Fontes Fixas – Indústrias / Recursos Naturais

A partir de 17/09/2018, todos os processos de contravenção (AIIPA, AIIPM, AIIPMD e AIIPE) passaram a ser gerados de forma digital no sistema E.Ambiente.

Assim, os empreendedores que, em função de ter cometido uma infração ambiental – como, por exemplo, emitir poluentes em excesso pela chaminé de sua indústria, e suprimir vegetação sem autorização –, ter sido multado pela CETESB (Companhia Ambiental do Estado de São Paulo), pode consultar, acompanhar, recorrer e solicitar redução do valor da sanção, entre outros itens, pela internet, usando seu notebook ou celular, sem ter que se deslocar até uma das agências ambientais da CETESB.

Neste contexto, as multas por poluição industrial (fontes fixas), e supressão de vegetação e intervenção em recursos naturais, emitidas pela CETESB, são geradas em forma digital e podem ser acessadas, assim como seus processos, no sistema E.Ambiente.

Ressaltamos que este procedimento trás grandes benefícios aos usuários, como por exemplo; consultar seu processo a qualquer momento. Todas essas ações visam facilitar a vida dos interessados, evitando seu deslocamento às Agências Ambientais da CETESB, cartórios e copiadoras, assim como despesas adicionais para a interposição dos recursos de multa e, principalmente, eliminar o tempo de tramitação, montagem e numeração dos processos, além de agilizar a análise dos recursos de multa, com acompanhamento pontual dos usuários.

Destaca-se ainda, que o sistema E.Ambiente tem um canal exclusivo de atendimento ao usuário, para esclarecimento de dúvidas sobre sua utilização e consulta a processos digitais. O usuário pode contatar o suporte técnico, de segunda a sexta, das 08h00 às 17h00, pelo telefone (11) 3133-3900.

Recursos

Os empreendedores podem recorrer da multa justificando os motivos da discordância. Não é obrigatório pagar a multa para recorrer, poderá solicitar restituição do valor pago e redução do valor da multa.

Prazos para:

Recurso: 1ª instância – 20 dias a contar da data de recebimento da notificação;
Recurso: Hierárquico 2ª instância – 20 dias a contar da data de recebimento da manifestação da CETESB, a respeito do recurso em 1ª instância.

Mais informações pelo telefone da CETESB (11) 3133 3835 – das 8h às 17h.

Acessando o link: https://e.ambiente.sp.gov.br/atendimento/, seguindo as orientações constantes no passo a passo, irá se cadastrar no Portal de Atendimento, assim poderá Recorrer da multa aplicada pela CETESB.

Outros Serviços

  • Emissão de 2ª via de Boleto de Multa
    Para emissão de 2ª via de boleto envie um e-mail para affr_cetesb@sp.gov.br informando:
    a) Número do CPF / CNPJ ou número do AIIPM;
    b) Data de vencimento.
  • Certidão Negativa de Débitos
    Este serviço permite a emissão de Certidão Negativa de Débitos para pessoa física ou jurídica. O custo da emissão é de 4 UFESP por certidão, Envie um e-mail para affr_cetesb@sp.gov.br informando o(s) CNPJ(s) ou CPF(s) objeto da Certidão Negativa de Débitos. Encaminharemos um boleto para pagamento da emissão da CND. Após pagamento, em até 20 dias a CND estará disponível. A Certidão se refere exclusivamente ao(s) CNPJ/CPF indicado(s), não considerando possíveis incorporações e/ou cisões, eventuais “passivos ambientais” preexistentes, relacionados a qualquer endereço e/ou imóvel, e não considerará multas de Fontes Móveis de Poluição aplicadas a veículos automotores movidos a óleo diesel, embarcações e assemelhados.
  • Infrações
    Esta consulta não contempla os Autos de Infração Ambiental – AIA, emitidos pela Polícia Militar Ambiental do Estado de São Paulo. Esta consulta ainda não apresenta os dados referentes aos possíveis recursos interpostos.

Parcelamento de Multas

O Programa de Parcelamento de Multas é destinado a promover a regularização dos débitos decorrentes de multas por infrações ambientais aplicadas pela CETESB.

  1. Quem pode Parcelar?
    • Multa de Fumaça Preta: Qualquer solicitante
    • Multa de Fonte Estacionária e Agenda Verde: Devedor, Representante Legal ou Procurador
  2. Como fazer adesão ao Parcelamento?
    • Fazer o cadastro no portal https://e.ambiente.sp.gov.br/atendimento/
    • No portal, clicar em “Abertura de Processos” e selecionar o Parcelamento de Fontes Móveis (veículos a diesel) ou Parcelamento de Fonte Estacionária. Após, preencher a proposta de parcelamento e anexar os documentos obrigatórios.
    • O andamento do processo de adesão deverá ser periodicamente consultado pelo portal ou e-mail cadastrado.
    • O não pagamento da 1º parcela na data de vencimento e/ou a não assinatura do Termo de Aceite cancela todo o processo de parcelamento.
  3. A multa não poderá estar inscrita na Dívida Ativa do Estado. Nesse caso, acessar https://www.dividaativa.pge.sp.gov.br/
  4. Nos casos de parcelamento de multa de Fumaça Preta:
    • A suspensão da multa junto ao DETRAN ocorrerá de 5 a 10 dias após o pagamento da primeira parcela. Consultas através do site do DETRAN – https://www.detran.sp.gov.br
    • A inadimplência de qualquer parcela incorrerá no bloqueio do licenciamento do veículo junto ao Órgão de Trânsito – DETRAN
    • A transferência de propriedade do veículo ficará condicionada à quitação total das parcelas vencidas e vincendas.
  5. 2ª via de parcela atrasada deverá ser solicitada através do e-mail affr_cetesb@sp.gov.br
  6. Nosso contato:
    Multa de Fonte Estacionária (Indústria e Agende Verde)
    Fones: (11) 3133-3222 / 3133-4080 / 3133-3480 / 3133-3280
    Horário: 8:00hs às 17:00hs.