Desmembramentos em áreas localizadas em um dos Municípios do Litoral Norte do Estado São Paulo

Para empreendimentos localizados na região metropolitana de São Paulo:
A lista dos documentos a serem entregues, bem como o formulário de solicitação serão gerados pelo Portal do Licenciamento Ambiental – PLA ao final do seu preenchimento.

Abaixo estão os documentos básicos para esta solicitação, outros documentos poderão ser solicitados em função das características da sua solicitação.

Para empreendimentos localizados nos demais municípios do Estado de São Paulo.

Desmembramentos em áreas localizadas em um dos Municípios do Litoral Norte do Estado São Paulo (Ilhabela, São Sebastião, Caraguatatuba, ou Ubatuba) e Baixada Santista (Santos, Guarujá, Bertioga, Cubatão, São Vicente, Praia Grande, Monguaguá, Itanhém e Peruíbe)

  1. Impresso denominado “Solicitação de” – devidamente preenchido. As duas folhas devem ser entregues assinadas, mesmo nos casos em que a folha 2/2 esteja em branco. Tratando-se de funcionário da firma requerente, deverá ser preenchido o campo “Autorização”, do impresso, e deverá ser apresentada, para conferência do vínculo, documentos comprobatórios como Carteira Profissional Registrada, Hollerith etc.
  2. Procuração: quando for o caso de terceiros representando a empresa, apresentar o documento assinado pelo responsável da empresa (modelo de Procuração).
  3. Matrícula do imóvel atualizada em até 180 dias ou conforme prazo de validade definido pelo Cartório de Registro de Imóveis.
  4. Planta planialtimétrica do imóvel em 3 vias, em escala compatível com a área do imóvel, contendo a demarcação:
    • Da(s) área(s) de Reserva Legal Averbada(s), se houver ;
    • Da vegetação nativa existente no imóvel, se houver;
    • Das áreas de preservação permanente, se houver;
    • Situação atual da gleba e situação pretendida após o desmembramento;
    • Dos corpos d’água, caminhos, estradas, e edificações existentes no local (se houver);
    • Coordenadas geográficas ou UTM e indicação do DATUM horizontal.
    • Proposta de cumprimento do disposto no artigo 6º da SMA 31/09 (20% de área permeável)
    • Das zonas estabelecidas pelo Decreto n° 49.215, de 7 de dezembro de 2004, que define o Zoneamento Ecológico Econômico do Setor do Litoral Norte (Ilhabela, São Sebastião, Caraguatatuba e Ubatuba)
      A Planta deverá ser assinada pelo proprietário e por técnico habilitado pelo CREA.
  5. Memorial Descritivo da situação pretendida, incluindo a proposta de cumprimento do artigo 6º da Resolução SMA 31/09 (20% de área permeável) e sua distribuição nas glebas.
  6. ART do responsável técnico pela elaboração da planta e memorial descritivo
  1. Cópia do contrato social, registrado na Junta Comercial do Estado – JUCESP (exceto para empresas recém constituídas) e declaração do responsável pela empresa de que responde, sob as penas das Leis Civil e Penal, pelas informações prestadas (conforme modelo), comprometendo-se ainda a informar à CETESB caso deixe de ser enquadrada na condição de Microempresa ou de Empresa de Pequeno Porte;
  2. Cópia do Comprovante de Optante pelo Simples Nacional (se optante)

Informações adicionais

  1. Todos os documentos que forem apresentados em cópias xerográficas deverão ser apresentados em conjunto com o original para conferência.
  2. Todos os documentos, quando não for especificado, devem ser apresentados em uma via.
  3. A CETESB se reserva o direito de exigir complementação de informações a qualquer momento da análise do processo.

Modelo de Procuração

Pelo presente instrumento particular,

o Sr. ____________________________________ (qualificação do outorgante), residente à _______________________, nº____, bairro__________________, município ________________________, CEP ______, fone________________, proprietário do empreendimento abaixo mencionado, nomeia e constitui seu bastante procurador, o sr. __________________, (qualificação do outorgado), residente à (endereço completo), fone_________________, com poderes para representá-lo junto à CETESB – Companhia Ambiental do Estado de São Paulo, podendo praticar todos os atos referentes à obtenção de _____________________, do empreendimento _______________, localizado à (endereço completo)

Local e data

(Assinatura do responsável)

Download do Modelo de Procuração
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