Legislação

Federal

• Lei Federal nº 11.445, DE 5 DE JANEIRO DE 2007
• Lei Federal nº 14.026, DE 15 DE JULHO DE 2020
• PORTARIA DE CONSOLIDAÇÃO Nº 5, DE 28 DE SETEMBRO DE 2017
• PORTARIA Nº 2.914, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2011
• RESOLUÇÃO Nº 12, DE 19 DE JULHO DE 2000
• RESOLUÇÃO CONAMA nº 274, de 29 de novembro de 2000
• RESOLUÇÃO Nº 357, DE 17 DE MARÇO DE 2005
• RESOLUÇÃO CONAMA nº 397, de 3 de abril de 2008
• RESOLUÇÃO Nº 430, DE 13 DE MAIO DE 2011
• RESOLUÇÃO Nº 454, DE 01 DE NOVEMBRO DE 2012
• PORTARIA GM – MS Nº 888, DE 4 DE MAIO DE 2021

Estadual

• DECISÃO DE DIRETORIA Nº 112-E, DE 09 DE ABRIL DE 2013
• DECISÃO DE DIRETORIA Nº 363-E, de 07 de dezembro de 2011
• DECRETO Nº 8.468, de 08 DE SETEMBRO DE 1976
• DECRETO Nº 10.755 – DE 22 DE NOVEMBRO DE 1977
• Lei Estadual nº 12.183,DE 29 DE DEZEMBRO DE 2005
• Lei Estadual nº 13.542, DE 08 DE MAIO DE 2009
• Lei Estadual nº 118, DE 29 DE JUNHO DE 1973
• Lei Estadual nº. 997, DE 31 DE MAIO DE 1976

Municipal

• DECRETO Nº 42.565, DE 31 DE OUTUBRO DE 2002