Decreto-lei n° 52.490, de 14 de julho de 1970 14/07/197017/03/2021 / por marcelotc Dispõe sobre a proteção dos recursos hídricos no Estado de São Paulo contra agentes poluidores. Objetivos: “- regulamentar o Decreto-lei n° 195-A, de 19 de fevereiro de 1970.”