Postos e Centrais de Recebimento de embalagens vazias de agrotóxicos

1. Impresso denominado “Solicitação de“- devidamente preenchido e assinado.
2. Procuração: quando for o caso de terceiros representando a empresa, apresentar o documento assinado pelo responsável da empresa (modelo de procuração).
3. Cópia do Contrato Social ou Estatuto Social, registrado na Junta Comercial do Estado – JUCESP ou nos Cartórios de Registro de Pessoas Jurídicas, conforme a natureza jurídica da sociedade (exceto para empresas recém constituídas)
   Obs.: Em caso de alteração de endereço (transferência da empresa para outro imóvel) ou alteração de atividade (alteração de atividade no mesmo imóvel), poderá ser apresentada uma minuta da alteração contratual  que será registrada na JUCESP , acompanhada de cópia do contrato social anterior registrado na JUCESP. Por ocasião da análise do pedido de Licença de Operação, deverá ser apresentada a cópia da alteração contratual registrada na JUCESP.
4. Matrícula(s) do imóvel ocupado pelo empreendimento.Observação: Se o empreendimento estiver em área rural:
   • cópias de todas as matrículas relacionadas no CAR; e
   • resumo impresso do registro no SICAR/SP, com a indicação das áreas cobertas por vegetação nativa;
5. Certidão da Prefeitura Municipal Local
   Certidão de uso e ocupação do solo emitida pela Prefeitura Municipal, com prazo de validade. Na hipótese de não constar prazo de validade, será aceita certidão emitida até 180 dias antes da data do pedido da licença.
   OBS: Está suspensa, temporariamente, a exigibilidade de apresentação da certidão municipal de uso e ocupação do solo para processos de licenciamento ambiental de empreendimentos situados no Município de São Paulo, exceto aqueles que desenvolvam as atividades aqui definidas e estejam localizados em Área de Proteção aos Mananciais. A suspensão de apresentação da certidão não se aplica ao licenciamento sujeito à avaliação de impacto ambiental.
6. Manifestação do órgão ambiental municipal
   Manifestação do órgão ambiental municipal, nos termos do disposto na Resolução SMA nº 22/2009, artigo 5º, e na Resolução CONAMA 237/97, artigo 5º, emitida, no máximo, até 180 dias antes da data do pedido de licença. Na impossibilidade de emissão dessa manifestação, a Prefeitura Municipal deverá emitir documento declarando tal impossibilidade, nos termos do disposto no parágrafo 2º do artigo 5º da Resolução SMA nº 22/2009.
   Exceção: Município de São Paulo
   Clique aqui para saber para quais atividades, a serem instaladas no Município de São Paulo, deve ser apresentada a manifestação do órgão ambiental municipal.
7. Para municípios localizados na Região Metropolitana de São Paulo
   (para saber quais são os municípios clique aqui):
   Manifestação do órgão ou entidade responsável pelo sistema público de esgotos, contendo o nome da Estação de Tratamento de Esgotos que atenderá o empreendimento a ser licenciado. Caso a estação não esteja implantada, informar em qual fase de implantação se encontra e a data final da implantação.
8. Comprovante de Fornecimento de água e coleta de esgotos
   Comprovante de pagamento de taxa de água e esgoto do imóvel ou certidão do órgão responsável por tais serviços, informando se o local é atendido pelas redes de distribuição de água e coleta de esgoto.
9. Memorial de Caracterização do Empreendimento – MCE – 1 via impressa e 1 via em meio eletrônico (CD-ROM) Deve ser entregue na versão simplificada ou completa, definida pelo valor do fator de complexidade (W) da atividade.
   A versão impressa deve ser preenchida integralmente e assinada pelo responsável na última folha, e nas demais rubricadas, dando fé das informações ali prestadas.
   Clique aqui para fazer o download do – MCE’s.
10. Plantas conforme modelo – Clique aqui para acessar os modelos
11. Projeto Básico elaborado de acordo com a Resolução CONAMA 465/14
12. Descrição do Sistema de controle de recebimento e destinação de embalagens vazias ou contendo resíduos de agrotóxicos e afins, informando obrigatoriamente se o posto ou central contará com unidades volantes a ela vinculada.
13. Croqui de localização dos postos e centrais, locando o mesmo dentro da bacia hidrográfica, ou sub – bacia, com rede de drenagem, áreas de preservação permanente, edificações, tipos de ocupação e vegetação, em um raio mínimo de quinhentos metros.
14. Contrato ou convênio firmado entre o solicitante da licença ambiental e a empresa registrante de agrotóxicos e afins, ou com sua entidade representativa, garantindo o recolhimento, transporte e destinação final ambientalmente adequada das embalagens de agrotóxicos e afins, vazias ou contendo resíduos, recebidas.
15. Plano de Gerenciamento elaborado conforme disposto na Resolução CONAMA 465/14
16. Plano de Gerenciamento de Resíduos Perigosos.
17. Documento indicação do responsável técnico pelo funcionamento do posto ou central de recebimento.
18. Disposição física dos equipamentos (lay-out); que pode ser demonstrada em croqui ou em planta baixa da construção
19. Roteiro de acesso até o local a ser licenciado para permitir a inspeção no local.
20. Outorga de implantação do empreendimento emitida pelo DAEE, se houver captação de águas subterrâneas ou superficiais ou lançamento de efluentes líquidos em corpo d´água.
21. Anuência da empresa concessionária/permissionária, se o empreendimento pretenda se instalar próximo a rodovias e lançar suas águas pluviais na faixa de domínio dessas rodovias.

Observação:

• Para solicitações em área rural a documentação abaixo também deverá ser entregue:
  • Matrícula do imóvel contendo a averbação da Reserva Legal, ou;
  • Documentação necessária para instituição da Reserva Legal (planta planialtimétrica georeferenciada contendo demarcação do perímetro da Reserva Legal, ART do responsável técnico e registro da propriedade no SICAR)
• Se houver curso d’água ou nascente, num raio de 100 m do Empreendimento
  • Apresentar croqui detalhado, indicando a distância das edificações em relação ao(s) corpo(s) d’água e ou nascente(s)

Solicitar o Alvará no Portal de Licenciamento Ambiental – PLA
Observação: A documentação necessária a ser entregue será apresentada ao final do preenchimento de sua solicitação no PLA.

Para empresas recém constituídas:

• Declaração do responsável pela empresa de que responde, sob as penas das Leis Civil e Penal, pelas informações prestadas (conforme modelo), comprometendo-se ainda a informar à CETESB caso deixe de ser enquadrada na condição de Microempresa ou de Empresa de Pequeno Porte;

Para empresas já constituídas:

• Cópia do contrato social, registrado na Junta Comercial do Estado – JUCESP
• Cópia do Comprovante de Optante pelo Simples Nacional (se optante);
• Declaração do responsável pela empresa de que responde, sob as penas das Leis Civil e Penal, pelas informações prestadas (conforme modelo), comprometendo-se ainda a informar à CETESB caso deixe de ser enquadrada na condição de Microempresa ou de Empresa de Pequeno Porte
• Declaração da Junta Comercial do Estado comprovando o enquadramento da empresa como ME ou EPP.
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