Programa de Parcelamento de Multas

Os contratos de parcelamentos serão celebrados em quantidades de UFESP (Unidade Fiscal do Estado de São Paulo).

Encaminhar a documentação necessária à Agência Ambiental de sua região (verificar agendamento) ou diretamente na sede da CETESB.

Documentação

Formulário Proposta de Acordo de Parcelamento de Multa – PAPM preenchido e assinado (não necessária autenticação), acompanhado dos seguintes documentos, conforme a personalidade jurídica:

  1. PAPM – Proposta de Acordo de Parcelamento de Multas de Fontes Estacionárias (indústrias/agenda verde);
  2. PAPM – Proposta de Acordo de Parcelamento de Multas de Fontes Móveis (veículos).

Pessoa Jurídica:

  • cópia autenticada do ato constitutivo da Empresa (contrato ou estatuto);
  • cópia(s) autenticada de alteração(ões) social(is), caso haja(m);
  • cópia simples do CNPJ atual;
  • cópia autenticada do RG do representante legal;
  • cópia autenticada do CPF do representante legal;
  • (RG e CPF podem ser substituídos pela CNH)
  • cópia do comprovante de residência do representante legal.

Documentos do procurador:

  • procuração específica para tratar com a Administração pública e confessar dívida, com firma(s) reconhecida(s) do representante legal;
  • cópia autenticada do RG;
  • cópia autenticada do CPF.
    • *(RG e CPF podem ser substituídos pela CNH)

Pessoa Física:

  • cópia autenticada do RG,
  • cópia autenticada do CPF,
  • cópia do comprovante de residência

Para dúvidas, solicitação de boletos ou parcelas atrasadas:
E-mail: affr_cetesb@sp.gov.br

Multa de Fontes Estacionárias (Indústria e Agende Verde)
Fones: (11) 3133-3222 / 3133-4080 / 3133-3480 / 3133-3280

Multa de Fontes Móveis (Veículos)
Fones: (11) 3133-3278 / 3133-4102