Licença Prévia, Instalação e de Operação
Critérios para aplicação da Resolução SMA 080/2009:
- A extração de cascalho for feita pela própria prefeitura e sua utilização tiver como finalidade exclusiva reparos em vias públicas do Município;
- A extração já tiver sido iniciada anteriormente a data de publicação da Resolução SMA 080/2009;
- A extração não implicará em supressão de vegetação nativa ou intervenção em áreas de preservação permanente;
- O volume total de cascalho extraído for inferior a 50.000 m³, com 1 (um) hectare de área e cortes de taludes não superiores a 3 (três) metros, desde que mantida a estabilidade geotécnica.
O licenciamento ambiental, nas condições acima descritas deverá ser feito mediante comunicação à Agência Ambiental da Companhia Ambiental do Estado de São Paulo – CETESB pelas Prefeituras Municipais, da utilização de Cascalheiras devendo apresentar:
- Minuta de registro de extração emitido pelo Departamento Nacional de Proteção Mineral – DNPM;
- Planta do local da cascalheira indicando seus limites;
- Descrição do método de trabalho a ser utilizado na exploração e das obras de drenagem e decantação que serão implantadas;
- Previsão de término da utilização da cascalheira;
- Projeto de recuperação do local após sua exploração, incorporando a estabilização dos taludes, controle de processos erosivos e plantio, preferencialmente, de espécies arbóreas nativas;
- Indicação do responsável técnico da Prefeitura Municipal pelo serviço de exploração;
- Roteiro do Estudo de Aspectos Hidrológicos, Hidráulicos e Hidrogeológicos para Atividades Minerárias. – DD Nº 001/2024/P
Observação: Ao término da utilização da cascalheira, a Prefeitura Municipal deverá comunicar a Agência Ambiental da Companhia Ambiental do Estado de São Paulo – CETESB, mediante:
- Comprovação de que a área encontra-se estável, com sistema de drenagem e decantação implantado, com laudo do profissional técnico habilitado e com recolhimento de Anotação de Responsabilidade Técnica – ART;
- Apresentação da execução do projeto de recuperação do local e programa de plantio.
