Serviço de Informações ao Cidadão – SIC – CETESB

O Serviço de Informações ao Cidadão – SIC – CETESB foi criado em 2012, em cumprimento ao Decreto Estadual nº 58.052, de 16 de maio de 2012, que regulamenta no Estado de São Paulo as determinações previstas na Lei de Acesso à Informação – Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011.

Consulte o art. 10, do Decreto Estadual nº 58.052, de 16 de maio de 2012, para entender o que pode ser objeto de pedido de acesso à informação.

As demandas que não se enquadrem nas hipóteses legais acima devem ser direcionados à Ouvidoria da CETESB: https://cetesb.sp.gov.br/ouvidoria-2/.

Fluxo de atendimento

Os pedidos de acesso à informação recebidos pelo Sistema Integrado de Informações ao Cidadão – SIC – SP são respondidos de imediato, caso as informações estejam disponíveis, nos termos do art. 15, do Decreto Estadual nº 58.052/12. Na impossibilidade de conceder acesso imediato, serão encaminhadas às áreas responsáveis e respondidas aos interessados, dentro do prazo legal de 20 dias, podendo ser prorrogado por mais 10, de acordo com o art. 15, §§ 1º e 2º, do mesmo decreto. O sistema gera número de protocolo para acompanhamento pelo cidadão.

SIC – CETESB em números

ANOS 2012 2013 2014 2015 2016 2017 2018 2019 2020
SOLICITAÇÕES 111 281 266 259 258 298 336 348 422

 

Formas de contato
Formulário eletrônico, telefone, correspondência ou pessoalmente.

Endereço
Avenida Professor Frederico Hermann Jr., 345
Prédio 1 – Térreo, CEP 05.459-900
Alto de Pinheiros – São Paulo – SP

Telefone
+ 55 11 3133-3000 (PABX)

Horário de atendimento
8h às 12h – 13h às 17h
De 2ª a 6ª feira, exceto feriados.