Programa de Parcelamento de Multas

A partir do dia 06/12/2018 os parcelamentos serão realizados
somente pelo portal https://e.ambiente.sp.gov.br/atendimento/

O Programa de Parcelamento de Multas é destinado a promover a regularização dos débitos decorrentes de multas por infrações ambientais aplicadas pela CETESB.

  1. Quem pode Parcelar?
    • Multa de Fumaça Preta: Qualquer solicitante
    • Multa de Fonte Estacionária e Agenda Verde: Devedor, Representante Legal ou Procurador
  2. Como fazer adesão ao Parcelamento?
    • Fazer o cadastro no portal https://e.ambiente.sp.gov.br/atendimento/
    • No portal, clicar em “Abertura de Processos” e selecionar o Parcelamento de Fontes Móveis (veículos a diesel) ou Parcelamento de Fonte Estacionária. Após, preencher a proposta de parcelamento e anexar os documentos obrigatórios.
    • O andamento do processo de adesão deverá ser periodicamente consultado pelo portal ou e-mail cadastrado.
    • O não pagamento da 1º parcela na data de vencimento e/ou a não assinatura do Termo de Aceite cancela todo o processo de parcelamento.
  3. A multa não poderá estar inscrita na Dívida Ativa do Estado. Nesse caso, acessar https://www.dividaativa.pge.sp.gov.br/
  4. Nos casos de parcelamento de multa de Fumaça Preta:
    • A suspensão da multa junto ao DETRAN ocorrerá de 5 a 10 dias após o pagamento da primeira parcela. Consultas através do site do DETRAN – https://www.detran.sp.gov.br
    • A inadimplência de qualquer parcela incorrerá no bloqueio do licenciamento do veículo junto ao Órgão de Trânsito – DETRAN
    • A transferência de propriedade do veículo ficará condicionada à quitação total das parcelas vencidas e vincendas.
  5. 2ª via de parcela atrasada deverá ser solicitada através do e-mail affr_cetesb@sp.gov.br
  6. Nosso contato:
    • Multa de Fontes Móveis (Veículos)
      Fones: (11) 3133-3278 / 3133-4102
    • Multa de Fonte Estacionária (Indústria e Agende Verde)
      Fones: (11) 3133-3222 / 3133-4080 / 3133-3480 / 3133-3280
    • Horário: 8:00hs às 17:00hs