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Licenciamento Ambiental

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  • Portaria IBAMA n° 28N/98
  • Portaria IBAMA n° 118/97 – Normaliza o funcionamento de criadouros de animais da fauna silvestre brasileira com fins econômicos e industriais.
  • Portaria IBAMA n° 117/97 -Normaliza a comercialização de animais vivos, abatidos, partes e produtos da fauna silvestre brasileira provenientes de criadouros com finalidade econômica e industrial e jardins zoológicos registrados junto ao IBAMA.
  • Portaria IBAMA n° 57/96 – Dispõe sobre passeriformes canoros da fauna brasileira.
  • Portaria IBAMA n° 56-N/95 – Proíbe a captura do espadarte, Xiphias gladiu no litoral brasileiro.
  • Portaria IBAMA n° 137-N/94 – Dispõe sobre a proibição do exercício da pesca da lagosta vermelha, Panulirus argus e lagosta cabo verde P. laevicauda.
  • Portaria IBAMA n° 93-N/94 – Dispõe sobre as portarias normativas de restrição à pesca para o defeso da piracema.
  • Portaria IBAMA n° 44-N/94 – Dispõe sobre equipamentos utilizados na pesca.
  • Portaria IBAMA n° 29/94 – Normaliza a importação e a exportação da fauna exótica e silvestre.
  • Portaria IBAMA n° 16/94 – Dispõe sobre a criação de animais silvestres para subsidiar a pesquisa científica.
  • Portaria IBAMA n° 139/93 – Dispõe sobre criadouros conservacionistas.
  • Portaria IBAMA n° 106-N/93 – Proíbe a captura do caranguejo-uçá, Ucides cordatus.
  • Portaria IBAMA n° 95-N/93 – Estabelece normas para o registro de Aqüicultor.
  • Portaria IBAMA n° 133-N/92 – Dispõe sobre o petrecho “caceio de praia”.
  • Portaria IBAMA n° 110-N/92 – Dispõe sobre o Registro Geral da Pesca.
  • Portaria IBAMA n° 37-N/92 – Listagem de espécies da Flora Brasileira
  • Portaria IBAMA n° 5/91 – Estabelece critérios para o acasalamento de espécies ameaçadas da fauna brasileira.
  • Portaria IBAMA no 332/90 – Dispõe sobre licenciamento para coleta de material zoológico, destinado a fins específicos ou didáticos.
  • Portaria IBAMA n° 1583/89 – Estabelece normas para a pesca amadora, competições de pesca e inscrição de clubes ou associações de armadores de pesca.
  • Portaria IBAMA n° 1.522/89 – Dispõe sobre a Lista Oficial de Espécies da Fauna Brasileira Ameaçada de Extinção.
  • Portaria IBAMA n° 1347/89 – Limita a captura de sardinha verdadeira, Sardinella brasiliensis.
  • Portaria IBAMA n° 283-P/89 – Regulamenta Registros de Jardins Zoológicos.
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