Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências. Dispõe sobre o controle das importações referentes ao Anexo C, Grupo I dos Hidroclorofluorcarbonos – HCFC’s e misturas contendo HCFC’s, em atendimento a Decisão XIX/6 do Protocolo de Montreal, e dá outras providências.
Atualizado em março de 2020
