Especialistas em direito ambiental debatem políticas públicas no congresso da APROBAD

Patrícia Iglecias, diretora-presidente da CETESB, presidiu o Painel “Noções de Sustentabilidade e a Política Ambiental Brasileira”

No segundo dia do 19º Congresso da APROBAD – Associação dos Professores de Direito Ambiental do Brasil, em 09/12, realizado em comemoração aos 40 anos da Lei de Política Nacional de Meio Ambiente, a diretora-presidente da CETESB, Patrícia Iglecias, foi a mediadora do Painel “Noções de Sustentabilidade e a Política Ambiental Brasileira”.

Com temas sobre moradia digna, proteção ao meio ambiente e políticas públicas de combate à poluição e ao desmatamento, o encontro trouxe para discussão os professores e especialistas no Direito Ambiental Gilberto Passos de Freitas, Solange Teles e Isabella Guerra, e como debatedora a também professora Juliana Torres Martins.

Para Patrícia Iglecias, ao trazer para reflexão assuntos tão caros ao magistério superior na área ambiental, fica explicita a necessidade de uma maior conexão do mundo acadêmico com os órgãos públicos.

“A atuação em conjunto faz com que as mudanças sejam mais rápidas e efetivas na aplicação de políticas públicas de proteção ao meio ambiente, considerando-se também os aspectos sociais”. Ressaltou que a CETESB, instituição a qual atualmente dirige, já vem adotando essa prática com muita propriedade.

Comentou, ainda, que uma série de políticas setoriais – industrial, energética e de mobilidade, entre outras – necessitam ter como objetivo a elevação da qualidade de vida da população.

Considerada um marco para a tutela do meio ambiente, a Lei da Política Nacional do Meio Ambiente – Lei nº 6.938/1981 -, completa 40 anos, com a inauguração das bases principiológicas da disciplina do Direito Ambiental no país.

Editada antes mesmo da Constituição Federal de 1988, a norma teve um papel de vanguarda na regulamentação da proteção ambiental, uma vez que trouxe elementos conservacionistas em seus dispositivos, além de diversos instrumentos que buscavam incentivar o uso racional e sustentável dos recursos naturais.

No entanto, segundo os palestrantes convidados, nos últimos anos, o que se testemunhou foi a desestruturação desse arcabouço legal e instrumental, sem que fossem apresentadas propostas e melhorias ao existente.

Para o professor Gilberto Passos, que propôs a criação da primeira Câmara Ambiental no país, no Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, a falta de maiores avanços a partir da Lei nº 6.938 vem trazendo reflexos sérios no momento atual, com a ocupação e degradação de áreas ambientais, causando significativos prejuízos ao meio ambiente. “Decisões judiciais não são cumpridas, até por falta de melhores instrumentos. A proteção ao meio ambiente precisa estar associada à proteção da vida humana”, disse, ao alertar que o judiciário, atualmente, não está devidamente capacitado para solucionar os graves problemas de degradação ambiental, que envolve não só aspectos econômicos, mas também sociais.

Para a professora Solange Teles, que possui doutorado e pós-doutorado em Direito pela Universidade Paris I (Panthéon-Sorbonne), com larga experiência em Direito Ambiental e Direito Internacional do Meio Ambiente, “precisamos nos antecipar para termos condições de lidar melhor e propor novas soluções para esses novos tipos de poluição que surgiram com a globalização”. Segundo ela, diante do momento de negacionismo científico que vivemos atualmente, temos que dar mais vazão à ciência, voltarmos mais os nossos olhares para a pesquisa para inovarmos e enfrentarmos com mais propriedade as graves alterações por que passamos, como as mudanças no clima, desmatamentos e poluição. Precisamos caminhar com um pouco mais de segurança”, afirmou.

A última palestra coube à Isabela Guerra, professora da Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro, que focou sua apresentação no “Acordo de Escazú”, adotado em março de 2018, na cidade de Escazú, Costa Rica, que teve como premissa a participação pública e o acesso à justiça em assuntos ambientais.

Segundo a professora, é premente a necessidade de se avançar no processo pleno à informação para se alcançar a justiça ambiental, além da social, com políticas claras de combate ao desmatamento, às mudanças climáticas e à degradação aos recursos naturais. “Segundo dados de 2019 e 2020, o desmatamento na Amazônia sofreu um aumento de 22%”, em relação a anos anteriores.” Citou o compromisso que os governos devem ter com o cumprimento da Agenda 2030, “que sintetiza as aspirações e integra as dimensões econômica, social e, principalmente, ambiental.”

O encerramento foi feito pela Presidente da APROBAD, Professora Sheila Cavalcante Pitombeira.

Texto: Renato Alonso
Revisão: Cristina Leite
Printes: José Jorge.