Dispõe sobre a proteção dos recursos hídricos no Estado de São Paulo contra agentes poluidores.
Objetivos:
“- regulamentar o Decreto-lei n° 195-A, de 19 de fevereiro de 1970.”
Decreto-lei n° 52.490, de 14 de julho de 1970
CETESB - Companhia Ambiental do Estado de São Paulo
Governo do Estado de São Paulo
