(Revogado pelo Decreto de 06/03/2003) – Cria Comitê Executivo Interministerial com a finalidade de estabelecer diretrizes e coordenar as ações relativas à proteção da camada de ozônio. Download Atualizado em Continue lendo

Dispõe que toda empresa que produza, importe, exporte, comercialize ou utilize substâncias controladas, deve, além de estar cadastrada junto ao IBAMA, enviar anualmente a este Instituto seus dados quantitativos em Continue lendo

Aprova o texto das Emendas ao Protocolo de Montreal sobre Substâncias que destroem a Camada de Ozônio, adotadas em Londres, a 29 de junho de 1990. Download Atualizado em março Continue lendo

Promulga os Ajustes ao Protocolo de Montreal sobre Substâncias que Destroem a Camada de Ozônio, de 1987. Download Atualizado em março de 2020  

Promulgação da Convenção de Viena para a Proteção da Camada de Ozônio e do Protocolo de Montreal sobre Substâncias que destroem a Camada de Ozônio. Download Atualizado em março de Continue lendo

Especifica as substâncias do grupo dos clorofluorcarbonos (CFC’s) e mantém os prazos estabelecidos, concernentes à proibição de fabricação e comercialização de produtos cosméticos, de higiene, perfumes e saneantes domissanitários, sob Continue lendo

Proíbe a fabricação de produtos cosméticos, de higiene, perfumes e saneantes domissanitário aerossóis que contenham propelentes à base de CFC. Download Atualizado em março de 2020

Dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências. Download Atualizado em março de 2020