Federal

  • Leis
    • LEI Nº 12.305, DE 02 DE AGOSTO DE 2010 – Institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos; altera a Lei N° 9.605, de 12 de fevereiro de 1998; e dá outras providências
    • LEI Nº 12.187, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2009 – Institui a Política Nacional sobre Mudança do Clima – PNMC e dá outras providências
    • LEI Nº 12.114, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2009 – Cria o Fundo Nacional sobre Mudança do Clima, altera os arts. 6º e 50° da Lei Nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, e dá outras providências
    • LEI Nº 11.428, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2006 – Dispõe sobre a utilização e proteção da vegetação nativa do Bioma Mata Atlântica, e dá outras providências
    • LEI Nº 11.284, DE 2 DE MARÇO DE 2006 – Dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável; institui, na estrutura do Ministério do Meio Ambiente, o Serviço Florestal Brasileiro – SFB; cria o Fundo Nacional de Desenvolvimento Florestal – FNDF; altera a Lei N° 10.683, de 28 de maio de 2003, a Lei N° 5.868, de 12 de dezembro de 1972, a Lei N° 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, a Lei N° 4.771, de 15 de setembro de 1965, a Lei N° 6.938, de 31 de agosto de 1981, e a Lei N° 6.015, de 31 de dezembro de 1973; e dá outras providências
    • LEI Nº 10.438, DE 26 DE ABRIL DE 2002 – Dispõe sobre a expansão da oferta de energia elétrica emergencial, recomposição tarifária extraordinária, cria o Programa de Incentivo às Fontes Alternativas de Energia Elétrica (Proinfa), a Conta de Desenvolvimento Energético (CDE), dispõe sobre a universalização do serviço público de energia elétrica, dá nova redação a Lei N° 9.427, de 26 de dezembro de 1996, a Lei N° 9.648, de 27 de maio de 1998, a Lei N° 3.890-A, de 25 de abril de 1961, a Lei N° 5.655, de 20 de maio de 1971, a Lei N° 5.899, de 5 de julho de 1973, e a Lei N° 9.991, de 24 de julho de 2000, e dá outras providências
    • LEI Nº 10.303, DE 31 DE OUTUBRO DE 2001 – Altera e acrescenta dispositivos na Lei N° 6.404, de 15 de dezembro de 1976, que dispõe sobre as Sociedades por Ações, e na Lei N° 6.385, de 7 de dezembro de 1976, que dispõe sobre o mercado de valores mobiliários e cria a Comissão de Valores Mobiliários
    • LEI Nº 10.295, DE 17 DE OUTUBRO DE 2001 – Dispõe sobre a Política Nacional de Conservação e Uso Racional de Energia e dá outras providências
    • LEI Nº 9.985 DE 18 DE JULHO DE 2000 – Regulamenta o art. 225, § 1º, incisos I, II, III e VII da Constituição Federal, institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza e dá outras providências
    • LEI Nº 9.478 DE 06 DE AGOSTO DE 1997 – Dispõe sobre a Política Energética Nacional, as atividades relativas ao monopólio do petróleo, institui o Conselho Nacional de Política Energética e a Agência Nacional do Petróleo e dá outras providências
    • LEI Nº 9.074, DE 7 DE JULHO DE 1995 – Estabelece normas para outorga e prorrogações das concessões e permissões de serviços públicos e dá outras providências
    • LEI Nº 6.385, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1976 – Dispõe sobre o mercado de valores mobiliários e cria a Comissão de Valores Mobiliários
    • CÓDIGO FLORESTAL – LEI Nº 4.771, DE 15 DE SETEMBRO DE 1965 – Institui o novo Código Florestal
  • Decretos
    • DECRETO Nº 7.404, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2010 – Regulamenta a Lei N° 12.305, de 2 de agosto de 2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos, cria o Comitê Interministerial da Política Nacional de Resíduos Sólidos e o Comitê Orientador para a Implantação dos Sistemas de Logística Reversa, e dá outras providências
    • DECRETO Nº 7.390, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2010 – Regulamenta os arts. 6°, 11° e 12° da Lei N° 12.187, de 29 de dezembro de 2009, que institui a Política Nacional sobre Mudança do Clima – PNMC, e dá outras providências
    • DECRETO Nº 7.343, DE 26 DE OUTUBRO DE 2010 – Regulamenta a Lei N° 12.114, de 9 de dezembro de 2009, que cria o Fundo Nacional sobre Mudança do Clima – FNMC, e dá outras providências
    • DECRETO Nº 6.527, DE 1º DE AGOSTO DE 2008 – Dispõe sobre o estabelecimento do Fundo Amazônia pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social – BNDES
    • DECRETO Nº 6.263, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2007 – Institui o Comitê Interministerial sobre Mudança do Clima – CIM, orienta a elaboração do Plano Nacional sobre Mudança do Clima, e dá outras providências
    • DECRETO Nº 5445, DE 12 DE MAIO DE 2005 – Promulga o Protocolo de Quioto à Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima, aberto a assinaturas na cidade de Quioto, Japão, em 11 de dezembro de 1997, por ocasião da Terceira Conferência das Partes da Convenção-Quadro das nações Unidas sobre Mudança do Clima
    • • DECRETO Nº 5.177 DE 12 DE AGOSTO DE 2004 – Regulamenta os arts. 4° e 5° da Lei Nº 10.848, de 15 de março de 2004, e dispõe sobre a organização, as atribuições e o funcionamento da Câmara de Comercialização de Energia Elétrica
    • DECRETO LEGISLATIVO Nº 144, DE 2002 – Aprova o texto do Protocolo de Quioto à Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima aberto a assinaturas na cidade de Quioto, Japão, em 14 de dezembro de 1997, por ocasião da Terceira Conferência das Partes da Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima
    • DECRETO Nº 4.059, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2001 – Regulamenta a Lei Nº 10.295, de 17 de outubro de 2001, que dispõe sobre a Política Nacional de Conservação e Uso Racional de Energia, e dá outras providências
    • DECRETO DE 14 DE NOVEMBRO DE 2000 – Altera o art. 2ª do Decreto de 28 de agosto de 2000, que dispõe sobre o Fórum Brasileiro de Mudanças Climáticas
    • DECRETO DE 28 DE AGOSTO DE 2000, RELATIVO AS FÓRUM BRASILEIRO DE MUDANÇAS CLIMÁTICAS – Dispõe sobre o Fórum Barsileiro de Mudanças Climáticas e dá outras providências
    • DECRETO Nº 3.515, DE 20 DE JUNHO DE 2000 – Cria o Fórum Brasileiro de Mudanças Climáticas, com o objetivo de conscientizar e mobilizar a sociedade para a discussão e tomada de posição sobre os problemas decorrentes da mudança do clima por gases de efeito estufa, bem como sobre o Mecanismo de Desenvolvimeto Limpo (CDM) definido no Artigo 12 do Protocolo de Quioto à Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima, ratificada pelo Congresso nacional por meio do Decreto Legislativo Nº 1, de 3 de fevereiro de 1994
    • DECRETO DE 07 DE JULHO DE 1999 – Cria a Comissão Interministerial de Mudança Global do Clima com a finalidade de articular as ações de governo nessa área
    • DECRETO Nº 2.965 DE 25 DE FEVEREIRO DE 1999 – Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Instituto Interamericano para Pesquisa em Mudanças Globais acerca da Sede do IAI celebrado, no Rio de Janeiro, em 28 de abril de 1995
    • DECRETO Nº 2.652, DE 01 DE JULHO DE 1998 – Promulga a Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima, assinada em Nova York, em 9 de maio de 1992
    • DECRETO DE 26 DE FEVEREIRO DE 1997 – Cria a Comissão de Políticas de Desenvolvimento Sustentável e da Agenda XXI Nacional, e dá outras providências
    • DECRETO Nº 37, DE 28 DE MARÇO DE 1996 – Aprova o texto do Acordo para Pesquisa em Mudanças Globais acerca da Sede do Instituto Interamericano, celebrado entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Instituto Interamericano para Pesquisa em Mudanças Globais, no Rio de Janeiro, em 28 de abril de 1995
    • DECRETO Nº 1.160, DE 21 DE JUNHO DE 1994 – Cria a Comissão Interministerial para o Desenvolvimento Sustentável (CIDES) e dá outras providências
    • DECRETO Nº 1, 03 DE FEVEREIRO DE 1994 – Aprova o texto da Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima, adotada em Nova Iorque, em 9 de maio de 1992
    • DECRETO Nº 750, DE 10 DE FEVEREIRO DE 1993 – Dispõe sobre o corte, a exploração e a supressão de vegetação primária ou nos estágios avançado e médio de regeneração da Mata Atlântica, e dá outras providências
  • Resoluções da Comissão Interministerial de Mudança Global do Clima (site MCT)
    • RESOLUÇÃO DE Nº 09, DE 20 DE MARÇO DE 2009 – Dispõe sobre o Programa de Atividades no âmbito do Mecanismo de Desenvolvimento Limpo
    • RESOLUÇÃO DE Nº 08, DE 26 DE MAIO DE 2008 – Adota, para fins de atividade de projeto de MDL, um único sistema como definição de sistema elétrico do projeto no Sistema Interligado Nacional
    • RESOLUÇÃO DE Nº 7, DE 05 DE MARÇO DE 2008 – Altera as resoluções Nº 1, Nº 2, Nº 3 e Nº 4 desta mesma Comissão em relação aos convites de comentários enviados pelos proponentes do projeto aos agentes envolvidos, interessados e/ou afetados pelas atividades de projeto no âmbito do Mecanismo de Desenvolvimento Limpo e dá outras providências
    • RESOLUÇÃO Nº 6, DE 06 DE JUNHO DE 2007 – Altera a Resolução Nº 2, de 10 de agosto de 2005, em relação à versão do documento de concepção de projeto do Conselho Executivo do Mecanismo de Desenvolvimento Limpo
    • RESOLUÇÃO Nº 5, DE 11 DE ABRIL DE 2007 – Revisa as definições das atividades de projetos de pequena escala no âmbito do mecanismo de desenvolvimento limpo e dá outras providências
    • RESOLUÇÃO Nº 4, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2006 – Altera as resoluções Nº 1 e Nº 3 desta mesma Comissão, e dá outras providências
    • RESOLUÇÃO Nº 3, DE 24 DE MARÇO DE 2006 – Estabelece os procedimentos para aprovação das atividades de projeto de pequena escala no âmbito do Mecanismo de Desenvolvimento Limpo do Protocolo de Quioto, e dá outras providências
    • RESOLUÇÃO Nº 2, DE 10 DE AGOSTO DE 2005 – Altera a Resolução Nº 1 de 11 de setembro de 2003, que estabelece os procedimentos para aprovação das atividades de projeto no âmbito do Mecanismo de Desenvolvimento Limpo do Protocolo de Quioto, aprova os procedimentos para as atividades de projetos de florestamento e reflorestamento no âmbito do Mecanismo de Desenvolvimento Limpo do Protocolo de Quioto e dá outras providências
    • RESOLUÇÃO Nº 1, DE 11 DE SETEMBRO DE 2003 – A Comissão Interministerial de Mudança Global do Clima, criada pelo Decreto de 7 de julho de 1999, no uso de suas atribuições conforme o artigo 3º, incisos III e IV
  • Resoluções, Portarias e Decisões
    • RESOLUÇÃO Nº 4.267, DE 30 DE SETEMBRO DE 2013 – Dispõe sobre financiamentos ao amparo de recursos do Fundo Nacional sobre Mudança do Clima – FNMC
    • PORTARIA DE 25 DE JULHO DE 2012 – O MINISTRO DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE – INTERINO, no uso das atribuições previstas na Lei N° 12.114, de 9 de dezembro de 2009, e no Decreto N° 7.343, de 26 de outubro de 2010, e do art. 15 da Portaria N° 261, de 19 de julho de 2011, resolve
    • RESOLUÇÃO DE Nº 4.008, DE 14 DE SETEMBRO DE 2011 – Dispõe sobre financiamentos ao amparo de recursos do Fundo Nacional sobre Mudança do Clima – FNMC
    • PORTARIA INTERMINISTERIAL MCT/MMA Nº 356, DE 25 DE SETEMBRO DE 2009 – Institui o Painel Brasileiro de Mudanças Climáticas – PBMC, com o objetivo de disponibilizar a tomadores de decisão e à sociedade, informações técnico-científicas sobre mudanças climáticas
    • PORTARIA MCT Nº 772, DE 16 DE SETEMBRO DE 2009 – Dispõe sobre a aplicação dos saldos residuais devedores, relativos aos investimentos em pesquisa e desenvolvimento, de que trata o parágrafo único do art. 9º da Lei Nº 8.248, de 23 de outubro de 1991, regulamentados pelo art. 35 do Decreto Nº 5.906, de 26 de setembro de 2006
    • PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 321, DE 7 DE MAIO DE 2009 – Institui o Painel de Mudanças Climáticas – PBMC, denominado Painel Brasileiro, com o objetivo de disponibilizar a tomadores de decisão e à sociedade, informações técnico-científicas sobre mudanças climáticas
    • DECISÃO Nº 298/2009 – O pedido de antecipação de tutela trazido à apreciação origina-se do inconformismo em relação à competência normativa do IBAMA, o qual editou a Instrução Normativa Nº 7/2009 que impõe às usinas termelétricas movidas a óleo combustível e carvão a obrigação de reduzir a emissão de dióxido de carbono para fins de licenciamento ambiental. Requerem a nulidade da referida IN ou a suspensão de seus efeitos
    • PORTARIA INTERMINISTERIAL MCIDADES/MMA Nº 695, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2006 – Cria o Projeto Mecanismos de Desenvolvimento Limpo aplicado à redução de Emissões de Gases em Unidades de Disposição Final de Resíduos Sólidos – Projeto MDL Resíduos Sólidos Urbanos, sua estrutura organizacional, e dá outras providências
    • RESOLUÇÃO CONAMA Nº 302, DE 20 DE MARÇO DE 2002 – Dispõe sobre os parâmetros, definições e limites de Áreas de Preservação Permanente de reservatórios artificiais e o regime de uso do entorno
    • RESOLUÇÃO Nº 267, DE 14 DE SETEMBRO DE 2000 – O Conselho Nacional do Meio Ambiente – CONAMA
    • PORTARIA Nº 533, DE 29 DE AGOSTO DE 2000 – Publica o Regimento Interno da Comissão Interministerial de Mudança Global do Clima, criado pelo Decreto de 7 de julho de 1999, aprovada na reunião daquela Comissão, realizada em 17 de abril de 2000, na forma do anexo à presente
    • RESOLUÇÃO CONAMA Nº 256, DE 30 DE JUNHO DE 1999 – Considerando que a emissão de poluentes por veículos automotores contribui para a contínua deterioração da qualidade ambiental, especialmente nos centros urbanos
    • RESOLUÇÃO Nº 264, DE 13 DE AGOSTO DE 1998 – Estabelece as condições para contratação de energia elétrica por consumidores livres
    • RESOLUÇÃO CONAMA Nº 18, DE 13 DE DEZEMBRO DE 1995 – Considerando ser de interesse público o desenvolvimento dos Programas de Inspeção e Manutenção para Veículos Automotores em Uso – I/M no âmbito de um planejamento regional integral, que envolva, de forma harmoniosa, as administrações estaduais e municipais

    Atualizado em março de 2020