Parecer Técnico de empresas estabelecidas no ramo de desmontagem de veículos em fim de vida útil e comercialização de respectivas partes e peças (Artigo 2°, inciso I, da Lei Estadual 15.276/2014 e Artigo 9° do Decreto Estadual 60.150/2014) (*)

1. Impresso denominado “Solicitação de” – devidamente preenchido e assinado.
2. Procuração: se for o caso de terceiros representando a empresa, apresentar o documento assinado pelo responsável da empresa (modelo de procuração).
3. Cópia do Contrato Social ou Estatuto Social, registrado na Junta Comercial do Estado – JUCESP ou nos Cartórios de Registro de Pessoas Jurídicas, conforme a natureza jurídica da sociedade (exceto para empresas recém constituídas)
   Obs.: Em caso de alteração de endereço (transferência da empresa para outro imóvel) ou alteração de atividade (alteração de atividade no mesmo imóvel), poderá ser apresentada uma minuta da alteração contratual que será registrada na JUCESP , acompanhada de cópia do contrato social anterior registrado na JUCESP.
4. Para municípios localizados na Região Metropolitana de São Paulo
   (para saber quais são os municípios clique aqui):
   Manifestação do órgão ou entidade responsável pelo sistema público de esgotos, contendo o nome da Estação de Tratamento de Esgotos que atenderá o empreendimento a ser licenciado. Caso a estação não esteja implantada, informar em qual fase de implantação se encontra e a data final da implantação.
5. Comprovante de Fornecimento de água e coleta de esgotos
   Comprovante de pagamento de taxa de água e esgoto do imóvel ou certidão do órgão responsável por tais serviços, informando se o local é atendido pelas redes de distribuição de água e coleta de esgoto.
6. Memorial de Caracterização do Empreendimento Adicional para Empresa de Desmontagem de Veículos – MCE adicional
7. Plantas
   Se a instalação da empresa ocorrer em prédio existente, juntar 01 (uma) cópia da planta já aprovada pela Prefeitura local e/ou pela Secretaria da Saúde, ou na inexistência desta, apresentar Planta de Conservação do prédio, assinada somente pelo proprietário do imóvel, com o respectivo quadro de áreas. (Se estiver em APM apresentar 2 vias). Se em APM o quadro de área deve contemplar TO e CA
   Anexar uma cópia da Anotação de Responsabilidade Técnica (ART). No caso de ampliação, o procedimento será análogo, devendo isto ser indicado através de legenda. (Se estiver em APM apresentar 2 vias).
   • Na planta deverão ser identificados:
     1. o galpão de desmontagem, que deverá ser fechado e provido de piso totalmente impermeabilizado, com canaletas para envio de eventuais efluentes (gerados na lavagem de pisos) para caixa separadora agua-óleo;
     2. a área destinada à descontaminação, que deverá ser isolada, coberta e provida de piso totalmente impermeabilizado, provido de canaletas para envio de eventuais efluentes (gerados na lavagem de pisos) para caixa separadora agua-óleo;
     3. a área destinada à armazenagem de partes e peças, que deverá ser coberta e provida de piso totalmente impermeabilizado;
        – a área destinada à armazenagem de resíduos perigosos, que deverá ser coberta e provida de piso totalmente impermeabilizado, com contenção e dispositivo de coleta de eventual vazamento;
     4. o pátio de estacionamento de veículos em espera, que deverá ter piso impermeabilizado e provido de canaletas para envio de águas pluviais contaminadas a sistema separador de água-óleo.
8. Croqui de Localização – Indicando o uso do solo e construções existentes nas imediações do empreendimento, num raio mínimo de 100m.
9. Disposição física dos equipamentos (lay-out); que pode ser demonstrada em croqui ou em planta baixa da construção
10. Mapa de acesso ao local, com referências
11. Outorga de implantação do empreendimento emitida pelo DAEE, se houver captação de águas subterrâneas ou superficiais ou lançamento de efluentes líquidos em corpo d´água.
12. Para solicitações de LP em área rural a documentação abaixo também deverá ser entregue Matrícula do imóvel contendo a averbação da Reserva Legal.
    1. Se o imóvel não possuir a Reserva averbada apresentar:
       • memorial descritivo do perímetro da Reserva Legal
       • Planta planialtimétrica georeferenciada contendo a demarcação do perímetro da Reserva Legal
       • ART do responsável técnico pela planta e memorial
    2. Se houver curso d’água ou nascente, num raio de 100 m do empreendimento
       • Apresentar croqui detalhado, indicando a distância das edificações em relação ao(s) corpo(s) d’água e ou nascente(s)
13. Outras informações que a agência considere pertinentes.

Solicitar a devida autorização no Portal de Licenciamento Ambiental – PLA

Observação: A documentação necessária a ser entregue será apresentada ao final do preenchimento de sua solicitação no PLA, porém, é possível consultar a lista básica de documentos para tal solicitação clicando no link abaixo: Documentação básica para pedidos de autorização

Solicitar o Alvará no Portal de Licenciamento Ambiental – PLA

Observação: A documentação necessária a ser entregue será apresentada ao final do preenchimento de sua solicitação no PLA.

Para empresas recém constituídas:

• Declaração do responsável pela empresa de que responde, sob as penas das Leis Civil e Penal, pelas informações prestadas (conforme modelo), comprometendo-se ainda a informar à CETESB caso deixe de ser enquadrada na condição de Microempresa ou de Empresa de Pequeno Porte;

Para empresas já constituídas:

1. Cópia do contrato social, registrado na Junta Comercial do Estado – JUCESP
2. Cópia do Comprovante de Optante pelo Simples Nacional (se optante);
3. Declaração do responsável pela empresa de que responde, sob as penas das Leis Civil e Penal, pelas informações prestadas (conforme modelo), comprometendo-se ainda a informar à CETESB caso deixe de ser enquadrada na condição de Microempresa ou de Empresa de Pequeno Porte
4. Declaração da Junta Comercial do Estado comprovando o enquadramento da empresa como ME ou Ep.
5.  

Observação:
No caso de Microempreendedor Individual (MEI), este deverá apresentar: comprovante de inscrição e de situação cadastral, RG, CPF, comprovante de endereço e declaração do responsável pela empresa de que responde, sob as penas das Leis Civil e Penal, pelas informações prestadas (conforme modelo), comprometendo-se ainda a informar à CETESB caso deixe de ser enquadrado na condição de Microempreendedor Individual. Preço: 70 UFESP

Preço para microempresa ou empresa de pequeno porte: 7 UFESP
Ao protocolar o pedido, a Agência Ambiental emitirá a Ficha de Compensação com o preço da solicitação, que poderá ser recolhido em qualquer banco, até o vencimento. Após o vencimento, somente poderá ser recolhido no Banco do Brasil, num prazo de 10 dias. Decorrido este prazo, nova Ficha de Compensação deverá ser obtida junto à Agência Ambiental da CETESB.