do ano anterior.
Os Relatórios Anuais de Resultados referentes ao ano de 2022 e seguintes serão apresentados para a CETESB por meio de cadastro no SIGOR Logística Reversa , disponível em https://logisticareversa.cetesb.sp.gov.br/login
Antes de iniciar o preenchimento do relatório, verifique no Plano de Logística Reversa se todos os entes vinculados que constarão no Relatório estão cadastrados e atualizados (empresas aderentes, pontos de coleta/entrega, operadores logísticos, centrais de recebimento/triagem, entidades de catadores e destinatários).
Por fim, vale destacar que, ao preencher o Relatório Anual de Resultados, os responsáveis assumem que todas as informações prestadas à CETESB são verdadeiras, sob as penas da lei e de responsabilização administrativa, civil e criminal, inclusive perante o artigo 69-A da Lei Federal nº 9.605/1998.
Destaca-se ainda que a Decisão de Diretoria 127/2021/P, estabelece que:
“1.5. Em todos os casos, a prestação de informações dos sistemas de logística reversa à CETESB se dará por meio da apresentação do Plano de Logística Reversa e do Relatório Anual de Resultados cadastrados no sistema SIGOR – Sistema Estadual de Gerenciamento Online de Resíduos Sólidos – Módulo Logística Reversa, doravante denominado SIGOR Logística Reversa.
1.5.1. As informações prestadas por meio dos cadastros a que se refere o item 1.5 não resguardadas por sigilo comercial, industrial, financeiro ou outro sigilo protegido por lei poderão ser divulgadas pela CETESB a qualquer momento, dando publicidade e transparência aos dados da logística reversa no Estado de São Paulo.”
Para obter orientações de cadastro do relatório. acesse o passo a passo.
Para obter orientações de cadastro do notas fiscais acesse os vídeos: vídeo 1 – vídeo 2
