Legislação e Normas

Federal

MMA – Portaria 412/2019 – SINIR
Implementa o Sistema Nacional de Informações Sobre a Gestão dos Resíduos Sólidos – SINIR.

MMA – Portaria 219/2020 – SINIR
Complementa a Portaria MMA nº 412, de 25 de junho de 2019, quanto à necessidade da disponibilização de informações atualizadas no SINIR como condição para os Estados, Distrito Federal e Municípios terem acesso a recursos do Ministério do Meio Ambiente, ou por ele controlados, destinados a empreendimentos, equipamentos e serviços relacionados à gestão de resíduos sólidos, e prorroga excepcionalmente o prazo para a disponibilização de informações referentes ao exercício de 2019.

MMA – Portaria 280/2020 – Sistema MTR
Regulamenta os arts. 56 e 76 do Decreto nº 7.404, de 23 de dezembro de 2010, e o art. 8º do Decreto nº 10.388, de 5 de junho de 2020, institui o Manifesto de Transporte de Resíduos – MTR nacional, como ferramenta de gestão e documento declaratório de implantação e operacionalização do plano de gerenciamento de resíduos, dispõe sobre o Inventário Nacional de Resíduos Sólidos e complementa a Portaria nº 412, de 25 de junho de 2019.

SP

Resolução SIMA 27/2021
PUBLICADA NO DOE DE 23/03/2021 – SEÇÃO I PÁG – 29 RESOLUÇÃO SIMA Nº 27, DE 22 DE MARÇO DE 2021 Institui o Manifesto de Transporte de Resíduos – MTR do Sistema Estadual de Gerenciamento Online de Resíduos Sólidos – Sigor, estabelece diretrizes para sua implementação e dá providências correlatas

SP – Decreto 60.520/2014
Institui o Sistema Estadual de Gerenciamento Online de Resíduos Sólidos – SIGOR e dá providências correlatas.

SP – Resolução SMA 81/2014
Estabelece diretrizes para implementação do Módulo Construção Civil do Sistema Estadual de Gerenciamento Online de Resíduos Sólidos – SIGOR, e dá providências correlatas.

SP – Cetesb – CADRI
Licenciamento ambiental – Outros documentos emitidos – CADRI / CADRI Coletivo

SC – IMA – MTR
SC – Portaria Fatma 242/2014
Dispõe sobre a obrigatoriedade de utilização do Sistema de Controle de Movimentação de Resíduos e Rejeitos no Estado de Santa Catarina e dá outras providências.

SC – Portaria Fatma 324/2015 (revogada e substituída pela 21/2019)
Estabelece as condições de utilização do Sistema de Controle de Movimentação de Resíduos e Rejeitos no Estado de Santa Catarina, complementado a Portaria FATMA n° 242/2014.

SC – IMA – Portaria 21/2019
Estabelece as condições de utilização do Sistema de Controle de Movimentação de Resíduos e Rejeitos no Estado de Santa Catarina, complementa a Portaria FATMA nº 242/2014 e revoga integralmente e substitui a Portaria FATMA nº 324 de 11.12.2015.
(também complementa as Portarias FATMA n° 162/2015 e n° 272/2015, n° 194/2016, n° 206/2016 e n° 207/2016)

SC – Consema – Resolução 114/2017
Estabelece diretrizes e critérios para elaboração de Planos de Gerenciamento de Resíduos Sólidos (PGRS).

RS – FEPAM – MTR ONLINE

Portaria Fepam nº 87/2018 – compilada com alterações (Alterada pela Portaria FEPAM n° 12/2020)
Aprova o Sistema de Manifesto de Transporte de Resíduos – Sistema MTR Online e dispõe sobre a obrigatoriedade de utilização do Sistema no Estado do Rio Grande do Sul e dá outras providências.

Portaria FEPAM n° 12/2020
Altera a Portaria FEPAM n° 87/2018 que aprova o Sistema de Manifesto de Transporte de Resíduos – Sistema MTR Online e dispõe sobre a obrigatoriedade de utilização do Sistema no Estado do Rio Grande do Sul e dá outras providências.

Portaria Fepam nº 50/2018
Dispõe sobre o procedimento e os critérios para o recebimento de resíduos gerados por terceiros, cujo gerenciamento pressupõe retorno ao fabricante, visando implementação da logística reversa, âmbito Fepam. Publicada no Diário Oficial de 29.06.2018.

RJ – INEA – MTR
RJ – Inea – DZ-1310.R-7 (revogada e substituída pela NOP Inea 35)
Estabelecer a metodologia do SISTEMA DE MANIFESTO DE RESÍDUOS, de forma a subsidiar o controle dos resíduos gerados no Estado do Rio de Janeiro, desde sua origem até a destinação final, evitando seu encaminhamento para locais não licenciados, como parte integrante do Sistema de Licenciamento de Atividades Poluidoras.

RJ – Resolução CONEMA 79/2018
Aprova a NOP-INEA-35 – Norma Operacional para o Sistema Online de Manifesto de Transporte de Resíduos – Sistema MTR.

MG – SEMAD
MG – COPAM – Deliberação Normativa 232/2019
Institui o Sistema Estadual de Manifesto de Transporte de Resíduos e estabelece procedimentos para o controle de movimentação e destinação de resíduos sólidos e rejeitos no estado de Minas Gerais e dá outras providências.