Decreto n° 8.468, de 8 de setembro de 1976

Regulamentação da Lei n° 997, de 31 de maio de 1976, com 172 artigos e anexos cujas disposições representaram um instrumento de trabalho com mecanismos ajustados para operação e controle do meio ambiente.
Objetivos:
“resumidos nos títulos, que indicam os assuntos detalhados no anexo desse decreto:
– Proteção ao meio ambiente: define o sistema de prevenção e controle do meio ambiente; as competências da CETESB;
– Poluição das águas: classificação das águas; padrões de qualidade; padrões de emissão;
– Poluição do ar: normas para utilização e preservação do ar: regiões de controle de qualidade do ar e proibições e exigências gerais; padrões: padrões de qualidade, padrões de emissão e padrões de condicionamento e de projeto para fontes estacionárias; plano de emergência para episódios críticos de poluição do ar;
– Poluição do solo;
– Licenças e registro: fontes de poluição; licenças de instalação; licenças de funcionamento; registro; preços para expedição de licenças;
– Fiscalização e sanções: infrações e penalidades; procedimentos administrativos; recolhimento das multas; recursos; disposições finais.”

Compartilhar
Compartilhar