Com auditório completamente lotado, o seminário “Gestão de Áreas Contaminadas no Estado de São Paulo”, realizado nesta terça-feira (9/12) pela CETESB – Companhia de Tecnologia de Saneamento Ambiental, em sua sede, marcou a celebração dos dez anos do Projeto de Cooperação Técnica Brasil-Alemanha, por meio de convênio firmado entre a CETESB e a GTZ, a agência de cooperação técnica alemã.
A realização do evento teve, também, o objetivo de apresentar, de maneira abrangente e com dados atualizados, a problemática das áreas contaminadas no Estado, contribuindo também para o aprimoramento do texto do “Anteprojeto de Lei sobre Proteção da Qualidade do Solo e Gerenciamento de Áreas Contaminadas”, cuja minuta está sendo elaborada por órgãos vinculados à Secretaria de Estado do Meio Ambiente – SMA.
A secretária-adjunta do Meio Ambiente, Suani Teixeira Coelho, que abriu o evento, enfatizou a importância do encontro, manifestando a expectativa de que até o início de 2004 a discussão e processo de contribuições ao texto do anteprojeto, incluindo colaborações levantadas durante o seminário, já estejam concluídas e em condições de encaminhamento para a apreciação do governador Geraldo Alckmin.
O presidente da CETESB, Rubens Lara, destacou a atual condição de liderança da agência ambiental paulista na questão de áreas contaminadas, na América do Sul, como conseqüência dos trabalhos de cooperação firmada com o governo alemão e revelou a intenção de iniciar, no início do ano, diversos entendimentos, inclusive com a GTZ, para promover a transferência do conhecimento adquirido pela CETESB, para outros Estados brasileiros e países.
O vice-cônsul geral da Alemanha em São Paulo, Schmidt Bremme, lembrou o desafio representado pelos problemas ambientais no mundo, ressaltando a importância das parcerias firmadas entre o Brasil e a Alemanha, para a busca de soluções priorizando o desenvolvimento sustentável.
O responsável pelo Programa Gestão Ambiental Urbano e Industrial da GTZ, Detlev Ullrich, e o diretor de Engenharia, Tecnologia e Qualidade Ambiental da CETESB, Lineu Bassoi, fizeram questão de salientar o mérito dos técnicos diretamente envolvidos no desenvolvimento dos trabalhos de cooperação, mencionando os nomes dos coordenadores: do lado brasileiro, o engenheiro Eduardo Serpa, gerente do Departamento de Tecnologia do Solo, Águas Subterrâneas e Resíduos Sólidos da CETESB, e pelo lado da GTZ, o geólogo Andreas Marker.
Anteprojeto de lei
O procurador do Estado, Marcelo Sodré, fez uma apresentação sobre a Anteprojeto de Lei sobre Proteção da Qualidade do Solo e Gerenciamento de Áreas Contaminadas.
A minuta do anteprojeto é o resultado, entre outros, das discussões e análises efetuadas pelo grupo de trabalho especialmente formado no âmbito do CONSEMA – Conselho Estadual do Meio Ambiente, para propor soluções ao problema das áreas contaminadas.
A minuta levou em consideração, principalmente, a viagem de uma missão de funcionários da SMA à Alemanha, em junho último, para conhecer a legislação ambiental sobre áreas contaminadas e as aplicações administrativas e práticas adotadas naquele país. A Alemanha tem 360 mil áreas suspeitas de contaminação. Em São Paulo, conforme a mais recente relação divulgada pela CETESB, em outubro, são 727 áreas contaminadas.
A minuta do anteprojeto deve dar origem a uma lei de proteção da qualidade do solo, preservando-a contra alterações nocivas por contaminação, definindo as responsabilidades, a identificação, o cadastramento e a remediação a que deverão ser submetidas essas áreas, para tornar seguro seu uso atual e futuro.
Além de ser uma proposta inédita na legislação brasileira, o anteprojeto traz uma série de inovações, entre as quais a possibilidade de participação direta da sociedade na sua elaboração. Outra inovação prevista é a criação do Fundo Estadual para Prevenção e Remediação de Áreas Contaminadas, um instrumento econômico para garantir ao poder público os recursos necessários à recuperação de áreas, cuja responsabilidade pela contaminação seja de difícil identificação, tendo como fontes, entre outras, as compensações, multas e licenças ambientais.
Saúde
O diretor de Meio Ambiente do Centro de Vigilância Sanitária – CVS, da Secretaria de Estado da Saúde, Luís Sérgio Valentim, enfatizou a importância da integração das ações de saúde e de meio ambiente em relação às áreas contaminadas. Valentim explicou que essas ações, por parte dos representantes da Saúde Pública, se intensificaram nos últimos dois anos, após a ampla divulgação do caso de contaminação do terreno onde estava instalado o condomínio residencial Barão de Mauá, no Município de Mauá.
Lembrou outros casos recentes de áreas contaminadas, que envolveram intensamente os técnicos de saúde, como os da Shell, em Paulínia, Ajax, em Bauru, condomínio Morada dos Príncipes, em Campinas, Shell, na Vila Carioca, em São Paulo; e da Favela Paraguai, em São Paulo.
O representante do CVS citou outras iniciativas importantes, como a Resolução Conjunta SS/SMA-01, que define procedimentos para ações conjuntas das secretarias estaduais do Meio Ambiente e da Saúde, e a Portaria CVS-20, que instituiu, no âmbito do Sistema Estadual de Toxicovigilância – SETOX, a Comissão Permanente de Especialistas em Toxicologia para Áreas Contaminadas. Entre os desafios futuros, para o enfrentamento da questão das áreas contaminadas, Valentim menciona a adaptação, consolidação e sistematização no Sistema Único de Saúde Estadual, do uso de metodologias para avaliação e gerenciamento de riscos, além da busca de mecanismos para financiamento das ações.
Gerenciamento de Áreas Contaminadas
O gerente do Departamento de Tecnologia do Solo, Águas Subterrâneas e Resíduos Sólidos da CETESB, Eduardo Serpa, fez uma resumida apresentação do projeto de cooperação com a GTZ, que teve o objetivo de promover a capacitação tecnológica da CETESB para tratar da questão das áreas contaminadas. Lembrou que os recursos iniciais previstos para o projeto eram da ordem de 9,5 milhões de marcos alemães, ou US$ 8 milhões de dólares, sendo metade proveniente da GTZ e o restante do Governo do Estado de São Paulo.
Segundo Serpa, além da capacitação técnica, o projeto teve como resultados práticos o Sistema de Cadastro de Áreas Contaminadas, o Manual de Gerenciamento de Áreas Contaminadas, a realização de seminários sobre gerenciamento e tecnologias de remediação e o Relatório de Estabelecimento de Valores Orientadores para Solos e Águas Subterrâneas.
O técnico da CETESB referiu-se, ainda, à divulgação da lista de áreas contaminadas no Estado, que está disponível no site da CETESB (www.cetesb.sp.gov.br), para a consulta da população. Outro ponto mencionado foi o Anteprojeto de Lei sobre Proteção da Qualidade do Solo e Gerenciamento de Áreas Contaminadas, que deverá contribuir para o aprimoramento das ações de controle sobre tais áreas, sem esquecer de mencionar que, na esfera federal, um grupo de trabalho coordenado pelo Ministério do Meio Ambiente deverá apresentar em breve uma proposta de Resolução CONAMA – Conselho Nacional do Meio Ambiente, que tratará da questão em âmbito nacional.
Manual de gerenciamento
A cooperação entre a CETESB e a GTZ resultou, ainda, no Manual de Gerenciamento de Áreas Contaminadas que está disponível no site www.cetesb.sp.gov.br, apresentado em forma de fascículos por assunto, possibilitando atualização e inserção de novos capítulos. A publicação fornece conceitos, informações e metodologias necessárias para a padronização de ações, tanto de técnicos da CETESB como de empresas privadas, para a solução dos problemas gerados pelas áreas contaminadas.
O engenheiro Alfredo Rocca, da CETESB, que fez uma apresentação do manual aos participantes do seminário, mostrou como as informações podem ser acessadas pela Internet. Anunciou ainda que, brevemente, três novos capítulos serão acrescentados tratando de questões como investigação detalhada de áreas contaminadas, avaliação de riscos e remediação.
O primeiro item compreende questões como a delimitação total da contaminação para identificar todos os receptores de riscos presentes; o segundo vai quantificar os riscos aos receptores identificados na etapa anterior, incluindo a definição de metas de remediação; e o terceiro vai apresentar as técnicas para restabelecer a área para um uso seguro.
“Esperamos contribuições, críticas e sugestões, porque são assuntos de competência e responsabilidade da CETESB e também das empresas que assessoram os empreendedores”, concluiu Rocca.
Município de São Paulo busca atuação conjunta com a CETESB
O Departamento de Controle de Qualidade Ambiental – DECONT, da Secretaria Municipal do Verde e do Meio Ambiente -SVMA, começou a funcionar em outubro de 1993, preocupada com a disposição clandestina de resíduos. Sua primeira atuação foi em 1997, em conjunto com a CETESB, no Jardim Keralux, onde se encontravam depositados resíduos de pesticida.
Em 1999, foi assinado um Termo de Cooperação entre a SVMA e a CETESB, com a criação de três grupos para trabalharem com resíduos, indústrias e postos de gasolina. “Esse Termo de Cooperação foi interrompido em 2000, quando a CETESB criou a Coordenadoria de Áreas Contaminadas e, então, mostrou-se necessária a criação de um grupo técnico da áreas contaminadas na SVMA”, disse a geóloga Luzia H. S. Barros, do DECONT.
A proposta da SVMA, em 2003, foi estabelecer um Sistema Integrado de Gerenciamento de Áreas Contaminadas no Município de São Paulo e outro Termo de Cooperação com a CETESB, que se encontra em análise. O documento prevê, entre outras coisas, o compartilhamento de dados cadastrais, principalmente os que podem ser utilizados no SIG – Sistema de Informações Geográficas, criação de critérios de hierarquização para as áreas contaminadas e a análise das áreas caracterizadas como contaminadas.
Os trabalhos que estão em desenvolvimento na SVMA são: Modelo de Gerenciamento para Recuperação de Áreas Urbanas Degradadas por Contaminação; três grupos de discussões estabelecidos pela Promotoria de Justiça de Meio Ambiente, CETESB, SVMA, Secretaria da Habitação, SINDUSCON e outros; análise de risco no terreno do antigo incinerador da prefeitura; avaliação ambiental nas garagens e postos de abastecimento de combustíveis da Prefeitura Municipal; um grupo de trabalho para regulamentar a Lei 13.564/03, de parcelamento do solo e edificação quando existe área com contaminação; e a criação de procedimentos para análise dos processos de parcelamento do solo e edificações em áreas potencialmente contaminadas ou concretamente contaminadas.
Segundo Luzia Barros, muitas etapas já foram superadas para a revitalização de algumas áreas urbanas degradadas, de acordo com as políticas e incentivos existentes utilizando instrumentos legais e econômicos já existentes no município. “É preciso propor um fundo específico para áreas contaminadas, pois atualmente são utilizados recursos do Fundo Mundial do Meio Ambiente e Fundo de Desenvolvimento Urbano para ações nessas áreas”, disse Barros.
Instrumentos legais
A palestra do professor Luis Enrique Sánchez, da Escola Politécnica da Universidade de São Paulo, sobre “A Revitalização de Áreas Urbanas Degradadas na Interface entre Proteção Ambiental e Desenvolvimento Urbano Sustentável”, mostrou que já existem, em larga escala, instrumentos legais específicos para enquadrar as áreas contaminadas e estabelecer exigências para a reutilização dos imóveis.
“Em 1990, tivemos os primeiros ensaios de remediação de áreas contaminadas, com o desenvolvimento de alguns instrumentos para a gestão dessas áreas. Isso se deu em conseqüências das ações administrativas do governo para a remediação, no âmbito da legislação já existente e ações civis públicas, visando repor os danos e responsabilizando os agentes envolvidos nas diversas áreas”, explicou Sánchez.
Iniciativas do governo como a cooperação técnica com a agência alemã GTZ, para implementar projetos para a restauração e a reabilitação de áreas degradadas, culminaram na criação de um cadastro das áreas contaminadas e na produção de um Guia para a Avaliação do Potencial de Contaminação em Imóveis.
As maiores dificuldades estão em identificar os locais onde já cessaram as atividades operacionais exercidas no passado, cujos efeitos sobre o meio ambiente e a saúde pública só se manifestam a longo prazo. “De 1960 a 1980, tivemos um grande crescimento no número de grandes indústrias na cidade de São Paulo e na Região Metropolitana de São Paulo. De 1980 até 1995, esse número começou a cair e já em 90 havia cerca de 300 estabelecimentos industriais mudando suas atividades e, parte delas, com passivo de contaminação”, explicou Sánchez.
“Já existem recursos legais, como o Decreto 47.400/2002 que visa controlar as fontes de poluição e os passivos ambientais. O art. 5° desse decreto obriga que a suspensão ou o encerramento das atividades industriais sejam comunicados ao SEAQUA – Sistema Estadual de Administração da Qualidade Ambiental, Proteção, Controle e Desenvolvimento do Meio Ambiente e Uso Adequado dos Recursos Naturais e, no § 1°, sugere um plano de desativação para conhecer os passivos ambientais antes do término das atividades do empreendimento, o que facilita a definição de políticas ambientais no futuro”.
As estratégias para uma futura revitalização dessas áreas dependem do uso conjugado das políticas ambientais e urbanas. “Existem três requisitos a serem equacionados para que se atinja a requalificação do ambiente urbano, que culminará na proteção ambiental e da saúde humana: financiamento para revitalização, um plano diretor urbanístico para trabalhar as dificuldades e as oportunidades que os locais representam e a responsabilidade civil, definindo até que ponto o investidor poderá ser responsabilizado pelo dano causado no passado”, disse Sánchez.
Na opinião do professor, existe a necessidade de definição de políticas urbanas para evitar a ocupação das áreas de risco, garantir o uso seguro do imóvel, impor restrições de uso de áreas desconhecidas antes que sejam sujeitas a avaliações, propor incentivos econômicos e fiscais para os investidores cuidarem da disposição correta de seus resíduos e assegurar a proteção de bens de interesse cultural.
Ministério Público
Para prevenir a ocorrência de casos de contaminações que ameacem o meio ambiente e a saúde pública, o Ministério Público, com apoio de órgãos de controle estadual e municipais, estuda a possibilidade de mapear as áreas onde possam se sido dispostos resíduos perigosos, comprometendo a qualidade do solo e das águas no Estado. O anúncio foi feito pelo coordenador das Promotorias de Justiça, Urbanismo e Meio Ambiente do Estado de São Paulo, Daniel Roberto Fink.
“Estamos preocupados em conhecer e mapear as áreas cujo grau de contaminação ainda não conhecemos. Isso me parece fundamental para que não repitamos o erro de Barão de Mauá, onde ocorreu a construção de um conjunto habitacional em uma área contaminada. Fico imaginando o que passa na cabeça daquelas cinco mil pessoas que moram naquela área, que vivem uma situação de inconstância permanente pior que a insegurança pública”, disse o promotor.
Com esse objetivo, o Ministério Público estuda medidas para que esse controle possa ser efetivado. A primeira delas foi para que a Junta Pública do Estado de São Paulo efetue um levantamento das empresas que exerceram atividades potencialmente contaminadoras, com base em estudos do IBGE, nos últimos dez anos. Chegou-se a 58 mil endereços, dos quais 16 mil apresentam riscos reais. Daí, surgiu uma dificuldade técnica: como notificar 16 mil pessoas exigindo a apresentação de um estudo de avaliação de solo e águas subterrâneas?
Reconhecendo as dificuldades para se realizar tal avaliação, Fink disse que se planejou um sistema que contemple essa necessidade ao longo do tempo. A primeira medida adotada procura fazer com que, toda vez que uma das empresas citadas solicitar o contrato social na Junta Pública para mudança de endereço ou encerramento de atividade, ela o comunique à CETESB e ao órgão de controle ambiental municipal. A outra medida é de que os municípios, na aprovação de plantas ou mudança de uso de solo, também façam a comunicação à CETESB e ao órgão municipal para as devidas providências ambientais.
Estuda-se, ainda, a possibilidade de que esse controle seja feito também por intermédio dos Cartórios de Registro de Imóveis. “Com isso, nós fechamos um cerco para que, ao longo do tempo, com absoluto critério, haja um gerenciamento adequada de áreas potencialmente contaminadas”, completou o promotor.
Texto:
Mário Senaga e
Wanda Carrilho
Fotos:
José Jorge Neto
