Documentação básica necessária para solicitação de Alvarás para intervenção em APM/APRM
- Solicitação impressa (SD), devidamente preenchida e assinada pelo Proprietário ou Responsável Legal
- Comprovante de Pagamento do Preço de Análise, devidamente recolhido, ou, se isento, comprovação da condição de isenção de acordo com a legislação vigente.
- Procuração – quando for o caso de terceiros representando o Interessado / Empreendimento. Deve ser assinada pelo(s) Proprietário(s) ou por um Responsável Legal. Não necessita de reconhecimento de firma.
- Cópias simples do RG e do CPF ou da Carteira Nacional de Habilitação – CNH (versão com foto); para pessoa física, ou cartão do CNPJ para pessoas jurídicas acompanhado dos documentos citados anteriormente do Representante Legal da empresa.
- Certidão de Uso e Ocupação do Solo emitida pela Prefeitura Municipal, com prazo de validade. Na hipótese de não constar prazo de validade, será aceita Certidão emitida com data de até 180 dias (antecedentes a data de apresentação do documento à CETESB).
- Cópia do Contrato Social ou Estatuto Social, registrado na Junta Comercial do Estado – JUCESP ou nos Cartórios de Registro de Pessoas Jurídicas, conforme a natureza jurídica da sociedade (exceto para empresas recém constituídas).
- Matrícula do imóvel ou transcrição do registro do imóvel atualizada em até 180 dias ou conforme prazo de validade definido pelo Cartório de Registro de Imóveis.
Observações:
– No caso de posse apresentar a imissão na Posse.
– No caso de usucapião apresentar a Decisão de Usucapião transitada em julgado.
– No caso de obra pública apresentar autorização do(s) proprietário(s) do imóvel com firma reconhecida ou Decreto de Utilidade Pública – DUP com imissão na posse.
– No caso de obras lineares, quando o interessado do processo não seja o proprietário ou tenha o domínio da propriedade compartilhado com outros, apresentar a anuência de todos os proprietários com relação ao projeto a ser licenciado.
Importante:
– Nos casos de locação ou arrendamento de imóvel, deve ser apresentado, também, o respectivo contrato com firma reconhecida, original ou cópia autenticada.
- Folha (carta) do Sistema Cartográfico Metropolitano – SCM, escala 1:10.000, vôo 80/81, com a exata delimitação do terreno, plotado na referida carta e assinada pelo responsável técnico pelo projeto. Para imóveis localizados em APRM, apresentar cópia da base cartográfica com a delimitação da APRM e respectivas áreas de ocupação (AOD) dirigida lançadas graficamente em escala 1:10.000, com a exata delimitação do terreno, plotado na referida carta e assinada pelo responsável técnico pelo projeto.
Observação:
Para obter as cartas do SCM, para localização de áreas e definição da respectiva APM ou APRM (incluindo zoneamentos), deve-se acessar o DATAGEO / SIMA – disponível em:
https://datageo.ambiente.sp.gov.br/app/?ctx=DATAGEO# (na página inicial selecionar “Visualizador de Mapas” e após, na relação de camadas disponíveis, selecionar: “Legislação Ambiental / Mananciais / selecionar APM ou 1 das APRM’s” e escolher a cartografia de interesse), conforme destacado em vermelho na figura abaixo:
- Conta de água e esgoto do imóvel / local da intervenção ou certidão do órgão responsável por tais serviços, informando se o local é atendido pelas redes de distribuição de água e coleta de esgoto.
Observação:
Para os imóveis que não são atendidos por rede pública de água e/ou esgoto, deverão ser apresentados:
– Informação sobre a forma de abastecimento de água (nos casos de captação superficial ou subterrânea, deve-se indicar em planta o local da captação);
– Projeto individual de coleta, tratamento e disposição final de esgoto (de acordo com as Normas NBR – 7229/93 e 13.969/97 da ABNT), acompanhada da respectiva ART recolhida por profissional legalmente habilitado pelo conselho de classe profissional; e
– Declaração de reponsabilidade pela remoção periódica do lodo da fossa séptica (indicando o período em meses) bem como pela sua remoção para fora das Área de Proteção aos Mananciais ou para fora das Áreas de Proteção e Recuperação dos Mananciais”.
- Planta planialtimétrica do imóvel (conforme modelo disponibilizado no link ao lado), acompanhada de ART recolhida por profissional legalmente habilitado pelo conselho de classe profissional.
- Plantas da edificação, conforme modelo. Projeto completo e memorial descritivo da obra a ser realizada, acompanhada de anotação de Responsabilidade Técnica (ART) recolhida por profissional legalmente habilitado pelo conselho de classe profissional.
- Anuência da empresa concessionária/permissionária, se o empreendimento pretende se instalar próximo a rodovias, ferrovias e aeroportos e/ou lançar suas águas pluviais e/ou acessar pela faixa de domínio.
- Outorga emitida pelo DAEE, se houver captação de águas subterrâneas ou superficiais, lançamento de efluentes líquidos em corpo d´água ou intervenção no corpo d’água. Apresentar a Outorga de Direito de Uso, de Interferência de Recursos Hídricos ou documento de isenção de obtenção da Outorga.
- Relatório Fotográfico, conforme modelo.
- Certidão ou Declaração da emitida pela prefeitura municipal informando que o imóvel objeto do licenciamento é atendido por coleta pública de resíduos sólidos.
Observação:
– Se não houver coleta pública de resíduos sólidos, deverá ser apresentada uma Declaração sobre periodicidade de coleta e destinação dos resíduos sólidos gerados.
- Nos casos de regularização de obra, atividades ou empreendimentos, apresentar documento que comprove a anterioridade às Leis de Proteção dos Mananciais.
- Se houver obra de movimentação de terra, apresentar Planta Planialtimétrica contendo: configuração final do aterro, taludes e bermas projetados e respectivas cotas, quantificação dos volumes de corte e aterro, indicação das áreas de empréstimo e bota-fora, drenagem das águas pluviais. Deverá ser acompanhada de ART recolhida por profissional legalmente habilitado pelo conselho de classe profissional.
Importante:
Para acessar o Portal de Licenciamento Ambiental da CETESB, para solicitar Alvarás para intervenção em APM / APRM ou Intervenção na Região da Serra do Itapeti, clique no link abaixo:
