Dispõe sobre a proibição no Brasil, da utilização das substâncias controladas especificadas nos Anexos A e B do Protocolo de Montreal sobre substâncias que destróem a Camada de Ozônio – SDO’s. Restringe a importação de SDO’s, estabelece os prazos e limites das importações, entre outras providências.
Atualizado em março de 2020
