Relatório Anual de Sistema de Logística Reversa

Conforme a Decisão de Diretoria da CETESB n° 076/2018/C, a partir da apresentação do Plano de Logística Reversa, o responsável por cada sistema de logística reversa deve demonstrar, anualmente, o atendimento às metas estabelecidas no respectivo Plano, por meio do formulário “Relatório Anual de Sistema de Logística Reversa”, a ser preenchido até 31 de março de cada ano no SIGOR – Módulo Logística Reversa, considerando o período de 01 de janeiro a 31 de dezembro do ano anterior.

Para informações sobre Plano de Logística Reversa, clique aqui.

Entretanto, considerando a aproximação do prazo estabelecido na referida Decisão de Diretoria e a indisponibilidade atual do SIGOR – Módulo Logística Reversa, a CETESB informa que, neste momento, deverão ser utilizados os formulários abaixo para apresentação do Relatório Anual:

  • Relatório Anual – Sistema de Logística Reversa Individual – no caso de empresas que estruturam e implementam sistemas de logística reversa de forma individual;
  • Relatório Anual – Sistema de Logística Reversa Coletivo – no caso de sistemas que englobam um conjunto de empresas e/ou entidades, seja por meio de Termo de Compromisso para Logística Reversa ou não.

Deve-se fazer o download do respectivo formulário, preenchê-lo de acordo com as orientações disponíveis em “Orientações para Preenchimento do Relatório Anual”, e enviá-lo por meio de arquivo eletrônico a ser inserido na Pasta Administrativa “Logística Reversa” no sistema e.ambiente (https://e.ambiente.sp.gov.br/atendimento/).

Caso o e-mail do responsável pelo Relatório Anual não esteja cadastrado no e.ambiente, o interessado deverá enviar uma mensagem ao endereço eletrônico plano.logistica@sp.gov.br, solicitando a sua inclusão na referida pasta, com os seguintes dados:

  • Razão social
  • CNPJ
  • Número de Cadastro CETESB (se houver)
  • Endereço
  • E-mail

Vale ressaltar que:

  • todos os campos obrigatórios do formulário devem ser preenchidos, de modo a: (I) refletir, na totalidade, os resultados anuais reais do sistema implementado pela empresa ou conjunto de empresas; (II) atualizar informações prestadas no Plano de Logística Reversa, quando necessário;
  • os Relatórios Anuais recebidos poderão ser recusados ou devolvidos para complementação pela CETESB, caso não atendam ao estabelecido na Decisão de Diretoria da CETESB n° 076/2018/C e às metas definidas no Plano; e
  • os documentos de controle utilizados pelo sistema de logística reversa, tais como certificados de coleta/entrega e destinação dos resíduos, devem ser devidamente armazenados por até 5 anos, para que estejam disponíveis à CETESB a qualquer momento, caso solicitado;
  • as informações prestadas nos formulários poderão ser divulgadas pela CETESB, a seu critério, dando publicidade e transparência aos dados da logística reversa no Estado de São Paulo.

Com base nas informações prestadas no Relatório Anual, a CETESB estabelecerá uma rotina de fiscalização dos sistemas de logística reversa, de modo a verificar a veracidade de tais informações e o cumprimento dos requisitos legais quanto à logística reversa.

Por fim, vale destacar que, ao preencher os formulários, os responsáveis assumem que todas as informações prestadas à CETESB são verdadeiras, sob as penas da lei e de responsabilização administrativa, civil e criminal, inclusive perante o artigo 69-A da Lei Federal nº 9.605/1998.