Relatório Anual de Sistema de Logística Reversa

Conforme a Decisão de Diretoria da CETESB n° 114/2019/P/C, a partir da apresentação do Plano de Logística Reversa, o responsável por cada sistema de logística reversa deve demonstrar, anualmente, o atendimento às metas estabelecidas no respectivo Plano, por meio do formulário “Relatório Anual de Resultados do Sistema de Logística Reversa”, disponibilizado pela CETESB, a ser preenchido até 31 de março de cada ano, considerando o período de 01 de janeiro a 31 de dezembro do ano anterior.

Para informações sobre Plano de Logística Reversa, clique aqui.

Encontram-se abaixo os formulários para apresentação do Relatório Anual de Resultados (disponíveis para download):

    • Relatório Anual de Resultados – Sistema de Logística Reversa Individual de Embalagens em Geral – no caso de empresas que estruturam e implementam sistemas de logística reversa de forma individual e fazem parte dos setores de produtos alimentícios, bebidas, produtos de higiene pessoal, perfumaria e cosméticos, produtos de limpeza e afins (para a logística reversa das respectivas embalagens),
    • Relatório Anual de Resultados – Sistema de Logística Reversa Individual – no caso de empresas que estruturam e implementam sistemas de logística reversa de forma individual – DEMAIS SETORES;
    • Relatório Anual de Resultados – Sistema de Logística Reversa Coletivo de Embalagens em Geral – no caso de sistemas que englobam um conjunto de empresas e/ou entidades, seja por meio de Termo de Compromisso para Logística Reversa ou não, e fazem parte dos setores de produtos alimentícios, bebidas, produtos de higiene pessoal, perfumaria e cosméticos, produtos de limpeza e afins (para a logística reversa das respectivas embalagens),
    • Relatório Anual de Resultados – Sistema de Logística Reversa Coletivo – no caso de sistemas que englobam um conjunto de empresas e/ou entidades, seja por meio de Termo de Compromisso para Logística Reversa ou não – DEMAIS SETORES;

Deve-se fazer o download do respectivo formulário, preenchê-lo de acordo com as orientações disponíveis em “Orientações para Preenchimento do Relatório Anual de Resultados”, e enviá-lo por meio de arquivo eletrônico a ser inserido na Pasta Administrativa “Logística Reversa” no sistema e.ambiente (https://e.ambiente.sp.gov.br/atendimento/).

Caso o e-mail do responsável pelo Relatório Anual de Resultados não esteja cadastrado no e.ambiente, o interessado deverá enviar uma mensagem ao endereço eletrônico plano.logistica@sp.gov.br, solicitando a sua inclusão na referida pasta, com os seguintes dados:

    • Razão social
    • CNPJ
    • Número de Cadastro CETESB (se houver)
    • Endereço
    • E-mail

Vale ressaltar que:

    • todos os campos obrigatórios do formulário devem ser preenchidos, de modo a: (i) refletir, na totalidade, os resultados anuais reais do sistema implementado pela empresa ou conjunto de empresas; (ii) atualizar informações prestadas no Plano de Logística Reversa;
    • os Relatórios Anuais de Resultados recebidos poderão ser recusados ou devolvidos para complementação pela CETESB, caso não atendam ao estabelecido na Decisão de Diretoria da CETESB n° 114/2019/P/C e às metas definidas no Plano; e
    • os documentos de controle utilizados pelo sistema de logística reversa, tais como certificados de coleta/entrega e destinação dos resíduos, devem ser devidamente armazenados por até 5 anos, para que estejam disponíveis à CETESB a qualquer momento, caso solicitado;
    • as informações prestadas nos formulários poderão ser divulgadas pela CETESB, a seu critério, dando publicidade e transparência aos dados da logística reversa no Estado de São Paulo.
    • caso a meta anual quantitativa não tenha sido atingida, deverá ser entregue à CETESB, junto com o Relatório Anual de Resultados, uma versão atualizada do Plano de Logística Reversa, na qual deverá estar prevista a compensação do passivo decorrente do não atingimento da meta, conforme Decisão de Diretoria da CETESB n° 114/2019/P/C.

Com base nas informações prestadas no Relatório Anual de Resultados, a CETESB estabelecerá uma rotina de fiscalização dos sistemas de logística reversa, de modo a verificar a veracidade de tais informações e o cumprimento dos requisitos legais quanto à logística reversa.

Por fim, vale destacar que, ao preencher os formulários, os responsáveis assumem que todas as informações prestadas à CETESB são verdadeiras, sob as penas da lei e de responsabilização administrativa, civil e criminal, inclusive perante o artigo 69-A da Lei Federal nº 9.605/1998.