Leis e questões ambientais foram o centro do debate promovido pela Uninove

Patrícia Iglecias foi a convidada especial do encontro virtual do Programa de Mestrado em Direito

A diretora-presidente da CETESB, Patrícia Iglecias, foi a convidada especial da live promovida pelo Programa de Mestrado em Direito da Universidade Nove de Julho – UNINOVE, no início da noite desta quarta-feira, 26/08, com transmissão pelo YouTube. O evento foi conduzido por Guilherme Amorim, professor e diretor do Programa na Uninove, e teve como tema “Desenvolvimento e Estado Empresarial”.

A dirigente da CETESB, que também é professora associada da Faculdade de Direito da USP, explanou sobre diversos assuntos, dentro do tema proposto.

Ela mesma provocou o primeiro questionamento de interesse geral, com a pergunta: Seria a lei suficiente para evitar as práticas lesivas ao meio ambiente? Iniciou sua resposta opinando que a Constituição Brasileira, de 1988, é moderna, sendo a primeira no mundo a usar a expressão “meio ambiente”, não só relacionando-a com a flora e a fauna, mas também ao meio ambiente artificial (urbano), cultural e laboral. Além de explicitar o direito de todos a um ambiente ecologicamente equilibrado, assim como estendê-lo às futuras gerações.

Patrícia Iglecias, porém, explicou que, na prática, apesar da proficuidade da Carta Magna, ela não consegue evitar os problemas, “que são muitos”, e acaba por se mostrar insuficiente: “A lei não muda comportamentos!”. Esclareceu que, por isso, vêm sendo trabalhadas no Brasil as questões relacionadas à mudança de comportamentos. Segundo ela, os problemas ambientais não se resumem a queimadas na Amazônia e à poluição industrial, mas também aos comportamentos individuais, como os que envolvem as escolhas de consumo.

Nesse sentido, lembrou a predominância da Agenda “AES”, cujas iniciais dizem respeito aos aspectos ambientais, econômicos e sociais, num só tripé, indicando que se tratam de fatores indissociáveis, que têm que ser vistos em conjunto, daí o fato de as empresas estarem visando aos negócios a partir do ponto de vista da sustentabilidade, que se traduz em eficiência na produção: “Antigos problemas podem virar solução”.

Mencionou o princípio do Desenvolvimento Sustentável, contido na Declaração da ONU, como direito humano alienável, assim como o direito à livre iniciativa, integrante da Constituição do Brasil, para concluir pela necessária busca do equilíbrio, e então ao desenvolvimento com respeito ao meio ambiente e, afinal, ao direito à vida.

A presidente explanou sobre vários assuntos, mas fez questão de enfatizar a iniciativa da CETESB e do governo paulista ao lançar o Acordo Ambiental de São Paulo, no final do ano passado, com o objetivo de reduzir as emissões de gases de efeito estufa. Esclareceu que o Acordo tem caráter de voluntariedade e as empresas foram convidadas a aderir, com a idéia de se fomentar a parceria público-privada. Informou que, no lançamento, havia já 55 aderentes, incluindo entidades associativas (que podem ser formadas por várias empresas), número que saltou, no momento, para 105 aderentes. “Essas empresas vêm mostrar que respeitam a questão ambiental, que não basta o balancete econômico equilibrado, mas também as ações concretas em prol do meio ambiente”, afirmou.

Recordou, ainda, da criação e funcionamento, na estrutura da CETESB, da Câmara Ambiental de Mudanças Climáticas; a importância da correta gestão dos resíduos sólidos, da logística reversa e da economia circular; dos programas de controle de emissões industriais, como o Plano de Redução de Emissão de Fontes Estacionárias – Prefe, que monitora as emissões de conjuntos de empresas (e não só individualmente); dos cursos oferecidos pela Escola Superior CETESB; e do papel essencial do governo paulista como indutor de políticas públicas para todo o país.