Programa de Parcelamento de Multas

Os parcelamentos serão realizados somente pelo portal https://e.ambiente.sp.gov.br/atendimento/

O Programa de Parcelamento de Multas é destinado a promover a regularização dos débitos decorrentes de multas por infrações ambientais aplicadas pela CETESB.

O parcelamento será realizado pelo valor total da multa, não contemplando o desconto de 30% disponível até a data de vencimento da guia de recolhimento.

  1. Quem pode Parcelar?
    • Multa de Fumaça Preta: Qualquer solicitante
    • Multa de Fonte Estacionária e Agenda Verde: Devedor, Representante Legal ou Procurador
  2. Como fazer adesão ao Parcelamento?
    • Fazer o cadastro no portal https://e.ambiente.sp.gov.br/atendimento/
    • No portal, clicar em “Abertura de Processos” e selecionar o Parcelamento de Fontes Móveis (veículos a diesel) ou Parcelamento de Fonte Estacionária.
    • Preencher a proposta de parcelamento e anexar os documentos obrigatórios.
    • O andamento do processo de adesão deverá ser periodicamente consultado pelo portal ou e-mail cadastrado.
    • Concordando com os termos do parcelamento, vá novamente em “Meus Processos” e clique na aba “Anexos” para ter acesso ao boleto da 1º parcela. Os demais boletos serão entregues ao endereço eleito para cobrança. Caso o pagamento da 1º parcela não seja efetuado na data de vencimento, a solicitação será cancelada (nova solicitação só estará disponível após 7 dias).
  3. Parcelamento por cartão de crédito (Fumaça Preta)
    • Com o advento da Resolução SF 130/2018, a Secretaria da Fazenda e Planejamento possibilita ao contribuinte efetuar o pagamento de débitos relacionados a veículos (IPVA, multa de trânsito e taxas, desde que não inscritos em dívida ativa) por meio de cartão de crédito ou débito, à vista ou parcelado. Os interessados precisam comparecer presencialmente a um dos pontos de atendimento das credenciadas, com o número do RENAVAM (Registro Nacional de Veículo Automotor). No momento, estão credenciadas para oferecer essa facilidade de pagamento as empresas abaixo:
      TAKI (https://conteudo.taki.com.vc/debitos-veiculares-taki)
      PINPAG (https://site.pinpag.com.br/sfesp/)
    • As empresas credenciadas têm autonomia para definir as condições comerciais das transações (número possível de parcelas, juros aplicáveis e outras taxas a serem cobradas), mas apenas repassam à Secretaria da Fazenda e Planejamento o valor exato do débito, conforme consta na consulta de débitos. Cabe ao contribuinte avaliar as condições mais favoráveis para o pagamento.
  4. A multa não poderá estar inscrita na Dívida Ativa do Estado. Nesse caso, acessar https://www.dividaativa.pge.sp.gov.br/
  5. Nos casos de parcelamento de multa de Fumaça Preta:
      • A suspensão da multa junto ao DETRAN ocorrerá de 5 a 10 dias após o pagamento da primeira parcela. Consultas através do site do DETRAN – https://www.detran.sp.gov.br
      • A inadimplência de qualquer parcela incorrerá no bloqueio do licenciamento do veículo junto ao Órgão de Trânsito – DETRAN
      • A transferência de propriedade do veículo ficará condicionada à quitação total das parcelas vencidas e vincendas.
  6. 2ª via de parcela atrasada deverá ser solicitada através do e-mail affr_cetesb@sp.gov.br
  7. Guia de acesso ao portal e-ambiente para Parcelamento:

Você pode ativar as legendas do vídeo, caso necessário.

Nosso contato:

  • Multa de Fontes Móveis (Veículos)
    Fones: (11) 3133-3278 / 3133-4102
  • Multa de Fonte Estacionária (Indústria e Agenda Verde)
    Fones: (11) 3133-3222 / 3133-4080 / 3133-3480 / 3133-3280
    Horário: 8h às 17h