Os formulários anexos são utilizados exclusivamente para impetrar recursos referentes a multas por emissão excessiva de fumaça – Fumaça Preta.
Para utilizá-los, clique no modelo desejado, e salve-o como “Documento do Word”, em um arquivo pessoal. Abra o arquivo copiado, preencha os dados, salve e imprima.
Encaminhe a cópia, juntamente com a documentação solicitada, no endereço indicado no cabeçalho do formulário.
- Empresas participantes do PMMVD
- Procuração – Pessoa Física
- Procuração – Pessoa Jurídica
- Proposta de Acordo de Parcelamento de Multa Fumaça Preta
- Solicitação de Baixa de Multa Paga
- Solicitação de cópia de Auto de Infração e/ou Aviso de Recebimento – Fontes Móveis
- Orientação para Redução / Restituição / Recurso
- Solicitação de Redução / Restituição / Recurso
- Solicitação de Reembolso
